Ementa
Diante do exposto, e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação pelo pagamento. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (ID 129772950), da seguinte forma: Em favor da parte exequente, LUCIA MATIAS DA SILVA, ou de seu advogado, se tiver poderes para tanto, o valor principal da condenação R$3.068,04, conforme cálculo homologado. Em favor da parte executada, BANCO BRADESCO S.A., o valor remanescente, referente ao excesso de execução. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os dados bancários (banco, agência, conta com dígito e CPF/CNPJ do titular) para a expedição dos respectivos alvarás eletrônicos. Após a expedição e comprovação da transferência dos valores, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Avenida 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3000204-98.2023.8.06.0145 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LUCIA MATIAS DA SILVA Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por LUCIA MATIAS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., visando ao pagamento de quantia certa fixada no acórdão de ID 104239848. A parte exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença no ID 112704243, instruído com planilhas de cálculo nos IDs 112704245 e 112704246, apurando um débito total de R$ 3.519,28 (três mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). Intimado para pagamento, conforme despacho de ID 115347918, o executado realizou o depósito judicial do valor integral da execução, conforme guia de ID 129772950 e petição de ID 129772949, a fim de garantir o juízo. Posteriormente, o executado apresentou embargos à execução (ID 132487270), alegando excesso de execução. Sustentou, em síntese, que os cálculos da exequente violaram os parâmetros definidos no título executivo judicial, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora, resultando em um valor superior ao devido. Juntou sua própria planilha de cálculos (ID 132487273), apontando como correto o montante de R$ 3.065,85 e um excesso de R$ 453,43. Diante da controvérsia sobre os valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de parecer técnico e apuração do valor correto do débito. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos, que foram homologados pelo juízo. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação A controvérsia central nesta fase processual reside na apuração do valor exato da condenação, considerando a alegação de excesso de execução formulada pelo executado. A exequente, em sua petição de cumprimento de sentença (ID 112704243), pleiteou o valor de R$ 3.519,28. O executado, por sua vez, ao apresentar seus embargos (ID 132487270), defendeu que o montante correto seria de R$ 3.065,85, depositando o valor controvertido em juízo para garantia da execução (ID 129772950). Para solucionar a divergência, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, dotado de fé pública e equidistante dos interesses das partes. O cálculo elaborado pela contadoria observou estritamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, notadamente o acórdão de ID 104239848, que determinou: a) a repetição do indébito de forma simples e dobrada, a depender da data do desconto, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada evento danoso; e b) a condenação por danos morais no valor de R$ 500,00, atualizado pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido. Os cálculos da Contadoria Judicial, que servem de base para esta decisão, são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, pois elaborados por servidor público qualificado e sem interesse na causa. As partes não apresentaram impugnação específica e fundamentada capaz de afastar a correção do trabalho técnico realizado. Portanto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o valor total do débito na data do depósito judicial como o apurado pelo referido órgão. Considerando que o executado efetuou o depósito integral do valor apontado pela exequente, garantindo o juízo (ID 129772949 e 129772950), e que o valor homologado é coberto por tal depósito, a obrigação encontra-se integralmente satisfeita. Dessa forma, a extinção da fase de cumprimento de sentença é a medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação pelo pagamento. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (ID 129772950), da seguinte forma: Em favor da parte exequente, LUCIA MATIAS DA SILVA, ou de seu advogado, se tiver poderes para tanto, o valor principal da condenação R$3.068,04, conforme cálculo homologado. Em favor da parte executada, BANCO BRADESCO S.A., o valor remanescente, referente ao excesso de execução. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os dados bancários (banco, agência, conta com dígito e CPF/CNPJ do titular) para a expedição dos respectivos alvarás eletrônicos. Após a expedição e comprovação da transferência dos valores, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito
