Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito cumulada com pedidos de Danos Materiais e Morais, ajuizada por ANTONIA JERONIMO CAVALCANTE em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. A parte autora, qualificada como aposentada de 74 anos de idade e alegadamente analfabeta funcional, afirma ter tomado conhecimento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário (nº 1325966484) referentes a um empréstimo consignado (contrato nº 570374689), no valor de R$ 2.767,12, com parcelas mensais de R$ 77,67, asseverando jamais ter contratado ou autorizado tal operação. Em sua peça inicial, a requerente solicitou a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores supostamente descontados e indenização por danos morais, além da aplicação da teoria da amostra grátis. Durante o tr trâmite processual, a autora questionou a autenticidade de sua assinatura, solicitando perícia grafotécnica. Em sua defesa, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. arguiu a regularidade da contratação, apresentando o contrato de empréstimo, o comprovante de liberação dos valores e o extrato de pagamentos. A instituição financeira destacou a ausência de questionamento pela parte autora quanto ao recebimento dos valores e a demora no ajuizamento da ação, após a quitação integral do contrato, o que configuraria comportamento contraditório. O réu, por fim, colacionou aos autos um laudo técnico grafotécnico particular que atesta a autenticidade da assinatura da requerente no contrato. Este Juízo, em despacho saneador (ID 142576937), rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, determinando que o réu comprovasse a relação jurídica existente. Na mesma decisão, considerou imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica e fixou honorários periciais a serem custeados antecipadamente pela instituição financeira, em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061. O banco réu, por sua vez, manifestou-se requerendo o cancelamento da perícia judicial, apresentando o laudo grafotécnico particular (ID 150591554) que confirma a autenticidade da assinatura, e subsidiariamente, pleiteou que o ônus do pagamento dos honorários periciais recaísse sobre o Estado, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora (ID 188885707). Em novo despacho (ID 188347006), foi reiterada a determinação de depósito dos honorários periciais pelo réu, com a advertência de que o não pagamento implicaria em tácita renúncia à produção da prova e prejuízo à sua tese defensiva. Em audiência de conciliação (ID 136441629), as partes não obtiveram êxito em transigir. É o relatório. Fundamento e decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente processo comporta o julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central nos autos reside na validade de um contrato de empréstimo e na autenticidade da assinatura da parte autora, matéria que pode ser integralmente dirimida por meio da análise da prova documental já produzida. Os elementos probatórios colacionados pelas partes são suficientes para a completa elucidação dos fatos e para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas em sede de audiência. A instrução probatória já se encontra robusta, permitindo uma análise exauriente do caso sem a necessidade de dilações adicionais, o que atende aos princípios processuais da celeridade e economia processual. II. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A atividade bancária e financeira, por sua própria natureza, enquadra-se no conceito de fornecimento de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC. A aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 297. Assim, os direitos básicos do consumidor, como a facilitação da defesa de seus direitos e a inversão do ônus da prova, quando cabível, devem ser observados na presente demanda. III. DO MÉRITO E DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO No cerne da demanda, a autora ANTONIA JERONIMO CAVALCANTE pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado sob a alegação de que jamais o teria celebrado, imputando a responsabilidade ao banco réu por suposta fraude. Em suas manifestações, a requerente questionou a autenticidade de sua assinatura no contrato, especialmente por se declarar analfabeta funcional, e solicitou a produção de perícia grafotécnica para comprovar suas alegações. Contudo, a análise detalhada dos elementos probatórios juntados aos autos revela uma realidade fática que se contrapõe às alegações da parte autora. