Inteiro teor
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3100713-13.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: EDINAMAR CARNAUBA DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO SOUTA DE BRITO, EDILANA LOPES SILVA, VANESCA DE ANDRADE CAROLINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer, proposta por EDINAMAR CARNAUBA DE SOUZA, EDILANA LOPES SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO SOUTA DE BRITO e VANESCA DE ANDRADE CAROLINO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento do Auxílio de Dedicação Integral (ADI) durante os períodos de afastamento legal previstos no art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), bem como a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas no período não prescrito e das parcelas vincendas, calculadas por dia útil em cada período de afastamento, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença. Os autores são servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Professor, com carga horária de 40 horas semanais distribuídas em dois turnos diários, lotados na Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza (ids 182956976, 182956979, 182956982, 182956988, 182956990, 182956993 e 182956997). Afirmam que, muito embora preencham os requisitos da Lei Complementar nº 169/2014, o Auxílio de Dedicação Integral vem sendo suprimido nos períodos de férias e demais afastamentos legais elencados no art. 45 do Estatuto, em afronta ao ordenamento jurídico municipal (id 182952899). Regularmente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação (id 188001596), sustentando, em síntese: a natureza indenizatória e propter laborem do Auxílio de Dedicação Integral, destinado a ressarcir as despesas com alimentação durante a jornada de trabalho; a legitimidade do § 3º do art. 1º do Decreto nº 10.001/96, que veda o pagamento da verba em períodos de afastamento; a inaplicabilidade do art. 45 do Estatuto para fins de percepção de verbas indenizatórias, alegando que a equiparação ao efetivo exercício serviria apenas para contagem de tempo de serviço e garantia da irredutibilidade remuneratória; a violação ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF; e a inaplicabilidade do benefício durante férias e licenças com apoio na Súmula Vinculante nº 55 do STF e em precedentes do STJ. Houve réplica da parte autora (id 191094910), rebatendo os argumentos da defesa e reafirmando a hierarquia normativa superior do Estatuto dos Servidores sobre o decreto municipal. O Ministério Público, após analisar cuidadosamente os autos, manifestou-se pela procedência da ação (id 194710444). Brevemente relatados, DECIDO. A controvérsia dos autos é se o § 3º do art. 1º do Decreto nº 10.001/96, norma regulamentar, pode legitimamente excluir o pagamento do Auxílio de Dedicação Integral nos períodos que a Lei Municipal nº 6.794/1990, norma de hierarquia superior, expressamente considera de efetivo exercício. Inicialmente, reconhece-se a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriores a novembro de 2020, considerando que a ação foi ajuizada em novembro de 2025. Portanto, são exigíveis as diferenças vencidas a partir de novembro de 2020. No mérito, assiste razão as partes autoras. O Auxílio de Dedicação Integral foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 169/2014 em substituição ao auxílio-refeição para os servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia. Nos termos dos arts. 82, 83 e 84 da referida lei complementar: Art. 82. Fica criado o Auxílio de Dedicação Integral, no valor de R$ 10,00 (dez) reais, reservado aos servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade. Art. 83. O Auxílio de Dedicação Integral possui natureza indenizatória, não sendo incorporável à remuneração para nenhum fim, bem como não podendo servir de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens ou para fins previdenciários. Art. 84. O servidor beneficiário do Auxílio de Dedicação Integral não fará jus à percepção de Auxílio-Refeição, por constituírem-se benefícios inacumuláveis. Por sua vez, o art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990 é explícito ao definir que determinados afastamentos são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais: Art. 45. Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias corridos; III - luto, até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra; IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o serviço militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença: a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio. A questão central reside em saber se a natureza indenizatória do Auxílio de Dedicação Integral impede sua percepção nos períodos em que o art. 45 do Estatuto considera o servidor em efetivo exercício. A resposta é negativa. A Lei Complementar nº 169/2014, ao criar o Auxílio de Dedicação Integral, não reproduziu qualquer cláusula restritiva quanto ao seu pagamento durante os afastamentos legais previstos no Estatuto. Essa ausência não é acidental: ela reflete a intenção normativa de que os requisitos para percepção do Auxílio de Dedicação Integral são apenas os objetivamente elencados no art. 82, trabalhar em mais de um turno por dia, sem restrições adicionais quanto a afastamentos. Diferente era o regramento do Decreto nº 10.001/96 em relação ao antigo auxílio-refeição, que continha cláusula expressa de vedação em seu § 3º do art. 1º. Ao editar a LC nº 169/2014, o legislador municipal suprimiu essa restrição, e o intérprete não pode restaurá-la por analogia. O art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990 tem hierarquia de lei ordinária, superior ao Decreto nº 10.001/96. Quando esse dispositivo estatutário equipara os afastamentos ali listados ao efetivo exercício para todos os efeitos legais, ele abrange também os efeitos financeiros, entre os quais se inclui a percepção de benefícios devidos ao servidor em atividade. Não pode um decreto, ato normativo de hierarquia inferior, afastar essa equiparação para fins de percepção do Auxílio de Dedicação Integral. Admitir o contrário seria permitir que o poder regulamentar contrariasse a própria lei que pretende regulamentar, em violação frontal ao princípio da hierarquia das normas e ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O argumento do Município de que o art. 45 do Estatuto estaria inserido no capítulo "Do Tempo de Serviço" e serviria exclusivamente para fins de contagem de tempo não merece acolhida. A localização topográfica do dispositivo dentro do Estatuto não restringe seu alcance: o próprio enunciado legal não faz tal ressalva, determinando a equiparação ao efetivo exercício de forma ampla, sem distinguir entre efeitos de contagem de tempo e efeitos financeiros. Ademais, os dispositivos que disciplinam as férias e as licenças elencadas nos incisos do art. 45 asseguram expressamente o pagamento da remuneração integral durante esses períodos, o que demonstra que o Estatuto confere efeitos funcionais e financeiros plenos ao servidor afastado, não apenas efeitos de contagem de tempo. Permitir que o decreto regulamentar subtraia um desses efeitos financeiros equivale a admitir que a norma inferior revogue parcialmente a superior, o que é vedado pelo ordenamento. As teses defensivas merecem rejeição expressa. Quanto à Súmula Vinculante nº 55 do STF: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos", não tem qualquer aplicação ao caso. O enunciado trata de servidores aposentados, situação inteiramente diversa da presente, em que se discute o direito de servidores ativos durante períodos de afastamento legal. Inexiste identidade de situações. Quanto à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia, também não incide na espécie. Não se está criando vantagem por equiparação ou isonomia, mas tão somente aplicando norma municipal já existente e vigente: o art. 45 da Lei nº 6.794/1990, que expressamente equipara os afastamentos ali listados ao efetivo exercício para todos os efeitos legais. O Judiciário não legisla; apenas determina o cumprimento da lei. Quanto ao precedente do STJ invocado pela defesa para sustentar que o auxílio-alimentação não é devido em férias e licenças por seu caráter indenizatório, cumpre distingui-lo. Os julgados foram proferidos com base em legislações que contêm restrição expressa ao pagamento do benefício durante os afastamentos. No presente caso, a LC nº 169/2014 do Município de Fortaleza não contém tal restrição, e o art. 45 do Estatuto Municipal impõe expressamente a equiparação dos afastamentos ao efetivo exercício. A distinção normativa afasta a aplicabilidade dos referidos precedentes. A documentação produzida pelos autores confirma o preenchimento dos requisitos da LC nº 169/2014 (ids 182956976, 182956979, 182956982, 182956988, 182956990, 182956993 e 182956997): as certidões de tempo de serviço registram os períodos de férias e licenças em que ocorreu a supressão do benefício; as fichas financeiras demonstram que os autores recebem o Auxílio de Dedicação Integral regularmente nos meses de atividade, com supressão verificada nos períodos de afastamento; e as vidas funcionais confirmam jornada de 40 horas semanais em dois turnos. Os fatos narrados na inicial são, portanto, incontroversos. A jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é consolidada no mesmo sentido, conforme os precedentes abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169/2014 EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ART. 45 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO AFASTAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A TEOR DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30102266520238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/02/2026) EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO DEDICAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2014 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DA VERBA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO AFASTAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30263789120238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 08/07/2024) Os precedentes acima reforçam a conclusão de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem do Auxílio de Dedicação Integral não afastam o direito à sua percepção nos períodos de afastamento legalmente equiparados ao efetivo exercício, pois é a própria lei municipal quem determina essa equiparação para todos os efeitos. O Ministério Público, após análise cuidadosa dos autos, concluiu que o art. 82 da LC nº 169/2014 deve ser interpretado em conjugação com o art. 45 do Estatuto dos Servidores, não havendo qualquer óbice legal ao pagamento do benefício nas hipóteses de afastamentos ali elencados, opinando pela procedência da ação (id 194710444). Esse entendimento, sustentado pelo Parquet com base na jurisprudência dominante, reforça a conclusão já alcançada. Em relação ao quantum debeatur, o montante exato das diferenças deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, tomando por base as certidões de tempo de serviço e as fichas financeiras juntadas aos autos (ids 182956976, 182956979, 182956982, 182956988, 182956990, 182956993 e 182956997), identificando-se os períodos de afastamento enquadrados nos incisos I a IX do art. 45 da Lei nº 6.794/1990, ocorridos a partir de novembro de 2020, os dias úteis em que o Auxílio de Dedicação Integral foi suprimido e os valores unitários correspondentes: R$ 14,10 por dia útil de novembro de 2020 a dezembro de 2024 (Lei Municipal nº 10.993/2020) e R$ 17,53 por dia útil a partir de janeiro de 2025 (Lei Municipal nº 11.552/2025), sem prejuízo de reajustes supervenientes. Sobre as diferenças reconhecidas, incidirão correção monetária e juros de mora nos seguintes termos, em conformidade com os critérios vinculantes fixados pelo STF no Tema 810, harmonizados com os regimes introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025: a) do período de novembro de 2020 a novembro de 2021: juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ; b) do período de dezembro de 2021 a agosto de 2025: incidência exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) a partir de setembro de 2025: atualização monetária pelo IPCA-E e juros calculados pela Taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 3º da EC nº 136/2025; após a expedição do precatório, atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar o direito dos autores EDINAMAR CARNAUBA DE SOUZA, EDILANA LOPES SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO SOUTA DE BRITO e VANESCA DE ANDRADE CAROLINO ao recebimento do Auxílio de Dedicação Integral durante todos os períodos de afastamento legal previstos nos incisos I a IX do art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990, desde que cumpridos os requisitos do art. 82 da Lei Complementar nº 169/2014; b) Condenar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento das diferenças decorrentes da supressão indevida do Auxílio de Dedicação Integral nos períodos de afastamento legal enquadrados nos incisos I a IX do art. 45 da Lei nº 6.794/1990, ocorridos a partir de novembro de 2020, calculadas por dia útil em cada período, de acordo com os valores vigentes à época, com correção monetária e juros de mora na forma estabelecida na fundamentação, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença; c) Determinar ao Município de Fortaleza que, doravante, inclua o Auxílio de Dedicação Integral nos contracheques dos autores nos períodos de afastamento legal previstos no art. 45 da Lei nº 6.794/1990, desde que cumpridos os requisitos do art. 82 da LC nº 169/2014. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andreia Barroso Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
