Inteiro teor
2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200154-83.2023.8.06.0099 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSEFINA CHRISTIAN PELLICER DE OLIVEIRA, PLASTSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PLASTSPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA e JOSEFINA CHRISTIAN PELLICER DE OLIVEIRA em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 0009256-94.2015.8.06.0099) movida pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. Em sua peça exordial, os Embargantes suscitaram, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que, embora a ação principal tenha sido ajuizada em 2015, a citação válida apenas se perfectibilizou em janeiro de 2023, transcorrendo, assim, o prazo trienal aplicável à espécie. No mérito, defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustentaram a abusividade de cláusulas inseridas em contrato de adesão, a ilegalidade da capitalização mensal de juros (anatocismo) e a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ademais, alegaram a ocorrência de "venda casada" relativamente a seguro prestamista e tarifas bancárias, requerendo a repetição do indébito em dobro e a realização de prova pericial contábil. Inicialmente, o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido por este juízo (fl. 196). Inconformados, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0624357-50.2023.8.06.0000), ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento para conceder a benesse da gratuidade (fls. 222/227). O Embargado, devidamente citado e intimado para oferecer impugnação aos embargos (fl. 233), deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme certificado às fls. 237, configurando-se a revelia. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre assentar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia do Embargado, aliada à desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a controvérsia instaurada é eminentemente de direito e suficientemente instruída por prova documental constante dos autos. 2.1. Da Revelia e seus Efeitos De plano, importa destacar que a revelia, no âmbito dos embargos à execução, não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações deduzidas pela parte embargante. Isso porque, tratando-se de insurgência contra título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade - como ocorre com a Cédula de Crédito Bancário -, impõe-se ao magistrado o exame crítico do acervo probatório, à luz do princípio da legalidade estrita e da higidez formal do título, não sendo possível acolher, de forma automática, alegações genéricas desacompanhadas de comprovação idônea. Assim, a inércia do embargado não exime o Juízo do dever de verificar a regularidade do título executivo e a consistência jurídica das teses defensivas articuladas. 2.2. Da Preliminar de Prescrição A preliminar de prescrição suscitada não merece prosperar. Com efeito, o prazo prescricional aplicável à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, em consonância com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). No caso concreto, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada em 24/08/2015, ou seja, em momento anterior, inclusive, ao vencimento da última parcela contratual, previsto para 30/06/2016, o que evidencia, de plano, a observância do lapso prescricional. No que concerne à alegada demora na citação, igualmente não assiste razão aos Embargantes. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 106, estabelece que a demora na citação, quando decorrente de entraves inerentes ao funcionamento do aparato judiciário, não pode prejudicar a parte diligente. No caso em apreço, extrai-se dos autos da execução que o exequente envidou esforços concretos para a localização dos devedores, mediante expedição de citações e realização de pesquisas de endereço, não se podendo imputar-lhe qualquer comportamento desidioso. Ademais, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, o que, por si só, afasta a tese defensiva. Diante disso, rejeito a preliminar. 2.3. Da Aplicabilidade do CDC e das Alegações Genéricas É incontroverso que as instituições financeiras se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula nº 297 do STJ. Todavia, a incidência do diploma consumerista não autoriza a revisão genérica e indiscriminada de cláusulas contratuais, sendo imprescindível a indicação específica dos pontos tidos por abusivos, acompanhada de fundamentação minimamente consistente. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula nº 381, veda, inclusive, o reconhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários, exigindo provocação fundamentada da parte interessada. No caso em exame, verifica-se que os Embargantes se limitaram a apresentar alegações abstratas acerca da natureza dos contratos de adesão e da função social do contrato, sem individualizar, de forma objetiva e pormenorizada, quais cláusulas contratuais estariam em desconformidade com o ordenamento jurídico. No que tange à alegação de abusividade de cláusulas contratuais e à natureza de contrato de adesão, verifica-se que os Embargantes limitaram-se a tecer considerações genéricas, de cunho eminentemente abstrato, sem proceder à indispensável individualização das cláusulas que reputam ilegais ou abusivas. Com efeito, não houve a indicação precisa de dispositivos contratuais específicos, tampouco a demonstração concreta de como tais previsões violariam normas de ordem pública ou princípios consumeristas, o que inviabiliza o controle jurisdicional pretendido. A mera invocação da condição de contrato de adesão, por si só, não conduz à conclusão automática de abusividade, sendo imprescindível a demonstração objetiva do desequilíbrio contratual ou da onerosidade excessiva. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais exige impugnação específica e fundamentada, não se prestando o Poder Judiciário a promover revisão ampla e genérica de avenças regularmente pactuadas: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04. ALEGATIVA GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1 - Não havendo nos autos a devida impugnação quanto ao alegado excesso de execução, no sentido de indicar em que consiste especificamente tal excesso, descabe ao órgão julgador a declaração de ofício de supostas cláusulas contratuais abusivas, possivelmente causadoras do aumento indevido. 2 - Dessa forma, comprovada a relação contratual representada pela Cédula de Crédito Bancário e reconhecida pela parte devedora a existência da dívida, da qual não se desincumbiu do dever de pagamento ou mesmo de demonstrar o alegado excesso de execução, acertada se mostra a sentença de improcedência dos embargos à execução. 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão . Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0259176-80.2020.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) No tocante à capitalização de juros, observa-se idêntica deficiência argumentativa. Os Embargantes limitaram-se a reproduzir excertos doutrinários e considerações teóricas acerca do anatocismo, sem, contudo, correlacionar tais premissas ao caso concreto. Não houve qualquer análise das taxas efetivamente pactuadas no instrumento contratual, tampouco demonstração de eventual divergência entre os encargos contratados e aqueles efetivamente exigidos pelo credor, o que evidencia a ausência de substrato fático mínimo a amparar a pretensão revisional. Em síntese, as alegações deduzidas pelos Embargantes carecem de concretude e especificidade, revelando-se insuficientes para infirmar a presunção de validade do título executivo. A ausência de impugnação pontual e devidamente fundamentada impede o acolhimento das teses revisionais suscitadas, impondo-se a rejeição das alegações genéricas, sob pena de se admitir indevida revisão contratual baseada em argumentação abstrata e dissociada da realidade dos autos. Tal deficiência argumentativa compromete a própria viabilidade do controle judicial pretendido, não sendo possível acolher pretensão revisional fundada em alegações genéricas e desprovidas de substrato fático específico. 2.4. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) Os Embargantes alegam a ilegalidade da capitalização mensal de juros. Contudo, a matéria já se encontra pacificada pelas Cortes Superiores. O STJ, no julgamento (Tema Repetitivo 246), e por meio das Súmulas 539 e 541, consolidou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A Súmula nº 541 do STJ esclarece que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No contrato objeto da lide, a taxa mensal foi fixada em 1,00% e a anual em 12,68%. Dado que o duodécuplo de 1,00% é 12,00%, a previsão de uma taxa anual de 12,68% constitui pactuação clara e expressa da capitalização mensal, sendo, portanto, hígida a cobrança. 2.5. Da Comissão de Permanência Quanto à comissão de permanência, a sua cobrança é legítima para o período de inadimplência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou multa (Súmula nº 472, STJ). Embora o Embargado não tenha contestado, a análise da memória de cálculo demonstra que os encargos aplicados respeitaram os limites legais e contratuais, incidindo juros de mora e multa sobre o saldo devedor atualizado, sem a sobreposição indevida que descaracterizaria a liquidez do título. 2.6. Da Inexistência de Venda Casada (Seguro Prestamista) No que concerne à alegação de venda casada, especialmente no tocante à contratação de seguro prestamista, verifica-se que a insurgência não encontra respaldo fático. A análise detida da Cédula de Crédito Bancário evidencia a ausência de qualquer previsão ou cobrança relativa a seguro prestamista ou tarifas correlatas. Dessa forma, a pretensão dos Embargantes revela-se desprovida de objeto, uma vez que inexiste a contratação do encargo cuja nulidade se pretende ver reconhecida. Inexistindo cobrança, inexiste, por consequência lógica, qualquer valor a ser repetido, afastando-se, integralmente, a alegação de venda casada. 2.7. Da Desnecessidade de Perícia Contábil O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos se revela suficiente à formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, a produção de prova técnica não constitui um direito absoluto da parte, devendo ser admitida apenas quando demonstrada a sua efetiva necessidade para o esclarecimento de fatos controvertidos relevantes à solução da lide. No caso em exame, a controvérsia instaurada não demanda conhecimento técnico especializado, porquanto se restringe à verificação da regularidade dos encargos contratuais à luz de parâmetros já pacificados pela jurisprudência, notadamente no que se refere à capitalização de juros. A aferição da existência de pactuação válida, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 541 do STJ, pode ser realizada mediante simples cotejo entre as taxas mensal e anual expressamente previstas no instrumento contratual, prescindindo, portanto, de apuração pericial. Ademais, a análise dos encargos incidentes no período de inadimplência e a verificação da inexistência de cumulação indevida de verbas moratórias constituem operações de natureza eminentemente aritmética e documental, perfeitamente passíveis de exame direto pelo Juízo. Não se evidencia, portanto, qualquer complexidade técnica que justifique a intervenção de perito contábil, sendo suficiente a análise dos documentos já coligidos aos autos, notadamente a cédula de crédito bancário e a memória de cálculo apresentada na execução. Ressalte-se, por fim, que a admissão de prova pericial em hipóteses como a dos autos implicaria indevido prolongamento da marcha processual, em afronta aos princípios da celeridade e da economia processual, sem qualquer ganho efetivo à elucidação da controvérsia. Assim, ausente a demonstração de necessidade concreta da prova técnica, revela-se legítimo o seu indeferimento, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, § 2º, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judiciária deferida pelo Tribunal de Justiça (Art. 98, § 3º, CPC). Certifique-se o teor desta decisão nos autos da Ação de Execução nº 0009256-94.2015.8.06.0099. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito