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. desincumbiu-se do seu ônus probatório ao apresentar um conjunto de documentos que corroboram a regularidade da contratação e o efetivo proveito econômico obtido pela requerente. Em primeiro lugar, o réu acostou aos autos o Contrato (Cédula de Crédito Bancário nº 570374689) (ID 138426411, p. 2), que contém as informações da operação, incluindo o nome da parte autora, seu CPF, valor limite de crédito, valor das parcelas e a forma de liberação do crédito. O documento demonstra a formalização do empréstimo e a assinatura que, à primeira vista, se assemelha às demais assinaturas da autora constantes em seus documentos pessoais (ID 111458740, p. 2; ID 115441106, p. 2). Ademais, e de forma determinante para a elucidação da controvérsia, a instituição financeira apresentou o Recibo de Retirada/TED (ID 138426414, p. 4), documento que comprova a efetiva liberação e recebimento do valor de R$ 1.890,78 pela própria requerente, ANTONIA JERONIMO CAVALCANTE, em 08 de dezembro de 2017. Este recibo, também assinado, constitui prova robusta de que os valores decorrentes do empréstimo consignado foram disponibilizados e acessados pela autora, configurando o proveito econômico da operação. A alegação da parte autora de que não se recorda do empréstimo ou que jamais teve seus documentos extraviados ou cedeu a terceiros (ID 111458738, p. 4) é diretamente refutada pela documentação que atesta o recebimento dos fundos por meio de uma ordem de pagamento. Embora a parte ré tenha declinado o custeio da perícia grafotécnica judicial, conforme reiterado por este Juízo (ID 188347006), a existência do laudo técnico particular, que é uma prova pericial válida apresentada em conformidade com o artigo 429, inciso II, do CPC, somada ao inquestionável comprovante de recebimento dos valores pela autora e o extrato do INSS (ID 111458744, p. 3) que demonstra a liquidação integral do contrato (72/72 parcelas), são elementos que, em conjunto, satisfazem o ônus probatório da instituição financeira, nos termos do Tema 1061 do STJ. A tese do Superior Tribunal de Justiça admite a prova da autenticidade da assinatura "mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova". No presente caso, o laudo particular é um "meio de prova", que, em conjunto com o comprovante de saque e o extrato de consignações, forma um conjunto probatório coerente e suficiente para afastar as alegações da autora. A argumentação da parte autora sobre seu alegado "analfabetismo funcional" (ID 111458738, p. 4; ID 124696939, p. 4) é enfraquecida pela conclusão da perícia grafotécnica particular, que atesta a autenticidade de sua assinatura, indicando que a autoria do traço gráfico é da própria requerente. Além disso, a circunstância de o contrato ter sido integralmente quitado, com o desconto regular das parcelas de seu benefício previdenciário, sem qualquer insurgência administrativa ou judicial durante a vigência do contrato, por longo período, evidencia a ratificação tácita do negócio jurídico. A conduta da autora, ao receber os valores e permitir a quitação do contrato, para somente então questioná-lo em Juízo, configura o que a doutrina e jurisprudência denominam de venire contra factum proprium, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Portanto, estando devidamente demonstrados os fatos constitutivos do direito da parte ré (contratação e efetivo crédito/utilização dos valores), e comprovada a autenticidade da assinatura da parte autora por meio de prova técnica, a tese de anulação do contrato não prospera. IV. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Tendo em vista a regularidade da contratação do empréstimo consignado, plenamente comprovada pelo efetivo recebimento do valor pela autora, pela autenticidade de sua assinatura atestada por perícia técnica, e pelos descontos das parcelas que levaram à quitação do contrato, não há que se falar em conduta ilícita por parte do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Consequentemente, não se configura qualquer dever de indenizar a título de danos materiais ou morais. Os descontos efetuados no benefício da autora decorreram de um contrato válido e regular, não configurando, assim, a cobrança indevida que ensejaria a repetição de indébito, seja simples ou em dobro. A tese da "amostra grátis" (ID 111458738, p. 12) é igualmente afastada pela comprovação do proveito econômico. Adicionalmente, a inexistência de ato ilícito afasta a pretensão de compensação por danos morais, pois não se verificou qualquer violação a direitos da personalidade da requerente. A situação apresentada não excede o mero aborrecimento e, ausente a comprovação de dor, sofrimento ou humilhação que caracterize dano moral indenizável, o pedido não prospera. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 21.184,48), conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à requerente (ID 126813390, p. 1). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (Código de Processo Civil, artigo 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de nova decisão, com as nossas sinceras homenagens. Publicação e registro em sistema. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO JUIZ DE DIREITO
