Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
sem_resolucao_merito
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3010915-49.2026.8.06.6001 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FRANCISCO ANGLEDSON DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA A presente decisão é proferida em observância ao critério da simplicidade previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, em consonância com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência Cautelar. Por meio do despacho de ID 198206777, este Juízo concedeu prazo para que os advogados da parte autora apresentassem inscrição suplementar ou comprovassem não atuar em mais de 05 (cinco) causas anuais no Estado do Ceará, tendo em vista que suas inscrições originárias na Ordem dos Advogados do Brasil são vinculadas à Seccional do Rio de Janeiro, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em resposta, ID 198667574, foi informado que fora adotado as providências necessárias à regularização de inscrição suplementar junto à OAB/CE, contudo, sem apresentar a devida comprovação. Informou-se, ainda, o substabelecimento de poderes a advogada supostamente apta a atuar no Estado do Ceará. Decido. Compete ao magistrado zelar pela regular constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual, o que abrange a verificação da regularidade da representação processual e da habilitação profissional do advogado, em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e demais normas aplicáveis. Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94, é exigida inscrição suplementar quando a atuação profissional em unidade da federação diversa daquela da inscrição originária ocorre de forma habitual, assim considerada a intervenção em mais de 05 (cinco) causas no período de um ano. No caso, a manifestação de ID 198667574, ao noticiar a adoção de providências para obtenção de inscrição suplementar na Seccional do Ceará, evidencia, ainda que de forma implícita, o exercício habitual da advocacia neste Estado. Ressalte-se que o procedimento administrativo para obtenção de inscrição suplementar possui trâmite próprio, não sendo possível suspender ou retardar o curso do processo até sua conclusão, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelo princípio da celeridade. Ademais, o substabelecimento apresentado não supre a irregularidade, uma vez que foi outorgado a advogada com inscrição originária na Seccional de São Paulo, sem qualquer comprovação de que sua atuação no Estado do Ceará se limita ao máximo legal de 05 (cinco) causas anuais. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários ao regular exercício da advocacia neste Estado, tampouco atendeu integralmente à determinação judicial. Considerando que foi oportunizada a emenda da inicial, com indicação precisa das irregularidades a serem sanadas, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, e que a diligência não foi devidamente cumprida, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (PORTARIA N° 476/2026)
