Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001822-83.2024.8.06.0035Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)Assunto: [Alienação Fiduciária]AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADAREU: MARCIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, JUNIEUDES PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X em face de MARCIA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA e JUNIEUDES PEREIRA DE OLIVEIRA. A parte autora alegou, em síntese, na petição inicial de ID 106157904, ter concedido crédito à parte promovida para financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, conforme Cédula de Crédito Bancário nº AR00218184. O objeto da garantia é o veículo marca/modelo CHEVROLET/MONTANA LS 1.4 8V ECONOFLEX 2P, ano 2014/2014, placa ORY4H08. Sustentou o inadimplemento das obrigações contratuais pela parte requerida a partir da parcela vencida em 02/08/2024. Instruiu a inicial com a notificação extrajudicial para comprovação da mora (ID 106157920), contrato (ID 106157918) e planilha de débito (ID 106157924). A medida liminar foi deferida por meio da decisão de ID 106956864, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. O mandado foi cumprido com êxito, conforme Auto de Busca e Apreensão e Certidão de ID 140961751 e ID 140961754, ocorrendo a apreensão do bem em 20/03/2025 e a citação da parte promovida na mesma oportunidade. A parte promovida habilitou advogado nos autos (ID 149971210) e informou a interposição de Agravo de Instrumento nº 3005401-13.2025.8.06.0000 (ID 149971217). Houve comunicação do Tribunal de Justiça informando o trânsito em julgado e a baixa do referido Agravo de Instrumento, conforme expediente de ID 154690361. Intimada para se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência do pedido, informando não haver outras provas a produzir, conforme petição de ID 191968250. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A matéria de mérito prescinde de dilação probatória e, conforme se extrai dos autos, operou-se a revelia. Compulsando os autos, verifico que a ré foi devidamente citada em 20/03/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 140961754). Embora tenha habilitado patrono e informado a interposição de recurso instrumental (ID 149971217), a parte requerida quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme faculta o art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº 911/69. Desta feita, decreto a revelia da parte promovida. Ressalte-se que a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Tal presunção, embora relativa (juris tantum), encontra pleno suporte no acervo probatório colacionado, em especial na prova documental que atesta a existência do vínculo obrigacional e a inadimplência. Pois bem. A ação de busca e apreensão sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69 constitui instrumento processual célere para a recuperação da posse do bem alienado fiduciariamente, fundamentando-se na propriedade resolúvel detida pelo credor. A relação jurídica entre as partes está consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº AR00218184 (ID 106157918), título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos da Lei nº 10.931/2004. O gravame sobre o veículo CHEVROLET/MONTANA LS 1.4, placa ORY4H08, encontra-se devidamente registrado (ID 106157919), atendendo à publicidade e eficácia perante terceiros exigidas pelo art. 1.361, §1º, do Código Civil. Quanto à mora, pressuposto indispensável para o ajuizamento da demanda, esta restou sobejamente comprovada. A notificação extrajudicial (ID 106157920) foi expedida e enviada ao endereço declinado no contrato, o que satisfaz o requisito do art. 2º, §2º do referido Decreto-Lei. É imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, consolidou o entendimento de que a comprovação da mora prescinde da prova do recebimento pessoal pelo devedor, bastando a prova do envio ao endereço contratual. Trata-se de aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação e atualização cadastral por parte do contratante. No plano obrigacional, vigora o postulado pacta sunt servanda. O devedor fiduciante, ao assumir o financiamento, vinculou-se ao pagamento das parcelas nos prazos estipulados. O inadimplemento confere ao credor o direito de reaver a posse do bem que lhe pertence por força da garantia real. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR . AUSÊNCIA PURGAÇÃO MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO. (ART. 3º, §§ 2º e 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969) . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ART . 98, § 3º, DO CPC. 1. Não há motivação suficiente que venha a deslustrar a conclusão a que chegou o Magistrado da causa, haja vista as disposições do Decreto-Lei nº. 911/69, quando disciplinou o instituto da alienação fiduciária, em seus artigos 2º e 3º, estabelecendo a hipótese de concessão liminar de busca e apreensão do bem fornecido em garantia fiduciária da dívida e a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, na ausência de purgação da mora . 2. De modo que, embora seja possível a arguição de ilegalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em sede de ação de busca e apreensão, somente após o pagamento da integralidade da mora valor total cobrado pelo autor, poderá o devedor fiduciante discutir dentre outros eventuais ilegalidades contratuais, inadimplência decorrente de força ou da própria cobrança, desviando-se, assim, da consolidação da propriedade. 3. Portanto, é bom de ver que, após cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, não houve a purgação da mora, restando consolidada a propriedade em nome da instituição financeira, não sendo possível a revisão das cláusulas contratuais ou discussão sobre a legalidade dos juros e demais encargos cobrados na inicial . 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 02009036620228060154 Quixeramobim, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA . PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RESPONSABILIDADE DA PARTE DEVEDORA. VÍCIO SANADO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM ANÁLISE. 1. Embargos de Declaração objetivando o saneamento de contradição no acórdão relativamente à inversão do ônus sucumbencial e de omissão por não ter constado na decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão que o prazo para purgação da mora se daria em dias úteis. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: analisar se no acórdão embargado houve (i) contradição e (ii) omissão nos pontos alegados pela parte embargante. III . RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nas ações de busca e apreensão, a purgação da mora pela parte devedora, após a caracterização da mora, enseja o reconhecimento da extinção da demanda pela perda superveniente do objeto da ação e, implicitamente, o reconhecimento da procedência do pedido pela parte inadimplente ante o cumprimento das prestações, a ocasionar a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária (art. 90 do CPC) . 4. O ônus sucumbencial recai sobre a devedora também em razão do princípio da causalidade, que estabelece que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação ¿ no caso, a devedora que estava em mora ¿ deve arcar com as consequências processuais (art. 85, § 10, do CPC). 5 . Uma vez reconhecida a purgação da mora na decisão embargada, os honorários sucumbenciais devem permanecer sob a responsabilidade da devedora, em razão do reconhecimento da procedência do pedido pela ré e do princípio da causalidade. Revogação da inversão do ônus sucumbencial constante no acórdão recorrido. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios mantida na forma fixada na sentença. 6 . Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, posto que os pleitos recursais foram detalhadamente dirimidos por esta Relatoria, de modo que não deixou margem para dúvidas ou lacunas, mesmo porque pautada na jurisprudência do STJ e TJCE, e n0 Código de Processo Civil ( CPC). 7. Ausente omissão a ser sanada pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal, nesse ponto, é eminentemente voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. IV . DISPOSITIVO. 7. Embargos Declaratórios conhecidos e parcialmente providos. Contradição sanada . Acórdão parcialmente modificado. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90 e 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp nº 2.028.443/SC. Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 12/03/2024 . TJCE: Súmula nº 18. e AC nº 0225401-69.2023.8 .06.0001. Rel. Des . Carlos Augusto Gomes Correia. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 25/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar a ele parcial provimento, nos termos do voto do Sr . Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02015862120228060052 Brejo Santo, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 19/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) Ademais, conforme a sistemática estabelecida pela Lei nº 10.931/04, após executada a liminar, o devedor dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (valores vencidos e vincendos), conforme entendimento firmado no Tema 722 do STJ (REsp 1.418.593/MS). Decorrido tal prazo sem a purgação total da mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário (ex vi art. 3º, §1º, DL 911/69). No caso vertente, o bem foi apreendido em 20/03/2025 e não houve qualquer depósito ou comprovação de pagamento nos autos. Por fim, o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto (ID 154690361) ratifica a higidez do procedimento e a ausência de ilegalidades na concessão da medida. Assim, inexistindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é imperativo de justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) Confirmar a medida liminar concedida na decisão de ID 106956864; b) Declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (CHEVROLET/MONTANA LS 1.4, placa ORY4H08) no patrimônio do autor, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X; c) Autorizar a venda do bem pelo credor fiduciário, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o autor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Oficie-se ao DETRAN/CE para que proceda à baixa definitiva das restrições judiciais de circulação e transferência inseridas por ordem deste juízo sobre o veículo objeto da lide, bem como para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. A presente sentença servirá como ofício para tal fim. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Aracati/CE, data da assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
