Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor e da natureza personalíssima do direito discutido. Sem condenação em custas e honorários, ante a natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0080130-92.2019.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros RÉU: ESTADO DO CEARA I - RELATÓRIO Trata-se de "ação civil pública" ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de substituto processual de MARIA ERONILDE DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à realização de procedimento médico. Sobreveio sentença de procedência (ID 63730013), posteriormente mantida em sede recursal, com trânsito em julgado. No curso do cumprimento da sentença, foi determinada a intimação da substituída para manifestação acerca do interesse no cumprimento da obrigação. Entretanto, conforme certidão do oficial de justiça e documentação acostada aos autos, restou comprovado o falecimento da beneficiária da demanda (ID 154160595), fato também informado pelo Ministério Público, que pugnou pela extinção do feito diante da perda superveniente do interesse de agir (ID 154273898). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 313, I, do Código de Processo Civil dispõe que a morte de qualquer das partes implica a suspensão do processo para viabilizar a substituição processual pelo sucessor, nos termos do art. 110 do CPC, salvo quando a natureza do direito discutido seja personalíssima, caso em que inexiste possibilidade jurídica de sucessão processual. No presente caso, a pretensão deduzida é fundada em direito de natureza estritamente personalíssima, insuscetível de transmissão aos herdeiros ou ao espólio, razão pela qual a morte do autor acarreta a perda superveniente da legitimidade ativa, tornando impossível a continuidade da demanda. O art. 485, IX, do CPC expressamente prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "morrer a parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal". A jurisprudência é pacífica: "O falecimento da parte autora, em ação que versa sobre direito personalíssimo, acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IX, do CPC." (AgInt no REsp 1.781.595/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/06/2019, DJe 25/06/2019). "Falecendo o titular de direito personalíssimo, extingue-se a pretensão material e, consequentemente, a ação correspondente" (REsp 1.286.466/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que "a morte do titular do direito personalíssimo extingue a ação respectiva" (RE 161.243/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20/11/1998). Portanto, constatado o óbito do autor - devidamente informado pelo seu neto em comparecimento espontâneo a este juízo - e tratando-se de ação fundada em direito intransmissível, não há possibilidade de habilitação de sucessores, impondo-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor e da natureza personalíssima do direito discutido. Sem condenação em custas e honorários, ante a natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
