Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto por BANCO BMG S/A contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Apelo interposto pela parte autora, determinando o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno atende aos pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à observância do princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão recorrida, não se admitindo a mera reprodução de argumentos anteriores já rechaçados. 4. Conforme disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não preenche requisito extrínseco de admissibilidade, sendo juridicamente inadmissível. 5. No presente caso, verifica-se que o Banco agravante limitou-se a reproduzir argumentos deduzidos em recursos com julgamento de mérito, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao apelo, anulando da sentença e determinando o retorno dos autos para origem, tendo em vista a inobservância do direito a ampla defesa e do contraditório. Diante disso, resta caracterizada a violação ao disposto no art. 1.021, §1º, c/c art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e, de forma expressa, a Súmula 43 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido. V. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de Agravo Interno que não impugna, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida, por configurar afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A inobservância do dever de impugnação específica, previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, constitui vício formal que impede o conhecimento do recurso. 3. Incide a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, quando o Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível por não observar pressuposto extrínseco de admissibilidade. VI. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, §1º e §4º; CF/1988, art. 5º, LV. VII. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.606.055/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23/09/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.658.778/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/09/2024; TJCE, Apelação Cível n. 0206398-08.2022.8.06.0117, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; TJCE, Agravo Interno Cível n. 0623290-16.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024; TJCE, Agravo Interno Cível n. 0288715-57.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Krentel Ferreira Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível n. 0011757-76.2014.8.06.0092, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025. ACÓRDÃO: