Inteiro teor
Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Processo: 3000240-18.2024.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: FRANCISCA CELESTINO DOS SANTOS Parte Ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Valor da Causa: RR$ 24.774,10 Processo Dependente: [] SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais proposta por Francisca Celestino dos Santos em face de Banco Itaú Consignado S.A, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é beneficiaria da previdência social, que estão ocorrendo descontos no seu benefício, que seria supostamente referentes a um empréstimo consignado de n° 635947800, contudo, aduz que não contratou. Ao final, em sede de tutela de urgência, requereu a abstenção dos descontos. No mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados e danos morais Com a inicial e sua emenda vieram os documentos, procuração (ID 119035215), declaração de hipossuficiência (ID 119035216) e histórico de empréstimo consignado (ID 119183632). Decisão interlocutória (ID 126104925) concedeu a gratuidade da justiça, contudo, indeferiu o pedido em tutela de urgência. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 152071391). Em preliminar arguiu o indeferimento da inicial em razão da juntada de comprovante de endereço, ausência de pretensão resistida e a prejudicial de prescrição. No mérito, alegou a regularidade da contratação, a existência de contrato devidamente assinado pela autora. Ao final, pugnou pela improcedência e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica (ID 152115737) a parte autora rebate as teses defensivas e requereu a realização da perícia papiloscópica. Em audiência (ID 152417286) a conciliação restou infrutífera. Em decisão (ID 163660193) determinou a parte requerida a realizar o depósito dos honorários periciais. Contudo, a parte ré deixou de depositar a quantia na decisão retro, havendo preclusão da produção de prova, determinado a manifestação das partes (ID 183157572). Em certidão (ID 186131337) a secretaria atestou que o prazo decorreu e nada foi apresentado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES Da ausência de documento indispensável na Inicial A parte ré arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não juntou comprovante de residência, devendo haver indeferimento da petição inicial. Contudo, esta alegação sobre o pretexto de violação dos requisitos formais da petição inicial, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), não merece prosperar. Ao analisar as documentações contidas no ID 119035215, verifica-se que o comprovante de residência está em nome do filho da autora. Portanto, rejeito a preliminar Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição A empresa ré, sustenta em sua peça contestatória a prejudicial de prescrição. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de reparação de danos, conforme o já mencionado art. 27 do CDC. Por se tratar de uma relação de trato sucessivo, com descontos mensais e contínuos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada parcela indevidamente debitada. Considerando que a ação foi ajuizada em 2024 e os descontos são contínuos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. O entendimento do TJCE é consolidado neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. MÉRITO. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Caso em Exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. A controvérsia envolve a cobrança de tarifas bancárias não comprovadas pela instituição financeira. 2. Questão em Discussão: Delibera-se sobre: (i) a configuração da prescrição quinquenal; (ii) a presença de interesse processual; (iii) a responsabilidade pela comprovação da contratação das tarifas; (iv) a repetição do indébito e os critérios para sua aplicação; (v) o valor da indenização por danos morais; (vi) a manutenção ou revisão das astreintes; e (vii) os termos iniciais de juros de mora e correção monetária. 3. Razões de Decidir: Preliminar de prescrição: Rejeitada. Por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir da data do último desconto indevido, com o adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito, consoante entendimento reiterado tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Tribunal de Justiça do Ceará. Inocorrência de prescrição. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir: Rejeitada. O acesso à justiça não está condicionado à tentativa de solução administrativa prévia, em observância ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e à teoria da asserção aplicada ao caso. Ônus da prova e inexistência de contratação: Diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de contrato que legitime as cobranças, reconheceu-se a falha na prestação do serviço e a abusividade das tarifas cobradas. Danos morais e repetição do indébito: A indenização inicial fixada em R$ 1.500,00 foi majorada para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto financeiro das cobranças indevidas sobre verba de caráter alimentar. Quanto à repetição do indébito, a sentença apelada seguiu os critérios do EAREsp 676.608/RS, determinando a devolução em dobro apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021. Astreintes: Mantida a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.500,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Termos iniciais de juros e correção: Os juros de mora sobre os danos morais e materiais incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Alteração ex officio. 4. Dispositivo e Tese: Conhecidas as apelações, negou-se provimento ao recurso do banco e deu-se parcial provimento ao recurso da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, bem como, ex officio, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais e materiais, determinar que deverá incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e não a partir da citação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar provimento ao recurso da promovente e negar provimento ao recurso da promovida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02007177920238060163 São Benedito, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024). Ante o exposto, rejeito a prejudicial sustentadas. Superadas as questões preliminares e prejudicais, passa-se a apreciação do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se existiu a referida contratação e verificar se existiu falha na prestação de serviços ao realizar os descontos no benefício previdenciário da autora, bem como identificar se, em decorrência deste fato, o requerente sofreu danos morais e materiais passíveis de indenização. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, visto que, a ré oferece serviços mediante contraprestação financeira, configurando-se, portanto, relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa maneira, se tratando de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mais, cumpre destacar que embora se aplique ao caso a inversão do ônus da prova e se trate de responsabilidade objetiva, é ônus da autora fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ficando a cargo do demandado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, consoante art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a autora apresentou extratos que comprovam os descontos mensais em seu benefício (ID 119183632). A ré, por sua vez, junta contrato de empréstimo supostamente assinado a rogo (ID 152071397). No caso, a autora impugna a autenticidade da assinatura do termo apresentado pelo requerido, nesse caso, incumbe ao requerido o ônus de comprovar que a assinatura é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - Se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sobre o tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara: Independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira, como fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor (...). Em caso de impugnação da assinatura, recai sobre a instituição financeira o dever de comprovar sua autenticidade." (REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 09/12/2021). Saliento que, conforme o entendimento supramencionado, o encargo probatório é de responsabilidade de quem produziu o documento, sendo, portanto, responsabilidade da instituição comprovar a autenticidade do documento, sob pena de cessar a fé do documento particular, nos termos do artigo 428, I, do CPC. A presente hipótese se amolda ao entendimento consolidado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo tal precedente, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação quando contestada pelo consumidor, vejamos: Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Conforme já demonstrado, a empresa requerida não se desincumbiu de comprovar que o suposto contrato questionado teria sido efetivamente firmado pela requerente, não apresentando provas tampouco requerendo a perícia papiloscópica. Em razão disso, está evidenciada a cobrança indevida. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a qual merece acolhida, uma vez que, restou comprovado que o requerente foi cobrado por um valor que nunca contratou, isso justifica a má-fé da requerida, pois há ausência de comprovação da adesão voluntária. Nesse cenário, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Portanto, inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária desde o desconto e juros legais desde a citação e a partir da data de 30/03/2021. Igualmente cabível a restituição simples para os valores não reconhecidos e não comprovados contratualmente pelo requerido, a partir do primeiro desconto ocorrido antes de 30/03/2021. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, houve uma contratação indevida, a qual ultrapassa mero aborrecimento, tendo em vista que já houve vários descontos sem mesmo o(a) autor(a) saber do que se tratava. Deste modo, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3.Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto par anegar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz não pode perder de vista a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. É dizer que a reparação por dano moral deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Fundamenta o pleito de reparação dos danos morais, outrossim, a necessidade de se compensar em justa medida o desvio produtivo causado à parte autora, revelado pela necessidade de aforamento da ação judicial para a declaração da inexistência de contrato, com os consectários daí decorrentes, a implicar dispêndio de tempo e energia à parte que não obteve em sede administrativa a satisfação de sua pretensão, máxime porque a resistência à restituição subsiste durante a fase de judicialização do litígio, a implicar a adoção da teoria do desvio produtivo, cuja aplicação vem se sedimentando na jurisprudência do STJ (REsp 1.763.052/RJ; AREsp 1.167.382/SP; AREsp 1.167.245/SP; AREsp 1.271.452/SP). Portanto, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso e a extensão do dano suportado pelo(a) autor(a), revela-se razoável e proporcional a fixação do valor de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia,, permitir que o consumidor retenha o valor principal do empréstimo, ao mesmo tempo em que recebe a devolução integral das parcelas pagas, configuraria um enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e contrário ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de permitir a compensação para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, desde que comprovado o crédito em sua conta. É crucial destacar que, sobre o valor principal a ser compensado não devem incidir juros remuneratórios ou moratórios, uma vez que a contratação foi declarada nula por falha na prestação do serviço do próprio banco. A incidência de juros penalizaria o consumidor por um erro exclusivo da instituição financeira, conforme assevera julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. NÃO CABIMENTO DE JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A Embargante pleiteia que os valores devidos a título de compensação sejam atualizados monetariamente, com manifestação no Acórdão sobre o índice a ser aplicado. Omissão constatada, de modo que passo a integrar o decisum. 2. Os valores depositados na conta da consumidora, oriundos de empréstimo fraudado, devem ser compensados e atualizados monetariamente pelo índice do INPC, não sendo, todavia, devida a aplicação de juros de mora na atualização, uma vez que não foi a consumidora quem deu causa ao depósito. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00509338720218060166 Senador Pompeu, Relator: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o vertente processo (CPC, art. 487, inciso I), para efeito de: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico que ensejou a cobrança ora impugnada, consequentemente, suspender eventual desconto futuro; b) Determinar a devolução do valor descontado indevidamente, de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS). Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Autorizo a compensação dos valores depositados na conta da consumidora. c) Condenar o promovidos a pagar à parte autora, como indenização pelos danos morais causados à autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, aqui entendido com o primeiro dos descontos indevidos, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária do IPCA. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Barro/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
