Ementa
Diante do exposto e, considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, a transação celebrada entre as partes, nos termos acordados na exordial, extinguindo-se assim o processo com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ofício ao órgão empregador do alimentante, descrito da exordial, para a adoção de providências referentes à exoneração dos alimentos. Custas judicias, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º do CPC. Dou por publicada a presente sentença. Registre-se e Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690. SENTENÇA Processo nº: 3016674-49.2026.8.06.0001 Apensos: [] Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Assunto: [Exoneração] Requerente: LUIZ CARLOS ARAUJO CUSTODIO e outros Requerido: LUIZ CARLOS ARAUJO CUSTODIO e seu filho EDUARDO SUTIL CUSTÓDIO, devidamente qualificados na inicial, através de procurador habilitado, sob o pálio da justiça gratuita, requereram neste juízo a presente ação de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, pelos motivos narrados na exordial. Informaram os acordantes que o alimentado alcançou a maioridade, trabalha e concorda com a exoneração dos alimentos, uma vez que é capaz de prover seu próprio sustento. Juntaram documentos com a inicial. Desnecessária a participação do Ministério Público, uma vez que os acordantes são maiores e capazes. É o sucinto relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de pedido de homologação de acordo de exoneração de alimentos proposta por LUIZ CARLOS ARAUJO CUSTODIO e seu filho, EDUARDO SUTIL CUSTÓDIO, todos maiores e capazes. Cuida-se de caso em que as partes se compuseram nada, pois, restando a esta Magistrada, senão a homologação da avença por eles estabelecida. Diante do exposto e, considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, a transação celebrada entre as partes, nos termos acordados na exordial, extinguindo-se assim o processo com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ofício ao órgão empregador do alimentante, descrito da exordial, para a adoção de providências referentes à exoneração dos alimentos. Custas judicias, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º do CPC. Dou por publicada a presente sentença. Registre-se e Cumpra-se. Considerando-se que as partes dispensaram o prazo recursal, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. LUZIA PONTE DE ALMEIDAJuíza de Direito
