Ementa
ono da causa pelo autor, a falta de interesse dos demais herdeiros e a ausência matrícula atualizada do imóvel. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que no presente caso está configurado o abandono da causa pelo autor, que gera como efeito a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a inércia do requerente e a falta de interesse dos demais herdeiros causa entrave intransponível ao andamento do feito, porque evidente a ausência de uma das condições essenciais ao válido desenvolvimento da ação: o INTERESSE, o que torna necessário a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. A curadoria especial de um dos herdeiros foi exercida pela advogada Akerna Paula Borges Guedes, OAB/CE-52728. Nos termos do art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94, o advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado faz jus à percepção de honorários, cuja responsabilidade de pagamento é do Estado, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 602.005/RS. Assim, diante da inexistência de Defensoria Pública atuante no feito, e considerando a nomeação de curadora especial, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada Akerna Paula Borges Guedes, OAB/CE-52728, no valor de R$ 2.228,94 (14 UAD's), observando a Tabela da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará e a Portaria nº 17/2020. Determino a imediata intimação do Estado do Ceará, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, para ciência quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa nomeada, nos termos da legislação aplicável. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJEN, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0000119-29.2012.8.06.0185 REQUERENTE: ANISIO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA ALMEIDA REQUERIDO: JOSE PEREIRA DE ALMEIDA, ANTONIA BRANCA DE ALMEIDA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Inventário proposta em razão do falecimento de Antonio Pereira da Silva. O inventariante foi intimado, via DJ e pessoalmente, para providenciar o cadastramento das guias do ITCMD e realizar o consequente recolhimento do tributo, nos termos requeridos pela Fazenda Pública Estadual, sob pena de remoção. Contudo, manteve-se inerte. Diante da omissão, determinou-se a intimação dos demais herdeiros para que informassem se possuíam interesse em exercer a inventariança, bem como para que cumprissem as determinações acima, advertindo-se que, em caso de nova omissão, o feito seria extinto por abandono. Por meio da petição de id. 195933198, o herdeiro Antônio Pereira Almeida requereu sua habilitação nos autos, informou encontrar-se na posse de parte remanescente da propriedade do espólio e declarou aceitar o encargo de inventariante. A decisão de id. 195933213 removeu da inventariança Anísio Pereira da Silva e, em substituição, nomeou o Sr. Francisco Pereira Almeida, como inventariante, determinando sua intimação para prestar compromisso e providenciar o cadastramento das guias do ITCMD, bem como efetuar o recolhimento do tributo, nos termos requeridos pela Fazenda Pública Estadual. Por meio da manifestação de id. 195933289 o inventariante pugnou pela suspensão do feito por 90 (noventa) dias para fins de efetuar o levantamento da área real do imóvel e proceder o cadastramento das guias do ITCMD, especificação do parentesco dos herdeiros apontados na exordial, bem como diligenciar sobre a matricula atualizada do imóvel. A decisão de id. 195933290 deferiu o pedido e determinou a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Através da petição de id. 197008390, o inventariante pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pelo autor, a falta de interesse dos demais herdeiros e a ausência matrícula atualizada do imóvel. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que no presente caso está configurado o abandono da causa pelo autor, que gera como efeito a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a inércia do requerente e a falta de interesse dos demais herdeiros causa entrave intransponível ao andamento do feito, porque evidente a ausência de uma das condições essenciais ao válido desenvolvimento da ação: o INTERESSE, o que torna necessário a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. A curadoria especial de um dos herdeiros foi exercida pela advogada Akerna Paula Borges Guedes, OAB/CE-52728. Nos termos do art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94, o advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado faz jus à percepção de honorários, cuja responsabilidade de pagamento é do Estado, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 602.005/RS. Assim, diante da inexistência de Defensoria Pública atuante no feito, e considerando a nomeação de curadora especial, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada Akerna Paula Borges Guedes, OAB/CE-52728, no valor de R$ 2.228,94 (14 UAD's), observando a Tabela da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará e a Portaria nº 17/2020. Determino a imediata intimação do Estado do Ceará, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, para ciência quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa nomeada, nos termos da legislação aplicável. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJEN, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado. Registre-se. Sem custas e sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
