Ementa
LEI Nº 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTO CUMPRIMENTO PRÉVIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. TESE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO RELACIONADA AO OBJETO DA DEMANDA(SCR/REGISTRATO). INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE DA MULTA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA POR PROTELAÇÃO FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.