Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (27645220). FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE PAGAMENTO. MORA. BUSCA E APREENSÃO COMBATIDA NADA INTERFERE NA ANÁLISE DOS SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS ALEGADOS PELA PARTE PROMOVIDA EM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL JÁ QUE NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE TAIS AÇÕES E, POR CONSEGUINTE, INEXISTE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Subjacente aos autos, está a Ação de Busca e Apreensão, na qual a requerente postula a concessão de liminar "inaudita altera pars" da apreensão do bem, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo marca CHEVROLET, modelo MONTANA LS, chassi n.º 9BGCA80X0DB107215, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor BRANCA, placa OIN4E24. 2. Em decisão interlocutória, o juízo de origem deferiu o pedido de liminar. 3. Realmente, percebe-se que o feito cuida de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Na inicial, a instituição financeira sustenta que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Ainda, declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor. Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente. 4. No ponto, evidencia-se a ocorrência da mora da ré, a qual, efetivamente, deixou de atender ao pagamento das prestações contratuais. Desta feita, a liminar foi deferida e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido. 5. Nessa medida, executada a liminar aludida no caput do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969, tem o devedor fiduciário o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Dec. lei n. 911/1969), a saber: a soma das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de seus consectários legais e contratuais (STJ, Recurso Especial: REsp. 1418593-MS2013/0381036-4). Neste caso, não houve o pagamento integral do débito. 6. Oportuno constatar que, na ambiência da Contestação, a Parte Ré as restringe-se a tecer discussões relativas à suposta ilegalidade dos encargos aplicados ao valor original do débito, e que tal se confunde com o próprio mérito da ação revisional, se proposta. Todavia, as considerações relativas à Revisional não fazem ressonância nos autos da Busca e Apreensão cujo escopo único e exclusivo é a retomada do bem ante a comprovação de sua mora. 7. Outrossim, a Busca e Apreensão combatida nada interfere na análise dos supostos encargos abusivos alegados pela parte promovida em eventual ação revisional já que não há conexão entre tais ações e, por conseguinte, inexiste prejudicialidade. 8. Indeferido o Pedido de Efeito Suspensivo (27645220). 9. Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento (AgInt no AREsp 2.277.234/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023) 10. DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para manter a Decisão de Primeira, por irrepreensível, de acordo com os precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJCE, sem honorários recursais. ACÓRDÃO: