Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº.: 0002428-47.2016.8.06.0058 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ISABEL LAURA BRAGA FREIRE e IONEIDE BRAGA FREIRE, na qualidade de sucessoras de ANTONIA BRAGA RODRIGUES (falecida em 09/09/2014 - ID 111226634), em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o pagamento da importância total de R$ 2.482,04 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) , a título de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários do "Plano Verão" (janeiro/1989), com fundamento na sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC vs. BANCO DO BRASIL). Conforme Certidão de Inteiro Teor acostada (ID 111226660), a sentença coletiva transitou em julgado em 27/10/2009. A presente demanda foi protocolada em 14/07/2016 (data da autuação - ID 111225613). Citado (ID 111227135), o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (IDs 111227138 a 111227171) arguindo, em preliminar de mérito, a prescrição da pretensão executória. Sustentou o Banco que, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/65, da Súmula 150/STF e do REsp 1.273.643/PR (STJ - recurso repetitivo), o prazo para a execução individual da sentença coletiva é de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado (27/10/2009), com termo final em 27/10/2014. Aduziu que o ajuizamento da ação em 14/07/2016 se deu após o decurso do prazo prescricional, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. Os exequentes, em resposta à impugnação (IDs 111227192 a 111227208), alegaram a interrupção do prazo prescricional em razão da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014 (ID 111226660), sustentando que, interrompida a prescrição, o prazo teria recomeçado em 26/09/2014, com termo final em 26/09/2019, data muito posterior ao ajuizamento da ação. Comprovado o depósito judicial em garantia do juízo, no valor de R$ 2.482,04 (ID 111227547). O feito restou suspenso (ID 111227893) em razão do TEMA 948 do STJ e, posteriormente, em virtude da suspensão nacional determinada pelo STF no RE 632.212 (ID 111225608). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central cinge-se a determinar: o prazo prescricional aplicável; e se o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto pelo MPDFT interrompeu referido prazo. Da (in)aplicabilidade da suspensão nacional A suspensão determinada no RE 632.212 (STF) não obsta o prosseguimento de cumprimentos individuais de sentença, consoante entendimento firmado pelo próprio STF e por este Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.370.899/SP), sendo certo que a questão da legitimidade ativa já foi superada pela jurisprudência consolidada do STJ. Contudo, a análise do mérito prescricional prescinde da revogação da suspensão, podendo ser decidida desde logo. Do prazo prescricional aplicável É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.273.643/PR), de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual decorrente de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) e em virtude da incidência da Súmula 150/STF. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 27/10/2009 (ID 111246884). O prazo prescricional, portanto, teria seu termo final em 27/10/2014. A presente ação foi ajuizada em 14/07/2016 (ID 111225613), ou seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses após o término do prazo prescricional. Da (in)existência de interrupção pela Medida Cautelar de Protesto do MPDFT A parte exequente sustenta que o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, promovida pelo MPDFT em 26/09/2014 (ID 111246883), teria interrompido o prazo prescricional nos termos do art. 202, II, do Código Civil. A tese não merece acolhida. Isso porque, conforme iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do próprio Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar medida cautelar de protesto com o fim de interromper a prescrição para a execução individual de direitos individuais homogêneos. A legitimação extraordinária do Parquet, prevista no art. 82, I, do CDC, exaure-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva. A fase de cumprimento individual é de titularidade exclusiva do beneficiário (ou seus sucessores), não se admitindo que o Ministério Público atue em substituição processual nesta fase, sob pena de violação ao art. 204 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do E. TJCE, inclusive em casos idênticos que versam sobre a ACP do IDEC e a mesma Medida Cautelar de Protesto do MPDFT: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a insurgência recursal gravita em torno da alegada interrupção do transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento dos cumprimentos individuais da sentença coletiva advinda da ação civil pública tombada sob o n.º 1998.01 .1.016.798-9/98, diante do ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto Judicial n.º 2014 .01.1.148561-3, pelo MPDFT no ano de 2014, através da 1.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (PRODECON). 2. À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, "no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (STJ; REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a quem coube a apreciação da Medida Cautelar intentada pelo MPDFT não reconheceu o efeito interruptivo aduzido pelo ora Agravante, ao argumento da ausência de legitimidade do órgão ministerial para a propositura da execução individual, que só pode ser manejada pelo próprio titular do direito (ou por seus sucessores). 4. Logo, considerando que a sentença exequenda conhecidamente transitou em julgado em 27/10/2009, o termo para o ajuizamento da execução individual pelo titular do direito fulminou em 27/10/2014, de sorte que, uma vez ajuizada a presente demanda apenas em outubro de 2016, a pretensão invocada restou atingida pela prescrição, o que culmina na extinção da ação, com resolução do mérito. 5. Agravo interno conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2019 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AGV: 01770103020168060001 CE 0177010-30.2016 .8.06.0001, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/11/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019). (Grifo nosso). Assim, considerando que o prazo prescricional de 05 anos transcorreu ininterruptamente de 27/10/2009 a 27/10/2014; a ação foi ajuizada em 23/06/2016, após o término do prazo; e a Medida Cautelar de Protesto do MPDFT não teve o condão de interromper o prazo por ilegitimidade do órgão ministerial, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Da legitimidade ativa dos herdeiros (superação da preliminar) Apesar de a prescrição já ter sido reconhecida, o que por si só extingue o feito, registre-se que assiste razão aos exequentes quanto à sua legitimidade para suceder a titular originária (ANTONIA BRAGA RODRIGUES), nos termos do art. 778, §1º, II, do CPC e art. 97 do CDC, estando regularmente representadas, conforme emenda da inicial (ID 111227132). Da liberação do depósito judicial Constatado que a garantia do juízo foi prestada por meio de depósito judicial no valor de R$ 2.482,04 (ID 111227547), e reconhecida a prescrição, determina-se a imediata liberação do valor depositado em favor do executado, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 6.830/80 (aplicado por analogia), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a data do depósito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. DETERMINO a liberação imediata do valor depositado a título de garantia do juízo (ID 111227547 - R$ 2.482,04) em favor do executado BANCO DO BRASIL S.A., devidamente corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria do TJCE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do depósito (03/02/2017 - ID 111227547) até a data da efetiva liberação, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 6.830/80 (aplicado por analogia) e da Súmula 254/STJ. Expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil (BACENJUD) para o desbloqueio de eventuais ativos financeiros do executado que tenham sido constritos nos autos, se houver. Condeno a parte exequente (sucessoras de ANTONIA BRAGA RODRIGUES, solidariamente) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.482,04), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se os critérios do grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço e natureza da causa. A exigibilidade das custas e honorários fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte exequente (ID 111225613), nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariré/CE, data da assinatura digital. SUETÔNIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cariré
