Inteiro teor
1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000987-37.2026.8.06.0064 Demandante: PAULO FARIAS DE SOUZA Demandado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULO FARIAS DE SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, já estando ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe. 2. Narra a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré, tendo como objeto a aquisição da reserva 2UXWN5, cujo embarque estava agendado para o dia 23/06/2025, no voo AD1882, no trecho Buenos Aires (AEP) - Ushuaia (USH), bem como da reserva 33CZLP, agendada para o dia 28/06/2025, com embarque no voo AD1875, no percurso Ushuaia (USH) - Buenos Aires (AEP). 3. Assevera que reservou quatro diárias no Lennox Hotel Ushuaia, sob o código VZSB5D, ao custo de 173.272 milhas do programa Azul Fidelidade. Nesse sentido, o trecho AEP - USH custou 61.000 pontos para dois passageiros, e o percurso USH - AEP, 73.000 pontos nas mesmas condições, ambos emitidos por meio do referido programa. Ao todo, para custear o roteiro de viagem, foram despendidos 307.272 pontos. 4. Relata que, dias antes da viagem, foi diagnosticado com abscesso perineal, permanecendo internado por onze dias, no período de 14/06/2025 a 24/06/2025. Em razão disso, por meio dos protocolos AZC21489832 (Azul Pelo Mundo) e AZC21468132 (Azul Viagens), o autor encaminhou atestado médico e comprovante de internação hospitalar, a fim de requerer a remarcação do roteiro ou o estorno integral das milhas, por se tratar de caso de força maior devidamente comprovado. Contudo, foi surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito. 5. Enfatiza que, por meio do protocolo nº 2025.06/00011268241, registrado no DECON/SE em 16/06/2025, requereu a adoção de providências pelos motivos supracitados. Todavia, em nítida prática abusiva, a requerida emitiu o reembolso das milhas utilizadas nas reservas 2UXWN5 e 33CZLP com validade de apenas 01 (um) dia, além de se recusar a realizar o estorno daquelas que expiraram. Evidentemente, os pontos expiraram e não puderam ser utilizados, tendo a reclamação sido encerrada de forma unilateral em 15/07/2025. 6. Salienta que, em 14/12/2025, registrou nova reclamação (protocolo nº 2025.12/00012870463), solicitando providências diante da reiterada conduta abusiva da ré, a qual foi cancelada sob a justificativa de duplicidade. Apesar de todas as tentativas de solução na esfera administrativa, a requerida manteve postura abusiva e inerte, não solucionando o problema do autor, que permaneceu impossibilitado de realizar a viagem e de reaver os pontos despendidos no programa Azul Fidelidade, no total de 307.272 milhas. 7. Diante do exposto, defende a inaplicabilidade do tema 1417 do STF, requer o deferimento da inversão do ônus da prova, o ressarcimento de 307.272 (trezentos e sete mil, duzentos e setenta e duas) milhas, com prazo razoável para utilização, alternativamente, a remarcação dos voos e da hospedagem sem custo adicional, em razão da situação de força maior e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. 8. Em contestação, a empresa demandada suscitou a aplicabilidade da Convenção de Montreal e, subsidiariamente, do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, argumenta que, conforme análise do cadastro da parte autora, foram adquiridas passagens aéreas e quatro diárias em hotel por meio de milhas. Quanto ao cancelamento com estorno das milhas referentes ao transporte aéreo, informou que passagens operadas por companhias parceiras não são passíveis de reembolso. No caso, as passagens foram adquiridas junto à companhia Aerolíneas Argentinas. 9. Aduz, ainda, que a isenção de taxas para alteração e/ou cancelamento ocorre apenas nos casos de cancelamento dentro de 24 horas da compra, doença infectocontagiosa comprovada ou óbito do passageiro. Assim, seria devida a cobrança de taxa de cancelamento, conforme as regras tarifárias dos bilhetes adquiridos (Resolução nº 400 da ANAC). Afirma que, quando a parte autora solicitou o cancelamento, o prazo para isenção já havia expirado. 10. Todavia, diante da excepcionalidade do caso, destaca que foi efetuado o reembolso de 294.940 pontos. Sustenta que a retenção de valores é prevista nas regras tarifárias, apresentadas ao consumidor no momento da compra, razão pela qual requer a total improcedência da demanda, bem como a condenação da parte autora e de seu patrono por litigância de má-fé, com expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público. 11. Realizada audiência de conciliação em 26/03/2026, as partes não obtiveram êxito na composição amigável. Em seguida, a parte autora requereu prazo para apresentação de réplica e, após, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte ré reiterou os termos da contestação e requereu o julgamento antecipado do feito. 12. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a restrição do reembolso integral exclusivamente à hipótese de "doença infectocontagiosa", excluindo outras situações de força maior devidamente comprovadas por internação hospitalar e cirurgia, configura cláusula abusiva, nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do CDC. 13. Alega, ainda, que a requerida procedeu ao reembolso de 294.940 pontos com validade de apenas um dia, ciente de que o autor se encontrava internado em estado grave, sem qualquer condição de utilizá-los nesse prazo exíguo. Tal conduta caracterizaria dupla prática abusiva: a negativa de reembolso integral e a concessão de reembolso fictício, com prazo insuficiente para utilização, o que acarretou o vencimento de 307.272 pontos. Ao final, requer a procedência dos pedidos. 14. É o relatório. Passo a decidir. DA INAPLICABILIDADE DA CONVENCÇÃO DE MONTREAL 15. A parte demandada argumenta que o caso deve ser analisado à luz das disposições da Convenção de Montreal, uma vez que se trata de voo internacional. 16. Ocorre que a citada convenção, na forma como decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE N.º 636.331/RJ, só deve ser observada quando se discute questões pertinentes a prazo prescricional ou mesmo dano material oriundo do extravio de bagagem. TJRS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Preliminar contrarrecursal. Falta de requisito de admissibilidade recursal. Dialeticidade. A recorrente impugnou os principais fundamentos da sentença, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. 2. Não se mostra aplicável a Convenção de Varsóvia, porquanto a tese que sobreveio do julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, está adstrita às discussões sobre prazo prescricional e sobre limitação da indenização por dano material por extravio de bagagem em viagem aérea internacional. Precedente. 3. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. No caso, embora incontroversa a falha no serviço prestado pela companhia aérea, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, exsurgindo daí o dever de indenizar os danos suportados pelos consumidores. 4. Dano material. Hipótese em que restou devidamente demonstrado o prejuízo material de R$ 6.162,76 (seis mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) sofrido pelos autores em decorrência do cancelamento de voo internacional. 5. Dano moral. O prejuízo psicológico suportado pelos demandantes em decorrência dos transtornos advindos do cancelamento do voo e da perda de um dia da viagem de lua de mel ultrapassaram as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 6. O valor da indenização fixado na sentença merece redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada autor, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 7. Sentença de procedência mantida, com redução do quantum indenizatório. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080267263, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-03-2019). 17. A controvérsia não se limita ao transporte aéreo em si, mas envolve falha na prestação de serviço relacionada à gestão de programa de fidelidade e à negativa de restituição adequada, matéria que se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. DA (IN) APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 18. A parte ré sustenta a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, que estabelece sistema de indenização tarifada, ao revés do Código de Defesa do Consumidor. 19. A legislação aplicável aos casos de preterição de embarque, atraso e cancelamento de voo, perda de conexão, extravio de bagagem, bem como às controvérsias envolvendo gestão de milhas e cancelamento de reservas, é o Código de Defesa do Consumidor. 20. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.281.090-SP, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, discorre que o CDC não é o único diploma a disciplinar a responsabilidade do transportador por danos causados por serviço prestado. O CBA disciplina também o transporte aéreo e confere especial atenção à responsabilidade civil do transportador por dano tanto a passageiros quanto a terceiros na superfície. Não obstante, isso, para utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes de normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente. Por essa ótica, o conflito entre o CDC e o CBA - que é anterior à Constituição Federal de 1988 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor - deve ser solucionado com a prevalência daquele (CDC). 21. O diploma consumerista é norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), dessa forma, tratando-se o transporte aéreo de uma modalidade de prestação de serviço, devem incidir as normas do referido código, amoldando-se, os passageiros, no conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º do CDC, e as companhias aéreas no de fornecedor, à inteligência do artigo 3º do mesmo diploma. DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO TEMA 1.417 22. Cumpre consignar a inaplicabilidade da suspensão processual prevista no Tema n.º 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas em hipóteses de atraso, cancelamento ou alteração de voo por caso fortuito ou força maior. 23. Isso porque, conforme delimitação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no ARE n.º 1.560.244/RJ, a suspensão nacional não possui caráter abrangente, restringindo-se às hipóteses em que o evento danoso decorra de fortuito externo ou força maior, nos termos do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 24. No caso em análise, a controvérsia reside na falha na prestação do serviço, consubstanciada na inadequada gestão da solicitação de cancelamento e restituição das milhas formulada pela parte autora, caracterizando hipótese de fortuito interno. 25. Assim, não se configura hipótese de fortuito externo ou força maior apta a atrair a incidência da suspensão determinada no referido tema, razão pela qual o feito comporta regular prosseguimento, com apreciação do mérito. DO MÉRITO 26. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 27. Com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, quando somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. 28. No caso em apreço, é cabível a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e diante da evidente hipossuficiência da parte demandante, incumbindo à parte demandada comprovar a regularidade da prestação dos serviços contratados ou a existência de excludente de responsabilidade. 29. Restou incontroverso que o autor adquiriu passagens aéreas e hospedagem mediante a utilização de milhas do programa de fidelidade da requerida, bem como que, em momento anterior à viagem, em 14/06/2025, foi acometido por enfermidade CID K60, que ensejou sua internação hospitalar por período coincidente com as datas da viagem, circunstância que caracteriza hipótese típica de caso fortuito ou força maior, apta a justificar a impossibilidade de cumprimento do contrato por fato alheio à vontade do consumidor (ID190298092;190298093). 30. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da parte ré de que as passagens aéreas adquiridas pela parte autora, por serem operadas pela companhia Aero líneas Argentinas, não seriam passíveis de reembolso. Tal argumento não se sustenta, uma vez que a requerida, ao intermediar e comercializar os bilhetes por meio de seu programa de fidelidade, integra a cadeia de fornecimento, assumindo responsabilidade solidária pelos serviços prestados, independentemente de serem executados por companhia aérea parceira, nos termos do artigo art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 31. Ademais, a negativa de reacomodação ou de restituição integral das milhas, sob o fundamento de que a política da empresa restringe tal hipótese a casos de doença infectocontagiosa, revela-se abusiva. A limitação contratual que exclui outras situações graves devidamente comprovadas, como internação hospitalar e necessidade de procedimento médico, afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, sendo nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 32. Embora a parte ré afirme ter efetuado o reembolso de 294.940 pontos, verifica-se que tal restituição se deu de forma parcial e em condições que a tornaram ineficaz. Isso porque o crédito foi disponibilizado com prazo de validade de apenas um dia, o que se revela manifestamente desarrazoado e incompatível com os deveres anexos da relação contratual, especialmente os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação. 33. Nesse contexto, a conduta da requerida configura, na prática, reembolso meramente formal, incapaz de assegurar o efetivo exercício do direito do autor, sobretudo diante da comprovada situação de saúde que impossibilitava a utilização imediata dos pontos. O contexto fático implica vantagem excessiva em favor da empresa demandada, evidenciando a abusividade da prática adotada. 34. No caso em exame, o autor faz jus à recomposição integral dos prejuízos suportados, uma vez que restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a impossibilidade de fruição do contrato por motivo de força maior devidamente comprovado. O direito à restituição das milhas despendidas e à recomposição equivalente do serviço contratado decorre da necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, sendo medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da parte ré e assegurar a efetividade da pretensão autoral. 35. Cumpre mencionar que, ainda que as passagens tenham sido emitidas para dois passageiros, tal circunstância não interfere na titularidade do direito à restituição das milhas, uma vez que o programa de fidelidade da Azul Linhas Aéreas Brasileiras (Azul Fidelidade) vincula-se exclusivamente ao titular da conta utilizada para o resgate. Assim, sendo incontroverso que as milhas foram debitadas da conta do autor, a presença de acompanhante na emissão do bilhete não implica divisão ou limitação do crédito a ser restituído. 36. Portanto, impõe-se o ressarcimento integral das milhas despendidas pelo autor, no montante de 307.272 (trezentos e sete mil, duzentos e setenta e duas) milhas/pontos, correspondentes ao trecho AEP - USH, no valor de 61.000 (sessenta e uma mil) milhas; ao trecho USH - AEP, no valor de 73.000 (setenta e três mil) milhas; e à reserva de hospedagem no hotel, no valor de 173.272 (cento e setenta e três mil duzentos e setenta e duas) milhas, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 37. Por fim, não vejo como acolher o pedido de condenação da parte autora e causídico por litigância de má-fé, formulado pela parte ré na petição constante do ID197628331, pois, como é cediço, para se condenar por litigância de má-fé é necessária a comprovação do dolo. 38. A parte autora limitou-se a exercer seu direito constitucional de acesso à justiça, apresentando pretensão amparada em fatos determinados e documentos que, não evidenciam intenção de induzir o Juízo em erro ou de agir de forma temerária. 39. No que se refere às alegações dirigidas ao patrono da parte autora, no sentido de suposta atuação reiterada em demandas semelhantes, captação indevida de clientela ou mercantilização da advocacia, verifica-se que tais afirmações foram apresentadas de forma genérica e desacompanhadas de qualquer elemento probatório concreto, não sendo aptas a justificar a adoção de medidas sancionatórias. 40. No caso em comento, inexiste prova inequívoca de que a parte autora e patrono tenham ingressado em juízo com o intuito de obter vantagem indevida em detrimento da parte ré. Assim, não há que se falar em litigância de má-fé, ausentes as hipóteses previstas no art. do Código de Processo Civil. Além disso, revela-se incabível o encaminhamento de ofícios à OAB ou ao Ministério Público. DO DANO MORAL 41. No que concerne ao dano moral, deve-se aferir a ocorrência de eventual violação a direitos da personalidade, elencados no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, quais sejam: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 186, prevê a obrigação de reparar o dano sempre que alguém, por ação ou omissão voluntária, causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. 42. Restou demonstrado que a conduta da parte ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente direitos da personalidade do autor. In casu, além de se encontrar em situação de vulnerabilidade decorrente de grave problema de saúde e internação hospitalar em período coincidente com a viagem contratada, teve frustrada a legítima expectativa de usufruir do serviço adquirido, bem como viu inviabilizada a solução administrativa adequada, diante da recusa indevida de reembolso integral e da imposição de condições desproporcionais para utilização das milhas. 43. O contexto fático revela falha grave na prestação do serviço, com nítida violação aos deveres de boa-fé objetiva, cooperação e confiança, configurando situação que extrapola o aborrecimento cotidiano. 44. A situação se amolda à teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável quando há resistência injustificada do fornecedor ou atendimento reiteradamente ineficaz, obrigando o consumidor a despender tempo e esforço para solucionar problema que não lhe é imputável, inclusive mediante abertura de protocolos internos e reclamação junto ao DECON, sem obtenção de solução adequada, mesmo diante de situação excepcional de força maior devidamente comprovada. 45. Assim, configurada a violação aos direitos da personalidade e desvio produtivo, é plenamente cabível a indenização por danos morais. O valor da indenização deve ser fixado considerando-se a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima, o efeito pedagógico da medida ao causador do evento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, mas sem esvaziar a função reparatória e educativa da sanção. Diante de todo o exposto, entendo como justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora. DISPOSITIVO 46. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na restituição integral de 307.272 (trezentos e sete mil duzentos e setenta e duas) milhas/pontos, em favor da conta do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, assegurando-se o prazo mínimo de 12 (doze) meses para utilização, a partir do efetivo crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias de incidência. b) Condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais a parte demandante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC, nos termos da lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. c) Outrossim, indefiro o pedido da parte demandada de condenação da parte demandante e de seu causídico por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. d) Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, por inexistirem elementos concretos que justifiquem a adoção de tal medida, a qual não se destina à repressão de mero exercício regular do direito de ação. 47. A parte demandada deve ser intimada por sua Procuradoria para dar cumprimento a obrigação de fazer acima imposta, bem como por seu advogado. Ressalto que o decurso do prazo recursal inicia a partir da intimação do advogado da parte ré, servindo a intimação pessoal apenas para fins de adequação ao enunciado da Súmula 410, do STJ, vez que houve a aplicação de multa astreinte. 48. Considerando que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte autora, a sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência; inclusive, corroborado pelo Enunciado nº 116 do FONAJE Cível - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). 49. Custas e honorários advocatícios indevidos, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Isabely Marry Freitas Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
