Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. POSTERGADA PARA APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISUM IRREPROCHÁVEL. PLEITO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rafael Lima de Carvalho Rocha, Maria Teresa Lima de Carvalho Rocha e Roberto de Carvalho Rocha Filho, objurgando decisão emanada pelo MM. Julgador da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Formação de Grupo Econômico e Confusão Patrimonial (processo nº 0276067-45.2021.8.06.0001) ajuizada pelos agravantes em desfavor de LCR Locações Ltda, ADEJ - Associação Desportiva e de Educação Juvenil ltda., IPADE - Instituto Para o Desenvolvimento da Educação ltda., Mauricio Lima de Carvalho Rocha, David Lima de Carvalho Rocha, Maria Lucia Lima de Carvalho Rocha, Instituto Pedagógico Christus s/c ltda, Copy Vip Comercio Representação e Serviços ltda, Jose Lima de Carvalho Rocha, Tomaz Lima de Carvalho Rocha, Faber International inc, Gráfica E Editora Lcr Ltda, Apel Atividades Pro Ensino Ltda, Eduardo Lima de Carvalho Rocha, Estevão Lima de Carvalho Rocha, Oak Imobiliária ltda., Construtora e Imobiliária Lcr ltda, Lcr Comercio e Distribuição ltda., Raquel Rocha Eisele, Instituto Educacional Christus ltda - me, Ormel-Organização e Assessoria Administrativa ltda, Instituto Unichristus ltda., Instituto Educacional Santa Maria ltda, Espolio de Roberto de Carvalho Rocha, Acef-Associação Cultural e Educacional de Fortaleza, Meta Imóveis Lcr ltda., Instituto de Educação e Cultura Sapiens ltda, Instituto 21 de Marco s/s ltda., Instituto Assistencial de Sport Educativo Iade, Lcr Loan Industria e Comercio ltda. II. Questão em discussão 2. A questão em análise restringe-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão a quo que, naquele momento processual, postergou a análise do pedido de tutela para momento posterior à triangulação processual. III. Razões de decidir 3. Urge salientar que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância. 4. Conforme acuradamente verificado pelo magistrado de origem, o caso apresenta particularidades fáticas, e os documentos indicados não traduzem uma probabilidade acerca do direito alegado em favor dos requerentes, não apenas acerca de uma possível participação societária do falecido nas empresas indicadas, mas, se em tese essa participação ocorreu, se estendeu até seu falecimento, ou, ainda, o que previam os contratos das respectivas empresas para o caso de óbito de sócio. Assim, a despeito dos argumentos recursais de que o decisum vergastado seria nulo por ausência de fundamentação, alegando que o magistrado de origem analisou os itens constantes no pedido de tutela de urgência, como se fosse um único pedido com elevada carga constritiva, não merece prosperar. 5. A pretensão dos autores para deferimento de uma série de medidas com elevada carga constritiva, são incompatíveis com a fase de cognição sumária, sem qualquer mínima prova da veracidade de seus argumentos, visando obter amplo e irrestrito acesso a informações sigilosas das pessoas físicas e jurídicas que estão sendo acionadas. 6. Na decisão recorrida, o magistrado a quo descreveu pormenorizadamente os fatos e documentos que foram apresentados por ocasião da inicial e detalhou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que o fizeram indeferir a desatinada tutela pleiteada pelos agravantes, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Nenhum dos requisitos autorizadores para a concessão das tutelas está presente no caso dos autos, sendo impossível cogitar, sequer remotamente, qualquer probabilidade do direito pleiteado pelos agravantes e qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil. 7. Ao analisar a inicial, verifica-se que o principal argumento utilizado pelos agravantes para pleitear o reconhecimento do que denominam Grupo Econômico Christus é de que teria sido "realizado por parte dos filhos do patriarca um esquema societário no intuito de retirar o nome do genitor Roberto de Carvalho Rocha das sociedades". Para tentar comprovar sua tese, os agravantes anexam incontáveis documentos, todavia que comprovam exatamente o contrário, ou seja, que o Sr. Roberto Rocha não figurava como sócio ou administrador de nenhuma das empresas. 8. Ademais, em compulsando os fólios na origem, colhe-se que até a presente data ainda se encontra pendente de citações de todos os promovidos. A possibilidade de existência de excludentes de responsabilidade, ou mesmo de argumentos que possam mitigar o direito dos recorrentes, não pode ser desconsiderada em um juízo liminar, sem a devida contraposição defensiva. 9. Como se não bastasse, de acordo com os agravantes, o perigo de dano estaria consubstanciado na violação de seu direito sucessório, uma vez que os bens pertencentes às empresas agravadas não teriam sido relacionados no inventário. Este argumento jamais poderá ser considerado para autorizar o deferimento de tutelas que objetivam a constrição de todo o patrimônio das empresas, a proibição de fazer qualquer alteração no contrato social e principalmente, a quebra dos sigilos bancário e fiscal das sociedades. Assim, entendo ausente a demonstração de ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 10. Desta feita, inobservado nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) alegado pela recorrente, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. Registre-se que a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 11. Como a única matéria efetivamente correlata à decisão agravada é aquela atinente à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pleiteada na exordial, não cabe a esta instância revisora apreciar as demais questões levantadas no presente recurso, sob pena de manifesta supressão de instância. 12. Outrossim, ressalto que o pedido de tutela de urgência, ora sob exame, se confunde com o próprio mérito do pleito, possuindo natureza satisfativa. Essas questões, contudo, só poderão ser aferidas após a instauração do contraditório e amparada em cognição exauriente. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. V. Dispositivo relevante citado: art. 300 CPC. VI. Jurisprudência relevante citado: - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. ACÓRDÃO: