Ementa
mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 12. Destarte, julgo extinto o processo por abandono processual da parte exequente, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, incisos III e IV, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil . 13. Custas processuais já adimplidas pela exequente. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve interposição de embargos à execução. 14. Empós o trânsito em julgado, determino o levantamento da constrição junto ao DETRAN (ID 104096197) e ao SISBAJUD (IDs 104096258/104096259), mediante expedição de alvará de levantamento para a mesma conta bancária objeto do bloqueio eletrônico; bem como o arquivamento dos autos. 15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0007362-19.2000.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: FIXATELHA ARTEFATOS DE METAIS LTDA EXECUTADO: LORIVALDO LOPES BARBOSA, GABARITO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FIXATELHA ARTEFATOS DE METAIS LTDA alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de GABARITO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ambas qualificadas na exordial. 2. A executada foi citada (ID 104096084) e nomeou bens à penhora (IDs 104096085/104096087), que foi recusada pela exequente (ID 104096090) e indeferida (ID 104096157). 3. A exequente requereu a expedição de mandado de penhora de veículo do sócio da executada (IDs 104096179/104096181), que foi deferida (ID 104096192), sendo registrada a intransferibilidade do bem pelo DETRAN (ID 104096197). 4. A exequente requereu a suspensão do feito em 21/09/2003 (ID 104096215), cujo pleito foi acolhido (ID 104096217). 5. Em 25/11/2010, foi ordenada a intimação da exequente para se manifestar, sob pena de extinção do feito (ID 104096219), oportunidade em que a exequente requereu a desconsideração da pessoa jurídica executada e o prosseguimento da execução em face dos sócios (IDs 104096221/104096222). O pleito foi deferido, sendo ordenada a citação do sócio-gerente e a penhora eletrônica em desfavor da executada (IDs 104096249/104096253), culminando no bloqueio do valor de R$517,20 (quinhentos e dezessete reais e vinte centavos) do sócio-gerente ORIVALDO GOMES BARBOSA (IDs 104096258/104096259). 6. Foram estendidos os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao sócio FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA e ordenada a sua citação (ID 104096268), bem como determinada a intimação da exequente para recolher as custas intermediárias para possibilitar a citação (ID 104095897). Contudo, a exequente quedou-se inerte (ID 104095901), sendo determinada sua intimação pessoal e através da sua advogada para manifestar interesse no prosseguimento do fito, sob pena de extinção (ID 104095903). 7. A intimação da advogada foi efetivada pelo DJe (ID 104095902) e a intimação pessoal da empresa exequente restou infrutífera (IDs 104095910 e 186560356 - pág. 19), tendo em vista que não foi localizada no endereço indicado nos autos. 8. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Inicialmente, reputo válida e eficaz a intimação enviada ao endereço da exequente indicado nos autos, eis que cabe à parte informar ao Juízo a posterior alteração, nos termos no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 10. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que foi realizada a intimação da parte exequente para se manifestar e proceder ao recolhimento das custas intermediárias, sob pena de extinção do feito, tanto através do(a) advogado(a) (ID 104095902), como pessoalmente (IDs 104095910 e 186560356 - pág. 19), todavia a parte exequente permaneceu inerte, demonstrando deliberadamente a vontade de abandonar o processo. No caso dos presentes autos, é patente que a exequente abandonou a causa, eis que já transcorreu o lapso superior a 07 (sete) anos de sua última manifestação, datada de 07/11/2018, em que requereu a citação por hora certa de um dos sócios da executada (ID 104095896), todavia jamais procedeu ao recolhimento das custas intermediárias para possibilitar a citação até o hodierno. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte exequente, que deixa de se manifestar nos autos para apresentar ou requerer as providências pertinentes, esquivando-se de cumprir a ordem judicial para viabilizar o andamento do feito, notadamente quando se cuida de processo ajuizado em 07/12/1998 e tramitando há mais de 27 (vinte e sete) anos. 11. O artigo 485, incisos III e IV, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 12. Destarte, julgo extinto o processo por abandono processual da parte exequente, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, incisos III e IV, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil . 13. Custas processuais já adimplidas pela exequente. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve interposição de embargos à execução. 14. Empós o trânsito em julgado, determino o levantamento da constrição junto ao DETRAN (ID 104096197) e ao SISBAJUD (IDs 104096258/104096259), mediante expedição de alvará de levantamento para a mesma conta bancária objeto do bloqueio eletrônico; bem como o arquivamento dos autos. 15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 16. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
