Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº.: 0002509-23.2016.8.06.0058 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ANTONIA NERES DOS SANTOS MESQUITA e outros nove correntistas em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários do "Plano Verão" (janeiro/1989), com fundamento na sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC vs. BANCO DO BRASIL), que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Conforme Certidão de Inteiro Teor (ID 111251157 e seguintes), a sentença coletiva transitou em julgado em 27/10/2009. A presente demanda foi protocolada em 30/08/2016 (ID 111250635). Citado (ID 111251380 a 111251383), o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (IDs 111251702 a 111252021) arguindo, em preliminar, a prescrição da pretensão executória. Sustentou que, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/65, da Súmula 150/STF e do REsp 1.273.643/PR (STJ - recurso repetitivo), o prazo para a execução individual é de 05 (cinco) anos contado do trânsito em julgado (27/10/2009), com termo final em 27/10/2014. Aduziu que o ajuizamento da ação em 30/08/2016 se deu após o decurso do prazo prescricional, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (IDs 111252985 a 111253016), defendendo, em síntese, que a Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo MPDFT sob o nº 2014.01.1.148561-3 (IDs 111251065 a 111251067) teria interrompido o prazo prescricional. O feito restou suspenso (ID 111252981) em razão da suspensão nacional determinada pelo STF no RE 632.212, pelo prazo de 60 meses a contar de 12/03/2020, conforme decisão de ID 111249823. Sobreveio petição do requerido informando o cumprimento da tutela antecipada (ID 111251702) e juntada de comprovante de depósito judicial (ID 111252022). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central cinge-se a determinar: o prazo prescricional aplicável; e se o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto pelo MPDFT interrompeu referido prazo. Da (in)aplicabilidade da suspensão nacional A suspensão determinada no RE 632.212 (STF) não obsta o prosseguimento de cumprimentos individuais de sentença, consoante entendimento firmado pelo próprio STF e por este Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.370.899/SP), sendo certo que a questão da legitimidade ativa já foi superada pela jurisprudência consolidada do STJ. Contudo, a análise do mérito prescricional prescinde da revogação da suspensão, podendo ser decidida desde logo. Do prazo prescricional aplicável É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.273.643/PR), de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual decorrente de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) e em virtude da incidência da Súmula 150/STF. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 27/10/2009 (ID 111246884). O prazo prescricional, portanto, teria seu termo final em 27/10/2014. A presente ação foi ajuizada em 23/06/2016 (ID 111245660), ou seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses após o término do prazo prescricional. Da (in)existência de interrupção pela Medida Cautelar de Protesto do MPDFT A parte exequente sustenta que o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, promovida pelo MPDFT em 26/09/2014 (ID 111246883), teria interrompido o prazo prescricional nos termos do art. 202, II, do Código Civil. A tese não merece acolhida. Isso porque, conforme iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do próprio Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar medida cautelar de protesto com o fim de interromper a prescrição para a execução individual de direitos individuais homogêneos. A legitimação extraordinária do Parquet, prevista no art. 82, I, do CDC, exaure-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva. A fase de cumprimento individual é de titularidade exclusiva do beneficiário (ou seus sucessores), não se admitindo que o Ministério Público atue em substituição processual nesta fase, sob pena de violação ao art. 204 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do E. TJCE, inclusive em casos idênticos que versam sobre a ACP do IDEC e a mesma Medida Cautelar de Protesto do MPDFT: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a insurgência recursal gravita em torno da alegada interrupção do transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento dos cumprimentos individuais da sentença coletiva advinda da ação civil pública tombada sob o n.º 1998.01 .1.016.798-9/98, diante do ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto Judicial n.º 2014 .01.1.148561-3, pelo MPDFT no ano de 2014, através da 1.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (PRODECON). 2. À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, "no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (STJ; REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a quem coube a apreciação da Medida Cautelar intentada pelo MPDFT não reconheceu o efeito interruptivo aduzido pelo ora Agravante, ao argumento da ausência de legitimidade do órgão ministerial para a propositura da execução individual, que só pode ser manejada pelo próprio titular do direito (ou por seus sucessores). 4. Logo, considerando que a sentença exequenda conhecidamente transitou em julgado em 27/10/2009, o termo para o ajuizamento da execução individual pelo titular do direito fulminou em 27/10/2014, de sorte que, uma vez ajuizada a presente demanda apenas em outubro de 2016, a pretensão invocada restou atingida pela prescrição, o que culmina na extinção da ação, com resolução do mérito. 5. Agravo interno conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2019 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AGV: 01770103020168060001 CE 0177010-30.2016 .8.06.0001, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/11/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019). (Grifo nosso). Assim, considerando que o prazo prescricional de 05 anos transcorreu ininterruptamente de 27/10/2009 a 27/10/2014; a ação foi ajuizada em 23/06/2016, após o término do prazo; e a Medida Cautelar de Protesto do MPDFT não teve o condão de interromper o prazo por ilegitimidade do órgão ministerial, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Da liberação do depósito judicial Constatado que a garantia do juízo foi prestada por meio de depósito judicial no valor de R$ 4.666,41 (ID 111247282 e ID 111247184), e reconhecida a prescrição, determina-se a imediata liberação do valor depositado em favor do executado, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 6.830/80 (aplicado por analogia), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a data do depósito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. DETERMINO a liberação imediata do valor depositado a título de garantia do juízo (ID 111252022) em favor do executado BANCO DO BRASIL S.A., devidamente corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria do TJCE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do depósito (19/04/2017 - ID 111252022) até a data da efetiva liberação, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 6.830/80 (aplicado por analogia) e da Súmula 254/STJ. Expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil (BACENJUD) para o desbloqueio de eventuais ativos financeiros do executado que tenham sido constritos nos autos, se houver. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 56.176,23 - valor original da causa), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho adicional da impugnação. A exigibilidade das custas e honorários fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte exequente (ID 111250627), nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariré/CE, data da assinatura digital. SUETÔNIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cariré
