Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Acaraú contra decisão de primeira instância que deixou de conhecer dos embargos à execução por ele opostos, extinguindo o ato defensivo sem resolução do mérito por entender configurada inadequação da via eleita, ante o protocolo da petição no bojo dos próprios autos da ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia restringe-se em analisar se a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação de execução, em desconformidade com a exigência legal de autuação em apartado prevista no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, consubstancia erro grosseiro e insanável, apto a afastar o conhecimento da defesa, ou se caracteriza mera irregularidade formal que comporta a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece, de fato, a necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução. Contudo, o sistema processual pátrio, sobretudo após o advento do novel codex, repele o formalismo exacerbado, adotando como premissa o princípio da instrumentalidade das formas. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do REsp 1.807.228/RO) e deste Egrégio Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a oposição dos embargos à execução nos próprios autos da demanda executiva não constitui erro grosseiro, mas sim vício processual perfeitamente sanável. 5. Sendo assim, verificada a tempestividade e a inequívoca intenção de defesa, deve ser oportunizada à parte executada a regularização do defeito formal, mediante o desentranhamento da petição para autuação em apenso, privilegiando a primazia do julgamento de mérito, a economia processual e a ausência de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada para determinar o desentranhamento e o regular processamento dos embargos mediante autuação em apartado. ____________________ Legislação relevante citada: CPC, art. 277; art. 914, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi; TJCE, Agravo de Instrumento 3006743-93.2024.8.06.0000; TJCE, Apelação Cível 0054027-11.2021.8.06.0112, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; TJCE, Apelação Cível 0200450-79.2022.8.06.0119, Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto. ACÓRDÃO: