Inteiro teor
2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3054518-67.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Requerentes: Rainara Moura de Oliveira e Silvio José Pereira Rufino Requeridos: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rainara Moura de Oliveira e Silvio José Pereira Rufino em face do DETRAN/CE e da AMC, visando à transferência de pontuação de autos de infração de trânsito, bem como a reativação da Permissão para Dirigir - PPD da primeira autora. A parte autora sustenta, em síntese, que as infrações de trânsito (AITs nº AS01063791 e AS01063792) foram cometidas pelo segundo autor, real possuidor do veículo, conforme declaração de posse devidamente formalizada (id. 164875442), não podendo a penalidade recair sobre a permissionária que não conduzia o veículo. Requereu tutela de urgência, a qual foi deferida (id. 164952469), determinando a transferência da pontuação e a regularização da PPD. Os requeridos apresentaram contestação (ids. 166062704 e 174288234), sustentando, em síntese: legalidade do ato administrativo; responsabilidade do proprietário diante da ausência de indicação do condutor no prazo legal e presunção de legitimidade dos atos administrativos. Réplica apresentada (id. 167431603) reiterando os argumentos iniciais e defendendo a natureza meramente administrativa do prazo legal. O Ministério Público manifestou-se (id. 194808711) opinando pela procedência do pedido, desde que comprovada a autoria das infrações. É a síntese. FUNDAMENTAÇÃO Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Apesar das alegativas trazida pelo requerido, verifico que não lhe assiste razão, pois com fundamento no princípio da inafastabilidade do controle judicial, previsto no bojo do art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, bem como em face da independência das instancias, tem-se admitido a indicação, no âmbito jurisdicional do condutor do veículo no momento em que ocorreu a infração com o fito de lhe transferir a penalidade e a respectiva pontuação ainda que a indicação tenha sido feita de forma intempestiva no âmbito administrativo. Acerca do assunto, colaciona-se jurisprudência do em conformidade com o entendimento adotado pelo egrégio TJCE, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Com fulcro no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988) e da independência das instâncias, tem-se admitido a indicação em juízo do real condutor do veículo na ocasião da infração, para fins de transferência da penalidade, ainda que tal apresentação tenha sido intempestiva na via administrativa. Precedente do STJ. 2. In casu, a declaração apresentada em juízo por Ricarte Torres de Pinho Neto atesta a falta de responsabilidade da promovente/apelada, pois ele reconhece, de forma inequívoca, ser o condutor da motocicleta de placas OSS 2643 e autor da infração em tela, bem como requer a transferência da pontuação ao seu prontuário. Desse modo, afigura-se cabível a aludida transferência dos pontos ao condutor apontado pela demandante e, por conseguinte, o desbloqueio da CNH definitiva da autora. 3. Apelação desprovida. (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 13/08/2018; Data de registro: 13/08/2018). A matéria já foi adequadamente analisada por ocasião da decisão de tutela de urgência (id. 164952469), cujos fundamentos ora ratifico integralmente como razões de decidir, especialmente no seguinte sentido a regra do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece presunção administrativa de responsabilidade do proprietário; tal presunção é relativa e pode ser afastada judicialmente mediante prova de que o infrator foi terceiro; a preclusão prevista na esfera administrativa não impede o controle jurisdicional da verdade material bem como ser ilegítima a imposição de penalidade a quem não praticou a infração. No caso concreto, restou devidamente comprovado que o veículo se encontrava sob posse do segundo autor, conforme declaração formal de posse e responsabilidade (id. 164875442), houve inclusive instrumento de ajuste entre as partes quanto à responsabilidade pelas infrações (id. 164875439), as infrações foram registradas em contexto no qual a autora não exercia a condução do veículo e a penalidade aplicada à permissionária resultou no bloqueio de sua habilitação provisória, impedindo sua atividade profissional. Os documentos acostados, inclusive os autos de infração e registros administrativos (id. 164875451), corroboram que a imputação decorreu exclusivamente da vinculação formal ao veículo, e não da efetiva condução. A declaração apresentada é clara, específica quanto às datas e autos de infração, e não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, resta comprovado que o primeiro autor não era o condutor do veículo nas ocasiões, sendo indevida a manutenção da pontuação em seu prontuário. Dessa forma, restou suficientemente demonstrado que o permissionário não foi o autor das infrações, sendo juridicamente possível a indicação judicial do real condutor, ainda que ultrapassado o prazo administrativo, por se tratar de preclusão meramente administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (id. 164952469), tornando-a definitiva; DECLARAR a nulidade da imputação das infrações de trânsito (AITs nº AS01063791 e AS01063792) à autora Rainara Moura de Oliveira; DETERMINAR aos réus que promovam a transferência da pontuação das referidas infrações para o prontuário do segundo autor, Sr. Silvio José Pereira Rufino; DETERMINAR ao DETRAN/CE que proceda à reativação da Permissão para Dirigir (PPD) da autora, viabilizando a obtenção de sua CNH definitiva, desde que preenchidos os demais requisitos legais; DETERMINAR a exclusão definitiva dos pontos e quaisquer restrições decorrentes das infrações no prontuário da autora, salvo se decorrer de infrações não objeto da presente demanda. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
