Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE ESBULHO, ART. 561 DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO. DISPUTA POSSESSÓRIA FUNDADA EM TÍTULOS DE DOMÍNIO SOBREPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. CONFLITO DE MATRÍCULAS E ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE ANCESTRAL QUE NÃO SUBSISTEM DIANTE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES URBANOS REGISTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA A ACIONADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA. I - A omissão, contradição e obscuridade a que se refere o inciso I e II, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre os fundamentos do julgado, seja entre o comando decisório. A hipotética contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos registrados na decisão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos II - O acórdão embargado enfrentou de forma exaustiva a controvérsia sobre o esbulho possessório, validando a prova documental e a delimitação da área objeto do litígio. III - A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura vício processual sanável por aclaratórios. IV - Os aclaratórios, não constituem via própria para a rediscussão da matéria invocada no pretérito arrazoado recursal, motivo pelo qual, não deve ser reconhecida a ocorrência da contradição constante na decisão embargado, uma vez que a Turma julgadora decidiu de forma clara e completa pela rejeição dos primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. V - Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. VI - Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Código de Processo Civil, permanecendo hígido o entendimento registrado na decisão objurgada. Precedentes STJ e TJCE. VII - Embargos conhecidos e rejeitados.