Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o suprimento do registro de óbito de Lucieldo de Sousa Monteiro, brasileiro, nascido em 27 de abril de 1992, filho de Raimunda de Sousa Monteiro e Francisco Bastos Monteiro, falecido em 28 de fevereiro de 2026, no Município de Campos Sales/CE, conforme dados constantes dos autos. Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento de eventual guia de custas gerada nos autos, estendendo-se o benefício a todos os atos necessários ao integral cumprimento desta decisão. Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à lavratura do assento ora determinado, com estrita observância das formalidades legais e das informações constantes nos autos. Após o cumprimento integral, procedam-se às anotações de estilo, com as devidas baixas e posterior arquivamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Campos Sales Processo nº: 3001501-20.2026.8.06.0054 Requerente: FRANCISCA LUCILENE MONTEIRO Requerido: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio, ajuizada por Francisca Lucilene Monteiro, em razão do falecimento de seu irmão, Lucieldo de Sousa Monteiro, ocorrido em 28 de fevereiro de 2026, no Município de Campos Sales/CE. Narra a requerente que não foi possível proceder ao registro de óbito no prazo legal, em virtude de exigências documentais formuladas pelo cartório competente, circunstância que inviabilizou a regularização administrativa à época. Sustenta possuir legitimidade para o pedido, por se tratar de irmã do falecido, postulando, ao final, a regularização do respectivo assento de óbito. A inicial veio devidamente instruída com documentação idônea, destacando-se documentos pessoais do falecido, certidão de nascimento, bem como elementos comprobatórios do óbito, inclusive declaração médica e registro de ocorrência de acidente de trânsito, os quais permitem a segura individualização da pessoa falecida (ID n° 196380633). Sobreveio a geração de guia de custas processuais, tendo a parte autora reiterado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruído com declaração de hipossuficiência. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido (ID n° 199122220). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro confere especial relevo aos registros públicos, porquanto instrumentos destinados a assegurar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos da vida civil, constituindo verdadeiro pilar da organização jurídica da pessoa natural. Nesse contexto, o art. 109 da Lei nº 6.015/1973 autoriza o suprimento judicial de assentamentos registrais, quando não realizados, cabendo ao Poder Judiciário, mediante cognição segura, determinar a recomposição da realidade jurídica. De seu turno, o art. 77 do mesmo diploma legal estabelece a obrigatoriedade do registro de óbito, não havendo limitação temporal para sua efetivação pela via judicial, sobretudo quando a ausência do registro decorre de circunstâncias alheias à vontade dos interessados. No caso em exame, a prova documental carreada aos autos revela-se robusta, coerente e suficiente para comprovar o evento morte, bem como para individualizar, de forma precisa, a pessoa do falecido. Os documentos acostados evidenciam não apenas a identidade civil de Lucieldo de Sousa Monteiro, como também as circunstâncias do óbito, inclusive com indicação de que este decorreu de acidente de trânsito, circunstância que reforça a verossimilhança e a consistência do acervo probatório. A legitimidade da requerente igualmente se encontra demonstrada, porquanto parente em linha colateral, hipótese expressamente admitida pelo art. 79 da Lei nº 6.015/1973. Cumpre destacar que a ausência de registro de óbito não constitui mera irregularidade formal, mas verdadeira lacuna no sistema de identificação civil, com repercussões jurídicas relevantes, especialmente no tocante à sucessão, à extinção de obrigações personalíssimas e à própria memória jurídica do indivíduo. A regularização pretendida, portanto, não apenas atende à legalidade estrita, mas também concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, ao assegurar que o ciclo existencial do indivíduo seja formalmente reconhecido pelo Estado. Não por outra razão, a jurisprudência pátria tem reiteradamente admitido o registro tardio de óbito quando amparado por documentação idônea, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da verdade registral. No mesmo sentido, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, inexistindo qualquer elemento nos autos que infirme tal conclusão. Diante desse panorama, impõe-se o acolhimento da pretensão, como medida de justiça e de regularização do estado civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o suprimento do registro de óbito de Lucieldo de Sousa Monteiro, brasileiro, nascido em 27 de abril de 1992, filho de Raimunda de Sousa Monteiro e Francisco Bastos Monteiro, falecido em 28 de fevereiro de 2026, no Município de Campos Sales/CE, conforme dados constantes dos autos. Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento de eventual guia de custas gerada nos autos, estendendo-se o benefício a todos os atos necessários ao integral cumprimento desta decisão. Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à lavratura do assento ora determinado, com estrita observância das formalidades legais e das informações constantes nos autos. Após o cumprimento integral, procedam-se às anotações de estilo, com as devidas baixas e posterior arquivamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR
