Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 99822-4175 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0206140-89.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: M. R. D. S., M. P. D. E. D. C. REQUERIDO: B. P. D. S. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de ação de interdição/curatela proposta por Messias Rogério dos Santos em favor de B. P. D. S., na qual o requerente, pai do curatelando, postula a nomeação de curador para a prática de atos patrimoniais e negociais, ao argumento de que o requerido é portador de paralisia cerebral e gastrostomia, com comprometimento permanente da possibilidade de exprimir sua vontade e gerir a própria vida patrimonial, tendo juntado documentação médica e informado que já exerce, de fato, os cuidados pessoais e a administração de seus interesses (Id. 143498352) e (Id. 143498351). Pela decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, determinado o segredo de justiça e acolhida a tutela provisória para nomear Messias Rogério dos Santos como curador provisório de B. P. D. S., com poderes restritos aos atos de natureza patrimonial e negocial, além de ter sido designada entrevista do curatelando e prevista a nomeação de curador especial em caso de ausência de impugnação tempestiva (Id. 143498339). O Ministério Público, inicialmente, deu-se por ciente da decisão e da data da entrevista, sem oposição ao prosseguimento do feito (Id. 143498346). Realizada a entrevista judicial, registrou-se que o curatelando não fala, razão pela qual foi dispensada nova perícia médica, determinando-se o aguardo do prazo de quinze dias para impugnação e, após, a remessa dos autos à Defensoria Pública para atuar como curadora especial, além de nova vista ao Ministério Público (Id. 143498347) e (Id. 143498348). Na sequência, o Ministério Público apresentou parecer de mérito pela procedência do pedido, afirmando estar demonstrada a impossibilidade permanente de o curatelando exercer os atos da vida civil e opinando pela nomeação do requerente como curador (Id. 167777335). Posteriormente, foi proferido despacho convertendo o julgamento em diligência para abertura de vista à Defensoria Pública, a fim de que atuasse na condição de curadora especial, conforme já determinado anteriormente, tendo o Ministério Público apenas tomado ciência desse ato (Id. 178485523) e (Id. 183561204). Por fim, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, na qualidade de curadora especial, requerendo fase instrutória, designação de audiência de instrução, depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e, ao final, a improcedência da demanda, sem trazer impugnação concreta aos documentos médicos, à entrevista judicial ou à idoneidade do requerente para o encargo (Id. 199234503). É o relatório. 1 - Do saneamento do cadastro processual. Verifica-se divergência entre os metadados atuais do processo e o conteúdo da decisão já proferida no (Id. 143498339), uma vez que a capa ainda indica nível de sigilo público, ausência de gratuidade e inexistência de tutela provisória, embora já tenha sido expressamente determinado o segredo de justiça, deferida a assistência judiciária gratuita e concedida a curatela provisória. Em sede de dever de saneamento, a providência cabível é a correção cadastral como cumprimento de comando preexistente, e não como nova deliberação autônoma. Também se observa que as manifestações ministeriais revelam atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e não como parte autora material da demanda. Assim, caso ainda persista inconsistência no cadastro, deverá a secretaria promover a adequada retificação. 2 - Do julgamento no estado em que o processo se encontra. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia relevante diz respeito à necessidade de curatela e à escolha do curador, e o conjunto probatório já formado é suficiente para a resolução do mérito. A decisão inicial foi instruída com documentação médica idônea, a entrevista judicial foi efetivamente realizada, o próprio juízo constatou que o curatelando não fala e, precisamente por isso, dispensou nova perícia médica, reputando bastante o acervo já existente. Depois disso, houve manifestação ministerial de mérito e, por fim, atuação da curadoria especial. A própria sequência procedimental evidencia que, encerrada a fase de impugnação pessoal do curatelando sem insurgência útil ao julgamento, sobreveio a abertura de vista à Defensoria Pública para atuação como curadora especial, providência efetivamente cumprida. A contestação por negativa geral, embora válida à luz do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade de julgamento antecipado quando as provas documentais e a observação judicial direta do curatelando se mostram bastantes para a formação do convencimento. No caso concreto, a curadoria especial não apontou vício procedimental, não impugnou concretamente a documentação médica, não indicou fato específico apto a infirmar a incapacidade narrada nem trouxe elemento objetivo que desabonasse a pessoa do requerente. Nessas circunstâncias, a dilação probatória postulada não se revela útil ao esclarecimento de ponto controvertido real, convertendo-se em providência meramente protelatória. 3 - Da comprovação da incapacidade e da necessidade de curatela. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei nº 13.146/2015, em seus arts. 84 e 85, estabelece que a curatela é medida extraordinária, proporcional às necessidades da pessoa e restrita, em regra, aos atos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, a prova produzida demonstra que B. P. D. S. é portador de paralisia cerebral, com referência clínica aos CID T90.9 e Z93.1, quadro que, segundo a documentação médica juntada com a inicial, compromete sua autonomia para a prática de atos patrimoniais e negociais. Esse quadro foi corroborado pela entrevista judicial, em que se registrou expressamente que o curatelando não fala, circunstância que levou o juízo a dispensar nova perícia por reputá-la desnecessária diante do estado de saúde verificado diretamente em audiência. Não se está, aqui, a restaurar a superada lógica de incapacidade absoluta generalizada. Ao contrário, a solução deve observar o modelo protetivo inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual a curatela subsiste como instrumento excepcional de apoio jurídico, vocacionado à proteção da pessoa curatelada apenas nos espaços em que efetivamente se revele necessária. É precisamente essa a hipótese dos autos: a curatela mostra-se adequada para resguardar a gestão de recursos, benefícios, despesas essenciais e demais atos econômicos da vida civil, sem alcançar, de forma automática, direitos existenciais que permanecem fora de sua abrangência. 4 - Da legitimidade do requerente e da escolha do curador. O art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil confere legitimidade aos pais para a propositura da ação, e o art. 1.775 do Código Civil orienta a escolha do curador segundo a aptidão concreta para a proteção dos interesses do curatelado. O requerente é pai de B. P. D. S. e já foi nomeado curador provisório desde o início da demanda. A decisão do (Id. 143498339) já havia assentado sua legitimidade e a necessidade de sua atuação para gerir os recursos destinados à mantença do curatelando. Além disso, consta dos autos a anuência da genitora ao pleito autoral, e o Ministério Público, em parecer de mérito, afirmou que ninguém se afigurava mais apto ao encargo do que o próprio requerente, por já exercer, mesmo que de fato, esse múnus. A curadoria especial, por seu turno, limitou-se a requerer instrução adicional, sem indicar qualquer circunstância concreta de inidoneidade, conflito de interesses, desvio de finalidade ou incapacidade do requerente para o exercício da curatela. Ausente fato desabonador específico, e presente o vínculo parental direto, somado ao histórico de cuidado e à concordância ministerial, a nomeação definitiva de Messias Rogério dos Santos revela-se a solução mais adequada à proteção dos interesses de B. P. D. S.. 5 - Dos limites da curatela. A sentença que decreta a curatela deve fixar seus limites, nos termos do art. 755, inciso I, do Código de Processo Civil. À luz do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Por isso, a curatela a ser decretada neste feito deve abranger os atos necessários à administração da esfera patrimonial do curatelado, notadamente o saque e a administração de benefício assistencial ou previdenciário, a aquisição de bens e produtos necessários à sua subsistência, a contratação e rescisão de serviços em seu benefício, bem como o pagamento de despesas essenciais e a quitação de obrigações relacionadas à sua mantença. De outro lado, ficam ressalvados os direitos existenciais do curatelado, bem como vedadas, sem prévia autorização judicial específica, a alienação ou oneração de bens e a contratação de empréstimos em seu nome. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, 747 a 755 do Código de Processo Civil, nos arts. 1.767, inciso I, e 1.775 do Código Civil, e nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido. I - Declaro B. P. D. S. sujeito à curatela, exclusivamente para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, em razão de seu quadro clínico de paralisia cerebral, referido nos autos sob os CID T90.9 e Z93.1, que o impede de exprimir validamente sua vontade nessa esfera. II - Decreto a curatela de B. P. D. S.. III - Nomeio Messias Rogério dos Santos como curador definitivo de B. P. D. S.. IV - Fixo os limites da curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado, autorizando o curador a praticar, em nome de B. P. D. S., os atos necessários ao saque e à administração de benefício assistencial ou previdenciário, à aquisição de bens e produtos essenciais, à contratação e à rescisão de serviços em benefício do curatelado, ao pagamento de despesas de subsistência, saúde e cuidado, bem como à quitação de obrigações correlatas à sua mantença. V - Ressalvo que o curador não poderá alienar ou onerar bens, nem contrair empréstimos em nome do curatelado, sem prévia e específica autorização judicial. VI - Confirmo a curatela provisória anteriormente deferida no (Id. 143498339), convertendo-a em curatela definitiva nos termos desta sentença. VII - Determino à secretaria que proceda, em cumprimento ao comando já lançado no (Id. 143498339), à regularização do cadastro processual, para fazer constar o segredo de justiça, a gratuidade já deferida, a prioridade de tramitação e a existência da tutela provisória anteriormente concedida. Determino, ainda, que, caso o Ministério Público ainda figure cadastrado no polo ativo, promova-se a sua retificação para constar apenas como interveniente, na condição de fiscal da ordem jurídica. VIII - Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva e certidão correspondente, bem como mandado de inscrição da presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. IX - Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerada a natureza protetiva do procedimento e a atuação da Defensoria Pública como curadora especial. Dispensada publicação, a teor do que dispõe o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito
