Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por ANDRÉ LUÍS AZEVEDO LIMA e FEDERAÇÃO CEARENSE DE TIRO TÁTICO - FCTT em face de JERSONITA GOMES MORENO DE FIGUEIREDO, todos qualificados nos autos. Em suma, a parte autora alegou que a requerida, no dia 24 de junho de 2023, utilizando sua conta "Jersa2005" no grupo de WhatsApp denominado "Loja 38 Comercial", passou a proferir ofensas e imputar fatos criminosos contra os autores, incluindo acusações de prática de "golpes", "lavagem de dinheiro", "crime e fraude", além de afirmar que o presidente da FCTT "destruiu" a federação e incitar denúncias ao Ministério Público. Sustentaram que tais ofensas causaram grave abalo à honra objetiva da federação e à honra subjetiva de seu presidente, gerando prejuízos morais e institucionais. Ao final, formularam pedidos para que a requerida se abstivesse de proferir ofensas públicas ou privadas contra os autores, procedesse à retratação pública nos mesmos meios de comunicação onde foram proferidas as ofensas, e fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada autor. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo prints das conversas ofensivas no WhatsApp, boletim de ocorrência, procurações, documentos pessoais e comprovantes diversos. Este Juízo deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida se abstivesse de proferir ofensas à honra dos autores sob pena de multa de R$ 500,00 por evento danoso, bem como procedesse à retratação pública sob pena de multa diária de R$ 500,00. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, sustentando preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de fundamentação concreta e a carência de ação pela falta de interesse processual. No mérito, alegou que suas declarações estavam amparadas pelo direito à liberdade de expressão e constituíram exercício regular de direito de defesa, negando a existência de dano moral e argumentando que não houve abuso desse direito. Ao final, requereu o reconhecimento das preliminares com a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. A defesa veio acompanhada dos seguintes documentos: procuração, documento de retratação apresentado pela própria requerida em cumprimento à tutela antecipada, e diversos boletins de ocorrência. A parte autora apresentou réplica, alegando que as preliminares devem ser rejeitadas por ausência de fundamento, que a requerida não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, que a retratação apresentada constitui confissão extrajudicial das ofensas proferidas, e reiterando todos os pedidos formulados na inicial. Após despacho, em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral, incluindo o depoimento pessoal da requerida, e a parte requerida não se manifestou sobre a produção de provas. Foi realizada audiência de instrução, na qual compareceu apenas o patrono da parte autora, tendo a requerida deixado de comparecer. O patrono dos autores dispensou o depoimento pessoal da requerida, declarando-se encerrada a fase de produção de prova oral. Declarada encerrada a fase probatória, as partes apresentaram alegações finais. Em sede de alegações finais, a parte autora alegou que a lide encontra-se madura para julgamento de total procedência, destacando que o ato ilícito é incontroverso ante a ausência de impugnação específica, que a ilicitude foi confirmada pelo arquivamento das denúncias no Ministério Público do Ceará, e que o nexo causal e o dano moral restaram sobejamente demonstrados. A parte requerida não apresentou alegações finais. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ANDRÉ LUÍS AZEVEDO LIMA e FEDERAÇÃO CEARENSE DE TIRO TÁTICO - FCTT em face de JERSONITA GOMES MORENO DE FIGUEIREDO, todos qualificados nos autos. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela defesa. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. A exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara e detalhada os fatos que deram origem à pretensão, a causa de pedir e os pedidos formulados. A narrativa é coerente e encontra suporte na documentação acostada, especialmente nos prints das conversas do WhatsApp que demonstram as ofensas proferidas pela requerida. Há perfeita correlação lógica entre os fatos narrados, a causa de pedir e os pedidos formulados. Da mesma forma, não prospera a alegação de carência de ação por falta de interesse processual. Os autores demonstraram a necessidade da tutela jurisdicional para cessar as condutas ofensivas, obter retratação e reparação pelos danos morais sofridos. A própria concessão da tutela antecipada de urgência evidencia a presença do interesse processual e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Logo, as questões trazidas, em verdade, confundem-se com o próprio mérito. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, rejeito as preliminares, e passo a apreciar o mérito propriamente dito. O ponto central da controvérsia é decidir se as manifestações da requerida em grupo de WhatsApp, imputando aos autores a prática de crimes e condutas desonestas, configuram exercício regular da liberdade de expressão ou abuso de direito ensejador de responsabilidade civil. Em outras palavras, trata-se de definir os limites entre a liberdade de manifestação do pensamento e a proteção dos direitos da personalidade. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto, devendo ser harmonizados quando em aparente conflito. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso IV, assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas no inciso X do mesmo artigo estabelece a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, por sua vez, em seus arts. 186 e 187, define como ato ilícito tanto a conduta que viola direito e causa dano a outrem quanto o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso dos autos, a análise da prova documental revela que a requerida, utilizando o perfil "jersa2005" no grupo de WhatsApp "Loja 38 Comercial", proferiu diversas ofensas contra os autores, conforme demonstram os prints juntados aos autos. Entre as manifestações mais graves, destacam-se as seguintes: "Ele já praticou vários golpes"; "Fora isso é lavagem de dinheiro, crime e fraude"; "Quem destruiu a FCTT foi o próprio presidente"; "Caso alguém tenha sido lesado por essa associação que desde a sua fundação não presta contas aos associados denunciem ao Ministério Público, pois esse é órgão competente para investigar crimes dessa natureza de lavagem de dinheiro"; "Associação sem fins lucrativos que não presta contas com os seus associados comete crime de lavagem de dinheiro". Por sua vez, a requerida alegou que suas manifestações constituíram exercício regular de direito de defesa e liberdade de expressão, sustentando que não houve abuso e que inexiste dano moral indenizável. Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM REDE SOCIAL (APLICATIVO WHATSAPP). MENSAGENS DE CUNHO OFENSIVO. ABUSO DE DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Insurgem-se as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e improcedente a reconvenção, compreendendo que a demandada proferiu ofensas à autora que feriram a sua honra subjetiva, ensejando a indenização pleiteada. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Para sua caracterização, necessário observar que o art. 186 do Código Civil consagra a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. 3. No presente caso, verifica-se que o teor das mensagens veiculadas e sua divulgação através de grupo de WhatsApp foram comprovadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, as quais confirmaram os prints colacionados pela autora e as ofensas contidas nas mensagens. 4. Desse modo, observa-se que a conduta em análise extrapolou o âmbito de proteção da liberdade de expressão, em razão, unicamente, da ação da ré em proferir ofensas de cunho obsceno e ofensivo à autora em grupo de rede social, especificamente, no grupo de Whatsapp da faculdade da promovente, influenciando a percepção que os demais colegas teriam da demandante. 5. Ressalte-se que apesar da liberdade de expressão ser uma garantia fundamental amplamente protegida pela Constituição Federal e pelos tribunais brasileiros, em total respeito à necessidade de se oportunizar a promoção de uma sociedade plural e diversificada, não cabe à parte utilizar-se do referido direito como forma de se blindar da responsabilidade ao cometer ilícitos civis que possuem o condão de atingir a dignidade e honra da parte autora. 6. Dessa forma, considerando que a ré excedeu o direito de expressão, invadindo a honra e imagem da autora, transformando-a em motivo de chacota perante seus colegas de faculdade, resta evidente que tal conduta enseja reparação por danos morais. 7. Demonstrado, portanto, o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, cabe analisar o quantum indenizatório arbitrado, uma vez que o montante foi objeto de impugnação no recurso principal e adesivo, neste último buscando a sua majoração. Na hipótese em liça, mostra-se suficiente e razoável a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada em primeira instância. 8. No que tange a reconvenção, não se verifica a imputação de crime à ré, haja vista que a autora apenas alegou que vivenciar essa situação poderia ter sido uma das causas de um possível aborto. Ademais, vale ressaltar que a sentença não considerou essa alegação para embasar a condenação da ré em danos morais, tratando-se de argumento irrelevante para a caracterização do ilícito civil. 9. Como não há provas da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor das partes, afasta-se a hipótese de condenação em litigância de má-fé, merecendo ser reformada a decisum hostilizada nesse ponto. 10. Recursos conhecidos. Parcialmente provido a apelação cível interposta pela ré e desprovido o recurso adesivo interposto pela autora. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação da parte apelante em litigância de má-fé. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e conhecer do Recurso de Apelação Adesiva interposto pela parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Confrontando os argumentos das partes, entendo que a conduta da requerida extrapolou manifestamente os limites da liberdade de expressão, configurando abuso de direito. A imputação de crimes específicos como "golpe", "lavagem de dinheiro" e "fraude" aos autores, sem qualquer prova ou fundamento, ultrapassa o exercício legítimo da crítica e adentra no campo da calúnia e difamação. Além disso, a própria requerida, em cumprimento à tutela antecipada, apresentou retratação na qual reconhece textualmente que suas afirmações "careciam de fundamentação objetiva", "podem ter sido imprecisas" e "necessitam de validação", o que constitui verdadeira confissão extrajudicial sobre a ausência de veracidade de suas acusações. Ademais, é fundamental observar que a requerida não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, limitando-se a uma defesa genérica. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre cada alegação de fato constante da petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiras as não impugnadas. No caso, a ausência de impugnação específica sobre a autoria e o conteúdo das mensagens ofensivas torna tais fatos incontroversos. O ônus da prova cabe à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, em relação à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Os autores desincumbiram-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, demonstrando através da prova documental a prática das ofensas pela requerida. Esta, por sua vez, não logrou comprovar qualquer fato que justificasse ou legitimasse sua conduta. Conclui-se, assim, que a requerida praticou ato ilícito ao imputar aos autores, sem qualquer fundamento, a prática de crimes e condutas desonestas em ambiente digital de amplo alcance. O dano moral restou configurado pela própria natureza das ofensas proferidas, que atingiram diretamente a honra objetiva da Federação Cearense de Tiro Tático (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça) e a honra subjetiva de seu presidente. Tratando-se de imputação de crimes específicos, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova do efetivo abalo psicológico. Portanto, estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil: a conduta voluntária da parte ré (publicar comentários acusando a empresa de aplicar golpes), a ilicitude da conduta (abuso do direito de liberdade de expressão, ofendendo a honra de terceiros), o dano (abalo na reputação e credibilidade da empresa no mercado) e o nexo de causalidade (o dano ocorreu em decorrência das publicações). A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo que a imputação de fatos criminosos sem fundamento, especialmente em ambiente digital, configura dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a utilização de redes sociais e aplicativos de mensagem para a propagação de ofensas majora o potencial lesivo da conduta, justificando a reparação civil. O Tribunal de Justiça do Ceará, em casos similares, tem reconhecido que o compartilhamento de mensagens depreciativas em grupos virtuais constitui ato capaz de macular a imagem e honra das vítimas. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade das ofensas (imputação de crimes), o meio de propagação (grupo de WhatsApp com múltiplos destinatários), a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 para cada autor mostra-se adequado e proporcional, atendendo às funções compensatória e dissuasória da indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS E MENSAGENS VEXATÓRIAS EM GRUPO DE WHATSAPP. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. A prova dos autos retrata as ofensas verbais praticadas pela ré, bem como as mensagens depreciativas proferidas em grupo de WhatsApp em detrimento da autora. Verificado o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano à honra, imagem e ao decoro da demandante, cabe à ré o dever de indenizar. Quantum indenizatório majorado para R$ 2.000,00, a fim de melhor se ajustar ao caso concreto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008511578 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/06/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS PEJORATIVAS ENVIADAS VIA REDE SOCIAL E WHATSAPP - ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDE E RAZOABLIDADE. 1. A extrapolação dos limites do direito de expressão constitui ato ilícito, consoante previsão do art. 187, do CC/02. 2. Se do ato ilícito resultar prejuízos, nasce para o titular do direito lesado a pretensão de reparação dos danos contra agente praticante da conduta antijurídica, consoante previsão do art. 927, CC/02 3. O dano trata-se de "uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela". 4. O direito à honra e à imagem merece especial proteção do Estado-Juiz, sendo certo que a sua violação constitui lesão de interesses existenciais do indivíduo, acarretando, evidentemente, dano moral ao lesado. 5. Configurado o ato ilícito e comprovados os danos morais, bem como o nexo de causalidade entre eles, o valor da indenização deverá observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000210423513001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021) Assim, a requerida proferiu ofensas graves contra os autores em grupo de WhatsApp, imputando-lhes a prática de crimes sem qualquer fundamento. Tais manifestações extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando abuso de direito e violação aos direitos da personalidade. O dano moral restou configurado pela própria natureza das ofensas, sendo devida a reparação civil no valor pleiteado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: (a) confirmar em definitivo a tutela antecipada concedida, determinando que a requerida se abstenha de proferir, pública ou privadamente, ofensas à honra dos autores, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento danoso; (b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros desde o evento danoso (súmula nº 54 do STJ) de acordo com a Taxa Legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024, e do entendimento do STJ (REsp nº 1795982/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/08/2014; publicado em 23/10/2024), observado o cálculo elaborado na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito
