Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO DJE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. SÚMULA 267 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado sob alegação de ausência de intimação pessoal no processo originário. O agravante sustenta nulidade da decisão por ter sido proferida fora das hipóteses legais de julgamento monocrático, além de apontar violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito à sustentação oral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, diante da ausência de demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso flagrante, configura violação a direito líquido e certo apta a justificar o manejo do writ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, somente admitida quando demonstradas teratologia, ilegalidade evidente ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese. 3.2. O julgamento monocrático encontra amparo no art. 75, § 1º, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJCE, além do art. 354 c/c art. 487 do CPC, inexistindo ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. 3.3. O próprio impetrante reconhece que todas as intimações foram realizadas via Diário da Justiça Eletrônico, e o magistrado de origem fundamentou a rejeição da nulidade na ocorrência de preclusão consumativa e temporal, inexistindo comprovação de efetivo prejuízo. 3.4. Tanto o STJ quanto o STF possuem pacífica jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial salvo situações absolutamente excepcionais, o que não se identifica no caso concreto. 3.5. A pretensão do agravante demanda reavaliação da matéria já decidida no processo originário, o que confirma a inadequação do writ como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267 do STF. IV - DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inadmissível o mandado de segurança contra decisão judicial quando ausentes teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso flagrante". Dispositivos legais citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 354 e 487; RITR/TJCE, art. 75, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 55.125/SP; STJ, AgInt no RMS 54.845/SP; STJ, AgInt no RMS 53.232/SP; STF, RMS 26.769-AgRg-AgR-AgR-ED-AgR/DF; STF, MS 34.471-AgR/PE. RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Benedito Rodrigues de Sousa(id. 30754252), contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança no qual alegava ausência de intimação pessoal no processo originário. 2. Nas razões, sustenta nulidade da decisão agravada por ter sido proferida de forma monocrática fora das hipóteses legais, violando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o direito à sustentação oral; afirma que a falta de intimação pessoal configura ilegalidade e decisão teratológica, especialmente porque o advogado não possuía poderes específicos para receber intimações. Alega, ainda, que houve prejuízo concreto, com penhoras e multas, e que as nulidades absolutas podem ser arguídas a qualquer tempo, defendendo a necessidade de observância da Súmula 410 do STJ e de jurisprudência mais recente que, segundo afirma, teria superado os precedentes citados na decisão agravada. Ao final, requer retratação ou, subsidiariamente, provimento pelo colegiado para reconhecer o direito à intimação pessoal e anular os atos processuais. 3. É o relatório, no essencial. Passo a decidir.