Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DA OPERAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela apelante em face da instituição financeira apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se em examinar o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente o pleito autoral em decorrência da instituição financeira ré/apelada ter logrado êxito em comprovar a legitimidade do contrato ora impugnado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, conforme Súmula 297/STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova diante da hipervulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). 4. A contratação eletrônica é uma realidade consolidada, impulsionada pela evolução tecnológica e pelas fintechs. O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, interpretados pelo diálogo das fontes com o Código Civil, validam contratos atípicos digitais. A segurança é garantida por senhas pessoais e logs de transação, e a legislação exige transparência e dever de informação, os quais foram cumpridos no caso. 5. A instituição financeira apresentou elementos robustos que comprovam a celebração do negócio jurídico, notadamente o Registro da Operação e Transações Banco Eletrônico, que demonstram a utilização de cartão magnético original e autenticação por senha pessoal em terminal de autoatendimento. 6. Extrato bancário, colacionado aos autos pela instituição financeira ré/apelada, que demonstra a disponibilização da quantia e a realização de saques subsequentes em terminal 24h, o que corrobora a utilização ativa da conta e do cartão pela titular. Ademais, a autora/apelante não alegou em momento algum que seu cartão foi furtado, roubado, perdido ou clonado, tampouco impugnou outras transações do mesmo período, presumindo-se que o cartão e a senha estavam sob sua guarda vigilante. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, inexistindo defeito na prestação do serviço. 8. Comprovada a regularidade da contratação e o proveito econômico obtido pela consumidora, não há que se falar em ato ilícito, repetição de indébito ou dano moral indenizável IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal/biometria, é válida quando comprovada a autenticação da operação e a efetiva disponibilização do crédito em conta de titularidade do consumidor, afastando-se a alegação de falha na prestação do serviço." _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC - arts. 2, 3, 6, 14, 17 e 42; CPC - art 373; CC - art. 107. Jurisprudência relevante citada: STJ - súmula 297; REsp nº 1.633.785/SP; TJCE - AP - 0201890-55.2023.8.06.0029; AP - 0200143-53.2023.8.06.0067 e AP - 0253140-17.2023.8.06.0001. ACÓRDÃO