Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0050031-98.2021.8.06.0178 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) AUTORIDADE: P. C. D. C., M. P. D. E. D. C. AUTOR DO FATO: K. D. F. SENTENÇA Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional, consistente em Boletim de Ocorrência Circunstanciada, instaurado em desfavor de K. D. F. (nasceu em 20 de março de 2005), visando à responsabilização pela prática de conduta análoga ao crime de tráfico de drogas, supostamente ocorrida em 07 de janeiro de 2021, no distrito de Severino, Zona Rural de Uruburetama-CE. O processo foi devidamente distribuído e, ao longo de sua tramitação, verificaram-se reiteradas dificuldades na localização do então adolescente, impedindo o regular prosseguimento da instrução e a realização da audiência de apresentação. Tal circunstância levou ao sobrestamento do feito, com fulcro no artigo 184, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e à expedição de mandado de busca e apreensão, conforme se depreende das informações processuais e da certidão do Oficial de Justiça que atestou a não localização do representado. Em manifestação recente, o Ministério Público do Estado do Ceará, devidamente instado a se manifestar sobre a situação processual, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, fundamentando seu pedido no implemento da idade de 21 (vinte e um) anos pelo representado, K. D. F., que teria ocorrido em 20 de março de 2026. É o relatório. Percebe-se que o representado já atingiu idade igual ou superior a 21 anos. De fato, a finalidade da aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é eminentemente pedagógica, devendo, para que se alcance tal intento, ser aplicadas com atualidade e em período no qual a personalidade da pessoa esteja em formação, o que se presume ocorra até o término da adolescência. Não se desconhece a corrente jurisprudencial que entende pela pertinência da aplicação de tais medidas até a idade de 21 anos de idade, particularmente no que se refere à medida de internação, a teor do artigo 121, par. 5º, do mencionado estatuto. No entanto, com o máximo respeito a tal posição, esta Magistrada tem o entendimento de que, com o advento da maioridade, a subsistência de processo de apuração de ato infracional e a consequente aplicação de medida socioeducativa, salvo em casos excepcionais, perdem a necessidade e a utilidade, podendo, em vez de ressocializar o indivíduo, prejudicá-lo, mormente em se tratando do início da fase adulta, em que geralmente ocorre busca intensa por colocação profissional. Em sentido semelhante: Infância e juventude. Aplicação de medida sócio-educativa. Posterior atingimento da maioridade civil. Fato superveniente. Perda do objeto. Carência do direito de ação. Falta de interesse processual e, de conseqüência, recursal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 152 do estatuto da Criança e do Adolescente. O processo tinha por objetivo a aplicação de medida sócio-educativa a adolescente infrator, contudo, tendo ele atingido a idade limite para aplicação da medida, isto é, a maioridade civil (ECA, artigo 2º), o caso é de carência do direito de ação por falta de interesse processual pela falta de necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Impõe-se, in casu, a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (falta de uma das condições da ação) c/c os artigos 3º do Código de Processo Penal e 152 do estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação nº 125.871-7, de campo Mourão, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. 14897 1ª Câm. Crim., j. 21/11/2002 Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça, e por ter K. D. F. atingido a idade limite de 21 (vinte e um) anos, o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Determino o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)
