Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Publicação e registro decorrem da validação no PJe. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3011536-46.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] REQUERENTE: LUCAS DE SOUSA BARROS REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS DE SOUSA BARROS em face da FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará e do Estado do Ceará, por meio da qual objetiva sua imediata convocação para o curso de formação do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará. Narra o autor que participou do certame regido pelo Edital nº 001/2025 - SSPDS/AESP, tendo sido considerado inapto na fase de exame toxicológico, em razão da detecção da substância anfetamina. Sustenta que tal resultado decorre do uso regular de medicamento prescrito para tratamento de saúde, consistente em lisdexanfetamina, indicado para controle de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90.0) e compulsão alimentar periódica (CID F50.8), conforme relatório médico acostado aos autos. Alega, ainda, que já ajuizou demanda anterior, tombada sob o nº 3102641-96.2025.8.06.0001, na qual foi deferida medida liminar determinando sua reintegração ao certame, na condição sub judice, com participação nas etapas subsequentes . Afirma, contudo, que a Administração Pública não teria cumprido integralmente a decisão, deixando de proceder à sua convocação para o curso de formação, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede liminar, a efetivação da referida convocação. É o relatório. Decido. Sem delongas, a presente demanda não comporta regular prosseguimento. Isso porque o próprio autor reconhece a existência de decisão judicial anterior, proferida nos autos da ação nº 3102641-96.2025.8.06.0001, em trâmite neste juizado fazendário, por meio da qual foi determinada sua reintegração ao certame, com a consequente participação nas etapas subsequentes. Nesse cenário, eventual descumprimento da ordem judicial não autoriza a propositura de nova demanda, devendo ser suscitado nos próprios autos em que proferida a decisão, mediante a utilização dos instrumentos processuais adequados à sua efetivação, tais como o requerimento de cumprimento, a imposição de astreintes ou outras medidas executivas pertinentes. A instauração de ação autônoma com idêntica finalidade revela-se, portanto, inadequada, por implicar indevida duplicidade de demandas e violar os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Com efeito, a pretensão ora deduzida não ostenta caráter autônomo, mas decorre diretamente do alegado descumprimento de provimento jurisdicional anteriormente concedido, circunstância que impõe a sua veiculação no âmbito do processo originário. Diante disso, evidencia-se a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, haja vista a existência de via processual própria, mais adequada e eficaz para a obtenção da tutela pretendida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Publicação e registro decorrem da validação no PJe. Intimem-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz de Direito
