Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, etc. RELATÓRIO: ELENILTON FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado, manejou Ação de Concessão de Auxílio-Acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados, conforme peça exordial. Alega o promovente que, na condição de segurado empregado, sofreu acidente de trabalho em 30/05/2009, enquanto exercia a função de motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes. O acidente resultou em fratura da extremidade superior do rádio esquerdo, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de Id. 197729034. Aduz que, em decorrência do sinistro, recebeu auxílio por incapacidade temporária (espécie 91, NB 536.085.269-7) no período de 15/06/2009 a 29/11/2010, quando o benefício foi cessado, conforme Carta de Concessão de Id. 197729037. Afirma que, apesar da cessação do auxílio-doença, permaneceu com sequelas e limitações que comprometem sua capacidade de exercer a função de motociclista, exigindo maior esforço para o desempenho de suas atividades habituais. Relata que o INSS não procedeu à automática conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente e que, em 11/10/2022, formulou novo requerimento administrativo de auxílio-acidente (Id. 197729038), o qual não obteve resposta no prazo legal, configurando indeferimento tácito. No final, requer a condenação do Requerido ao pagamento do auxílio-acidente desde 30/11/2010, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal, bem como a produção de prova pericial. A parte ré, devidamente citada em 24/07/2025 (Id. 197729031), não apresentou contestação nos autos até a presente data, conforme registro processual. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (Id. 197728817). Exordial e documentos acostados no Id. 197729035 e seguintes. É o que importa relatar. Decido. PRESCRIÇÃO: AB INITIO, sinalo que comungo do entendimento da configuração do instituto prescricional, pelo que entendo ser necessário discorrer sobre a matéria posta em liça, visto ser prejudicial de mérito da demanda. É sabido e, oportuno consignar que transcorrido o prazo prescricional, o titular perde o direito de fazer valer o seu direito subjetivo, como ensina Humberto Theodoro Júnior: "A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código." (Curso de Direito processual Civil), E. Saraiva, 44ª Edição, vol. I, pág. 354). O referido instituto tem previsão legal no art. 189 do Código Civil, vejamos: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Nesse sentido, os arts. 205 e 206 do CC, regulamentam os prazos prescricionais, prevendo um prazo geral e máximo de 10(dez) anos e vários outros prazos, aplicáveis a depender da natureza jurídica da relação que originou o direito de ação. Ainda se faz necessário elucidar a existência da possibilidade de fixação doutro prazo em leis especiais, regentes de matérias específicas, o que se consubstancia no presente caso, vez que se trata de matéria alheia ao Código Civil. Neste contexto, temos o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, que trata do prazo prescricional aplicável em ações cuja a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal figurem como parte ré, vejamos o que diz o artigo acima: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso sub examem, observo que o evento que deu origem a presente demanda, qual seja a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, ocorreu em 2010, logo, aliado ao fato que a interposição da demanda jaez deu-se em 2023, ou seja, mais de 13 (treze) anos após o evento gerador, resta patente, que a pretensão lastreada na decisão administrativa de cessação do benefício ora impugnada pela parte autoral, encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição. Pontualizo, que a prescrição ora reconhecida, não afeta o "fundo do direito", ou seja, o reconhecimento da prescrição não afasta o direito do segurado de efetuar novo requerimento administrativo do benefício postulado, mas tão somente abrange o direito de contestar/revisar o ato administrativo que cessou/indeferiu o benefício de auxílio-doença em juízo, pois não se pode admitir que a desídia da parte autora em impugnar referido ato se prolongue pelo tempo indefinidamente ou assaz largo interregno temporal, gerando uma insegurança jurídica. Desse modo o reconhecimento da prescrição, no caso concreto, não impede a parte autora de pleitear novo benefício, mediante prévio e novo requerimento administrativo, porquanto não há prescrição do fundo do direito, mas, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé, deve a parte acionar judicialmente quando há rejeição de benefício previdenciário em lapso razoável após a ciência da cessação/indeferimento administrativo, no termo máximo quinquenal, o que ora inocorreu na lide em pauta. Nesse sentido, colaciono o ajoeirado processual sobre a matéria em tema, in verbatim: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2148241 - RS (2022/0177355-4) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 178): APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. Sendo possível antever que o proveito econômico não alcançará o valor de um mil salários-mínimos, o duplo grau de jurisdição não é exigido, conforme art. art. 496, § 3º do NCPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação ao art. 1ºdo Decreto 20.910/3, sustentando que "decorridos mais de 05 (cinco) anos do indeferimento ou cessação do benefício por incapacidade, prescreve a própria pretensão para o reconhecimento do direito, nos termos da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.90). Aduz que "o lapso temporal entre a data da cessação/indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da ação supera o prazo de cinco anos, previsto no art.1º do Decreto nº 20.910/1932" (fl. 190). É O RELATÓRIO.SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação comporta parcial acolhida Com efeito, a Jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, nos feitos relativos a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial não prescreve o fundo de direito. Contudo, nada obstante o indeferimento do pedido administrativo não impedir uma nova postulação do benefício, faz nascer o interesse de agir que, por se tratar de ato concreto e específico, não se renova mês a mês. