Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Intime-se a parte promovente.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, 1004, Nenê Plácido, Tianguá - CE CEP 62327-330 - WhatsApp: 0xx(85) 98207-7131/Fone: 0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000266-91.2026.8.06.6173 Promovente: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Promovido(a): PAULO RICARDO BASTOS PAIVA Promovida(a): MAISA ROANA DA SILVA SANTOS Promovida(a): FRANCI DE OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" e "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais" (artigo 139, caput e incisos III e IX, do Código de Processo Civil). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, também compete ao juiz verificar se a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao promovente que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo. 321, caput, do Código de Processo Civil). Neste caso, a promovente foi instada a emendar a inicial para fins de afastar a controvérsia sobre a composição do polo passivo, conforme determinado na decisão de ID 196623930. Contudo, a parte promovente deixou de atender integralmente as determinações no prazo fixado, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, portanto, o processo há de ser extinto sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Intime-se a parte promovente. Considerando que os promovidos não foram citados, reputo desnecessário intimá-los. Transitada em julgado, impõe-se o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Pollyanna Araújo Apolinário Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se a parte promovente. Considerando que os promovidos não foram citados, reputo desnecessário intimá-los. Transitada em julgado, impõe-se o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
