Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de: Fixar os alimentos definitivos em favor dos menores NATAN BORGES GADELHA e F. B. G. em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido JOSE MANACES GADELHA PIRES NETO, incluindo 13º salário e férias, e excluídos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social. O valor deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da genitora, Sra. Rayanny Borges de Sousa, Banco Nubank Pagamentos (0260), Agência 0001, Conta Corrente nº 14340306-7, via Chave PIX: [email protected]. Determinar a inclusão dos menores NATAN BORGES GADELHA e F. B. G. no plano de saúde e/ou odontológico empresarial do requerido, caso este possua tal benefício e seja possível a inclusão de dependentes sem ônus excessivo, devendo o requerido comprovar a efetivação da inclusão nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, e tal questão ser sanada, eventualmente, em sede de cumprimento de sentença, visto se tratar de obrigação de fazer. Regulamentar o regime de visitas paternas da seguinte forma: o requerido poderá visitar os filhos em dias e horários a serem previamente acordados com a genitora, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente por WhatsApp. As visitas deverão ocorrer em ambientes adequados ao convívio com crianças, sendo vedada a presença dos menores em bares, casas noturnas ou eventos onde haja consumo excessivo de bebidas alcoólicas pelo genitor. As partes deverão buscar o consenso e a flexibilidade, sempre priorizando o melhor interesse dos menores. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas em 50% para cada parte. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (referente aos alimentos fixados), conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em relação ao requerido, a exigibilidade também fica suspensa, em razão da justiça gratuita deferida nesta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código. Oficie-se à empregadora do requerido, Maq Serviços LTDA, CNPJ: 56.072.210/0001-40, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, nos termos desta sentença, e realize o depósito na conta indicada. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por NATAN BORGES GADELHA e F. B. G., menores representados por sua genitora RAYANNY BORGES DE SOUSA, em face de JOSE MANACES GADELHA PIRES NETO, todos qualificados nos autos. Em suma, a parte autora alegou que o requerido é genitor dos menores e possui vínculo empregatício, auferindo renda que lhe permite prover o sustento dos filhos. Afirmou que a genitora se encontra desempregada e que os menores possuem necessidades básicas e despesas que totalizam R$ 1.983,00. Ao final, formulou pedidos para a fixação de alimentos em 50% dos rendimentos líquidos do requerido, a inclusão dos menores em plano de saúde empresarial e a regulamentação do regime de visitas paternas. A inicial veio acompanhada de documentos como certidões de nascimento dos menores e comprovantes de despesas. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, sustentando que já contribui com o sustento dos filhos por meio de compras de mantimentos e auxílio no aluguel da genitora, além de outras despesas esporádicas. Alegou insuficiência financeira para arcar com o percentual pleiteado, apresentando suas próprias despesas fixas mensais. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e ofereceu o pagamento de R$ 900,00 mensais a título de alimentos definitivos, o que corresponderia a aproximadamente 60% do salário-mínimo e 24,5% de seus vencimentos. A defesa veio acompanhada dos seguintes documentos: contracheque, extrato de financiamento imobiliário e comprovantes de compras em supermercado. A parte autora apresentou réplica, impugnando o pedido de justiça gratuita do requerido e reiterando o pedido de fixação da pensão em 50% dos rendimentos líquidos, com base na capacidade financeira do réu e nas necessidades dos menores, destacando a necessidade de óculos para um dos filhos e a possibilidade de inclusão em plano odontológico. Parecer ministerial pugnando pela parcial procedência dos pedidos iniciais (ID-199884783). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por NATAN BORGES GADELHA e F. B. G., menores representados por sua genitora RAYANNY BORGES DE SOUSA, em face de JOSE MANACES GADELHA PIRES NETO, todos qualificados nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos de prospecção trazidos aos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A questão é unicamente de direito, de modo que a farta documentação trazida pelas partes é suficiente para a resolução do mérito. Logo, sendo o juiz o destinatário das provas, em prol da eficiência e razoável duração do processo, promovo o julgamento da lide no estado em que se encontra. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a apreciar o mérito propriamente dito. Inicialmente, cumpre analisar a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte autora em relação ao requerido. O requerido pleiteou a concessão da justiça gratuita, e a parte autora impugnou tal pedido, argumentando que a renda do requerido seria incompatível com a condição de hipossuficiência. Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. Embora o contracheque do requerido (ID 197852076) indique um salário-base de R$ 3.710,00, seus proventos líquidos, após os descontos obrigatórios e outros, totalizam R$ 2.162,67. Considerando as despesas fixas alegadas pelo requerido, como financiamento imobiliário e aluguel em outra cidade, e o fato de que o benefício da justiça gratuita visa garantir o acesso à justiça sem comprometer o sustento próprio e familiar, entendo que, neste momento processual, a presunção de hipossuficiência não foi suficientemente afastada. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. O ponto central da controvérsia é decidir sobre a fixação da obrigação alimentar, a inclusão dos menores em plano de saúde e a regulamentação do regime de visitas. Em outras palavras, trata-se de equilibrar as necessidades dos menores com as possibilidades do genitor, garantindo o melhor interesse da criança e o direito ao convívio familiar. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a obrigação de sustento, guarda e educação dos filhos é dever de ambos os pais, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal e 1.566, IV, do Código Civil. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, e art. 1.703 do mesmo diploma legal, que estabelece que os cônjuges separados contribuirão na proporção de seus recursos. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a necessidade dos menores, que são presumidas em razão da idade. A parte requerida alegou que já contribui com os filhos e que suas possibilidades financeiras são limitadas pelas suas próprias despesas. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a obrigação alimentar deve ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do requerido, uma vez que este possui vínculo empregatício formal, conforme seu contracheque (ID- 197852076). A fixação com base no salário-mínimo, como proposto pelo requerido, não se mostra adequada quando há comprovação de renda fixa, pois desconsidera a real capacidade contributiva do alimentante e as variações salariais. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, ao determinar que, havendo vínculo formal de emprego, os alimentos devem incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário e férias, excluídos apenas os descontos obrigatórios. Considerando a renda do requerido, as necessidades presumidas dos menores e a condição de desemprego da genitora, bem como a aplicação da perspectiva de gênero que reconhece o ônus do cuidado materno, o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário e férias, mostra-se razoável e proporcional para atender às necessidades dos dois filhos, sem sobrecarregar excessivamente o genitor. Este percentual deve incidir sobre o salário-base e todas as vantagens pecuniárias, excluídos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social. Quanto ao pedido de inclusão dos menores em plano de saúde empresarial, verifico que o contracheque do requerido indica a existência de "Assistência Odontológica" (ID-197852076), o que sugere a possibilidade de inclusão de dependentes em benefícios de saúde. A saúde dos filhos é uma necessidade essencial e a inclusão em um plano de saúde ou odontológico, se disponível e sem custo adicional significativo para o requerido, complementaria a obrigação alimentar e atenderia ao melhor interesse dos menores. Deve ser assegurado o direito de visitas dos genitores que não tenham a guarda com os respectivos filhos, na forma do artigo 1.589 do Código Civil. As preocupações da genitora quanto a ambientes inadequados e ao consumo de álcool pelo requerido devem ser consideradas para garantir a segurança e o bem-estar dos menores. Assim, o regime de visitas deve ser estabelecido de forma a promover o convívio paterno-filial de maneira saudável e segura, com comunicação prévia e restrições a ambientes que possam expor os menores a riscos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de: Fixar os alimentos definitivos em favor dos menores NATAN BORGES GADELHA e F. B. G. em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido JOSE MANACES GADELHA PIRES NETO, incluindo 13º salário e férias, e excluídos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social. O valor deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da genitora, Sra. Rayanny Borges de Sousa, Banco Nubank Pagamentos (0260), Agência 0001, Conta Corrente nº 14340306-7, via Chave PIX: [email protected]. Determinar a inclusão dos menores NATAN BORGES GADELHA e F. B. G. no plano de saúde e/ou odontológico empresarial do requerido, caso este possua tal benefício e seja possível a inclusão de dependentes sem ônus excessivo, devendo o requerido comprovar a efetivação da inclusão nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, e tal questão ser sanada, eventualmente, em sede de cumprimento de sentença, visto se tratar de obrigação de fazer. Regulamentar o regime de visitas paternas da seguinte forma: o requerido poderá visitar os filhos em dias e horários a serem previamente acordados com a genitora, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente por WhatsApp. As visitas deverão ocorrer em ambientes adequados ao convívio com crianças, sendo vedada a presença dos menores em bares, casas noturnas ou eventos onde haja consumo excessivo de bebidas alcoólicas pelo genitor. As partes deverão buscar o consenso e a flexibilidade, sempre priorizando o melhor interesse dos menores. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas em 50% para cada parte. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (referente aos alimentos fixados), conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em relação ao requerido, a exigibilidade também fica suspensa, em razão da justiça gratuita deferida nesta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código. Oficie-se à empregadora do requerido, Maq Serviços LTDA, CNPJ: 56.072.210/0001-40, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, nos termos desta sentença, e realize o depósito na conta indicada. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito