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. VANTAGEM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus aobenefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.864.367/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. I - A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai por analogia o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - Acórdão regional em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação. III - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018. IV - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 19/8/2012, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 5/4/2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data. V - Recurso especial improvido. (REsp 1.746.544/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) Portanto, de acordo com o entendimento desta Corte, na hipótese de ultrapassado o transcurso de cinco anos entre o indeferimento do pedido pelo INSS e a propositura da demanda judicial, há de se considerar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que, no pagamento dos valores em atraso, seja observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONSTATADA, DE PLANO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA, MANTENDO O DESFECHO DADO À LIDE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 350 DO STJ E 660 DO STJ. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DAS DIRETRIZES FIRMADAS NOS ITENS "B. 1" E C DO TEMA 24 SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5004313-29.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50043132920218240004, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 23/08/2022, Quinta Câmara de Direito Público). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a implementar a aposentadoria por invalidez, a contar da data do cancelamento do benefício anteriormente concedido, ou seja, a partir de 26/03/2008. 2. O apelo do INSS é exclusivo quanto à prescrição do fundo de direito ou prescrição quinquenal, honorários advocatícios, bem com a aplicação da Lei nº 11.960/09, nos juros de mora e correção monetária e redução dos honorários advocatícios. 3. Em relação à prescrição, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Desta feita, assiste razão em parte ao INSS, pois a implementação da aposentadoria deverá ser a contar do ajuizamento da ação e não retroagir ao requerimento administrativo de 2008, nos termos do precedente do STF. 4. Por sua vez, quanto aos juros de mora, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 870947/SE. A correção monetária nos termos da sentença que adotou o INPC. 5. Quanto aos Honorários advocatícios, os mesmos foram fixados em valor elevado, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 6. Por fim, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula n. 178/STJ. 7. Apelo parcialmente provido para estabelecer a implementação do benefício a contar do ajuizamento da ação, nos termos do precedente do STF e estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. (TRF-5 - AC: 08121483820174050000 SE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Data de Julgamento: 16/03/2018, 4ª Turma). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS CINCO ANOS DE SUA PRÁTICA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BENEDITA VIEIRA DE LIMA contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 0800136-45.2017.4.05.8001 (que reconheceu a prescrição de eventuais parcelas do benefício de pensão por morte requerido anteriormente ao ajuizamento da ação), alegando, em resumo, que as demandas previdenciárias no RGPS se submetem ao regime da prescrição quinquenal de trato sucessivo, não devendo limitar eventual pagamento das parcelas retroativas a data de ajuizamento da ação. 2. In casu, o juízo a quo reconheceu que, não obstante o particular tenha seu benefício negado administrativamente por já haver decorrido o quinquênio legal, nada impede que o segurado deduza seu pedido judicialmente. Dessa forma, eventual condenação patrimonial do INSS nesta demanda terá por marco o ajuizamento da ação, não podendo retroagir para alcançar a data do óbito ou do indeferimento do pedido administrativo. 3. A impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), sob pena de prescrição da pretensão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. Considerando que entre a data do requerimento na via administrativa (06/08/2008) e o ajuizamento do feito (07/02/2017) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa, estando prescritas as parcelas retroativas a data do ajuizamento da ação. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AG: 08116994620184050000, Relator: Desembargador Federal Roberto Machado, Data de Julgamento: 19/06/2019, 1º Turma) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e-STJ), pois o STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2. 'Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art.1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018'. (REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019). Nesse contexto, ressai a exegese legal, doutrinária e jurisprudencial que de acordo com o entendimento dos Tribunais Pátrios e da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que na hipótese de ultrapassado o transcurso de cinco anos, há de se considerar e pronunciar a prescrição quinquenal, como ora reconhecida no caso jaez. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 332, § 1º, do CPC/15, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em em 10% sobre o valor atualizado da causa para a parte requerida, com base no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Todavia a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, haja vista o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à sucumbente, com base no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito
