Ementa
Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em face do acórdão que conheceu do recurso inominado e deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor dos danos materiais, mantendo, no mais, a sentença conforme proferida. Sustenta a parte embargante, nas 3(três) peças protocoladas nos autos, a existência de omissão e contradição no julgado, defendendo, em síntese, a não incidência de dano moral uma vez que a parte permaneceu com o valor do empréstimo, ausência de conduta contrária a boa-fé para devolução dos valores de forma simples, juros e correção do dano material e moral bem como a utilização do taxa Selic com dedução do IPCA na atualização dos valores arbitrado a título de condenação. Contrarrazões recursais não apresentadas. Eis o que importa a relatar. VOTO Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. Considerando a existência de 3 peças intituladas como Embargos de Declaração, protocoladas às ids. 32361480, 32363332 e 32365539, observo que as peças sob ids 32361480 e 32363332 abrange pedidos concernentes a um suposto empréstimo consignado, matéria essa estranha à lide. Assim, atenho-me ao manejo sob id 32365539, que alega omissão na aplicação dos juros de mora e correção monetária sob o valor arbitrado por danos morais. No mérito, os aclaratórios não merecem provimento, pois que pretendem, única e exclusivamente, rediscutir a matéria já amplamente analisada na decisão recorrida. Ora, no caso dos autos, consoante se observa, as alegações expostas nos aclaratórios visam conferir efeitos infringentes ao julgado, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis, para "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", consoante dispõe o artigo 1.022, do CPC. Nesse diapasão, conforme preceitua o art. 48, da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, em que pesem os argumentos do embargante, o acórdão embargado examinou claramente a matéria posta à apreciação, aplicando corretamente os consectários legais para atualização do valor arbitrado por danos morais. Isso porque a relação entre as partes é de natureza contratual, cujo termo inicial dos juros contam a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento, sendo tal entendimento condizente com a sentença prolatada. In casu, verifico que a pretensão do Banco ora embargante é meramente protelatória, eis que, conforme acima exposto, a sentença já contempla o que fora apontado como omissão / contradição no acórdão embargado. Eis, a propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PRESTADA PELO DEVEDOR. DECISÃO CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1 - O acórdão embargado é objetivo ao apreciar o agravo regimental/interno. A simples leitura da ementa do acórdão e das razões recursais revela que houve coerente e íntegra manifestação sobre (a) houve decisão interlocutória determinando a prestação de caução fidejussória; e (b) foi devidamente prestada a caução fidejussória pelo próprio devedor. 2 - O fato de o acórdão analisar a matéria conforme doutrina e precedentes do STJ, chegando à conclusão diversa da extraída pela embargante, não configura contradição. 3 - "A fiança judicial é aquela decorrente de uma exigência processual, não sendo estabelecida para garantir uma relação contratual, mas, sim, uma decisão judicial. A peculiaridade desta forma de fiança é ser ela prestada pelo próprio devedor". (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 4, t. II - Contratos em espécie, 10ª edição., Editora Saraiva, 2017, p. 643). 4 - Segundo tese firmada pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." (REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014). 5 - A hipótese é de aplicar a Súmula 18 deste Egrégio Tribunal, que repudia utilização indevida de Embargos de Declaração, sancionando a nítida deturpação do direito de recorrer e a violação dos deveres de cooperação e boa-fé objetiva processual. 6 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados, com aplicação aos embargantes de multa no valor de 1% sobre o valor atribuído à causa. Decisão inalterada. ACÓRDÃO.