Ementa
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. LEI Nº 9.099/95. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. ASTREINTES. EVENTUAL MAJORAÇÃO OCORRIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL E DE ELEMENTOS APTOS À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ARTIGO 1.022, CPC). MULTA POR PROTELAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.