Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053015-22.2020.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: GERALDINA SOUZA FERNANDES SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Crato em face de Geraldina Souza Fernandes, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) acostadas à exordial sob os IDs.39353522 à 39354725, no valor de R$ 1.145,78 (um mil e cento e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), quando do ajuizamento. Frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localização de bens da Parte Executada. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, a Fazenda Exequente apresentou petição concordando com a extinção do feito (ID.195406030). Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, ante a incidência ao caso do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/20204, verbis: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." A extinção do executivo fiscal com fundamento na referida norma exige a reunião dos seguintes requisitos: (i) execução fiscal em valor inferir a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento; (ii) processo sem movimentação útil há mais de 01 ano; e (iii) ausência de citação da Parte Executada ou não localização de bens penhoráveis. Na espécie, observo que o valor do débito, quando do ajuizamento da ação, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como que não houve a localização de bens penhoráveis de titularidade da Parte Executada, senão vejamos do histórico de processual: (i) A Fazenda Exequente requer a indisponibilidade de valores depositado em contas bancárias de titularidade do Executado através do sistema SISBAJUD (ID nº. 39353503); (ii) Frustrada a ordem de indisponibilidade de valores emitida através do sistema SISBAJUD (16.02.2022 - ID nº. 39353500); (iii) A Fazenda Exequente requer a consulta de veículos de titularidade da Parte Executada através do sistema RENAJUD (ID nº. 39353508); (iv) Frustrada a tentativa de localização de veículos de propriedade da Parte Executada através do sistema RENAJUD (16.12.2022 - ID nº. 52247984); (v) A Fazenda Exequente requereu a busca acerca de bens imóveis de propriedade do executado por meio do CERICE (ID.53652826); (vi) Frustração da busca de bens em nome da parte executada via CERICE (13.01.2026 - ID.188618641). Desde a frustração da primeira tentativa de localização de bens da Parte Executada (16.02.2022 - ID nº. 39353500), transcorreu mais de um ano sem qualquer movimentação útil no processo - sobretudo a localização de bens - apesar de analisadas todas as diligências requeridas pela Fazenda Exequente, de sorte que se apresenta necessária a aplicação ao caso do disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024. A situação é indicadora da ausência de interesse de agir da Fazenda Exequente, porquanto reunidos os pressupostos elencados no art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, impondo-se a extinção prematura do feito. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem corroborado a aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024 em casos semelhantes ao sob análise, conforme extraio das seguintes ementas: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade do Poder Judiciário extinguir o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC/15, por considerar, primeiramente, ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. 2 - O STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, fixou a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. Nesse sentido, a Resolução 54/2024 do CNJ instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 3 - Observa-se que o caso sob análise se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), enquanto se refere à execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ajuizada em 2021 e, passados mais de três anos, até o momento não foi possível localizar a parte executada, mesmo havendo várias diligências à sua procura. 4 - Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. - 0051237-25.2021.8.06.0154, Relatora Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A execução fiscal, cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura hipótese de perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional. 2. Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Estadual exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas. 4. Apelação conhecida e desprovida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0051237- 25.2021.8.06.0154, Rel. Des. WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2024). De prontidão, registro que a demora na citação da Parte Executada ou na localização de bens penhoráveis não pode ser imputada ao Poder Judiciário sob alegação de morosidade. No caso em apreço, este Juízo, diligentemente, determinou todas as diligências requeridas visando a localização de bens penhoráveis do devedor, estas sendo cumpridas em tempo hábil e razoável. A ausência de localização de bens do devedor dentro do prazo de 01 ano não resulta de inércia do Poder Judiciário, cujas diligências requeridas pela Fazenda foram deferidas e restaram infrutíferas. Dessa forma, caso ainda se entendesse pela morosidade do feito, o que reafirmo que não houve, a falta de impulso oficial do processo, por si só, não eximiria a responsabilidade da Fazenda Exequente pela condução do feito executivo, agindo esta com culpa concorrente por tal suposta estagnação. Mutatis mutandis, trago à lume ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da culpa concorrente da Fazenda Exequente no impulso dos executivos fiscais: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . AUSÊNCIA DE ATOS QUE COMPETEM À EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CULPA CONCORRENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A prescrição intercorrente "é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa para buscar a satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo de cobrança, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes" (TJMG - AC 10024044942936001, Relator o Desembargador Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2014, publicado em 05/06/2014) . 2.Para que seja constatada a prescrição nesta modalidade, é necessário que o processo fique paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos e, ainda, fique evidenciada a desídia da parte exequente em movimentá-lo. Precedentes do STJ. 3 .Orienta o Superior Tribunal de Justiça que a prescrição deve ser afastada somente nos casos em que a paralisação do feito decorra unicamente de falhas no mecanismo do Poder Judiciário. 4.Por outro lado, "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (STJ - AgRg no REsp 1.166 .428/PE , Relator o Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 25/9/2012). 5.Verificados no caso concreto os requisitos para a aplicação do instituto em apreço, pois o exequente ficou ciente, em audiência de conciliação datada de 02/12/2010 realizada com a presença de ambas as partes, que comunicaria ao juízo de origem a formalização do acordo, cujos termos restaram definidos na dita audiência, e o eventual pedido de suspensão da execução no prazo de trinta dias, conforme termo de audiência constante nos autos; o que a Fazenda Pública não atendeu, permanecendo a execução paralisada por 8 (oito) anos até a prolação da sentença, sem qualquer evento apto a suspender ou interromper o transcurso do prazo prescricional, conforme anotado pelo magistrado sentenciante . 6.Assim, a falha do Poder Judiciário, por si só, não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública de acompanhar o andamento da execução fiscal e, sobretudo, diligenciar na busca de bens do executado; muito menos o dever de respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público, de modo que a exequente deve também promover os atos no processo em tempo razoável para satisfação do crédito tributário, não podendo se beneficiar da sua própria inércia, pois o princípio do impulso oficial não é absoluto. Precedentes jurisprudenciais. 7 .Apelo conhecido e não provido. Sentença confirmada". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0000936-42.2005.8.06.0055, Rel. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2020). Registro que a Resolução CNJ nº. 547/2024 extrai seu fundamento de validade do Texto Constitucional e possui força de lei, motivo pelo qual rechaço eventual tese de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. O Supremo Tribunal Federal reconhece o caráter normativo das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e as equipara à lei, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (STF - Reclamação n° 60.445 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 22/08/2023). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1553607, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.428), fixou a tese de que as providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos. Vejamos as teses fixadas: 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. Assim, afastadas eventuais alegações quanto à invalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e verificada a presença dos requisitos previstos no art. 1º, §1º, do referido ato normativo, caracterizadores da ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema 1184), regulamentado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, em razão do baixo valor da dívida, o que vulnera o princípio constitucional da eficiência administrativa. A presente extinção não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição que, nos termos do § 4º do art. 1º da Resolução nº 547/2024, terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
