Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA GIZEUDA GOMES MOTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do Abono-FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 688/2022 e do Decreto nº 005/2022; b) condenar o réu ao pagamento dos valores devidos, observados os critérios legais de proporcionalidade, com correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, a contar do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas processuais, nos termos da lei, por se tratar de ente público. Campos Sales (CE), 28 de janeiro de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Campos Sales Rua Manoel Morais, nº 83, Centro, Campos Sales/CE, CEP: 63.150-000 Fone: (88) 3533-1212, correio eletrônico: [email protected] Processo: 0200059-28.2022.8.06.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor/Promovente: MARIA GIZEUDA GOMES MOTA Réu/Promovido: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de verbas remuneratórias do FUNDEB com tutela de evidência proposta por MARIA GIZEUDA GOMES MOTA em face do Município de Campos Sales/CE. A autora, professora efetiva da rede municipal de ensino de Campos Sales, ajuizou a presente demanda alegando ter exercido regularmente suas funções durante todo o ano de 2021 e, ainda assim, não ter recebido o Abono-FUNDEB previsto na Lei Municipal nº 688/2022 e regulamentado pelo Decreto nº 005/2022. Sustenta que, embora enquadrada como profissional da educação básica em efetivo exercício, foi indevidamente registrada como "apoio administrativo", sem prévio procedimento administrativo, o que teria ocasionado sua exclusão do rateio dos recursos do FUNDEB, motivo pelo qual busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento do referido abono (ID 47757160). O Município defende que o pagamento do abono está condicionado ao efetivo exercício das atividades de magistério, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional que rege o FUNDEB. Sustenta que, no ano de 2021, em razão da pandemia da COVID-19, a autora foi afastada das atividades docentes presenciais por integrar grupo de risco, passando a desempenhar funções de apoio, não se enquadrando, assim, no conceito legal de efetivo exercício do magistério exigido para o recebimento da verba. Argumenta, ainda, que a simples assinatura de ponto não comprova o exercício das atividades pedagógicas exigidas pela legislação aplicável (ID 47757140). Em decisão interlocutória, o Magistrado determinou a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendiam produzir (ID 68680390). Apesar de devidamente intimadas, as partes permaneceram inertes, motivo pelo qual foi proferido novo despacho reiterando a determinação e advertindo que a omissão acarretaria preclusão e julgamento antecipado da lide (ID 89832676). Novamente intimadas, sem qualquer manifestação, os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da inércia das partes em especificar as provas que pretendiam produzir. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à verificação do efetivo exercício da autora no ano letivo de 2021, requisito indispensável para o recebimento do Abono-FUNDEB, nos termos da legislação federal e municipal que rege a matéria. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora logrou comprovar o exercício regular de suas atividades durante o referido período, especialmente por meio dos registros de ponto juntados aos autos, os quais demonstram o comparecimento presencial e a disponibilidade funcional ao longo do ano de 2021. Tais documentos, por sua natureza e regularidade, constituem prova idônea do efetivo exercício no âmbito da rede municipal de ensino. Não merece acolhida a alegação de que a autora teria sido afastada de suas funções em razão da pandemia da COVID-19. Isso porque, além de inexistir nos autos qualquer ato administrativo formal que determine seu afastamento, redesignação ou concessão de licença, a prova documental evidencia que a servidora permaneceu vinculada à unidade escolar, exercendo suas atribuições de forma contínua. Ressalte-se que eventual anotação administrativa diversa em folha de ponto, desacompanhada de procedimento administrativo regular, não tem o condão de afastar o direito legalmente assegurado. Ademais, a legislação aplicável ao FUNDEB estabelece que os recursos destinados ao pagamento do abono devem contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício, condição plenamente atendida pela autora, professora efetiva do quadro municipal. Inexistindo qualquer das hipóteses legais de exclusão previstas na Lei Municipal nº 688/2022, mostra-se indevida a sua exclusão do rateio dos valores correspondentes. Diante disso, comprovado o efetivo exercício da função no ano de 2021 e ausente justificativa legal para o não pagamento do abono, impõe-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento do Abono-FUNDEB, nos termos da legislação vigente. Assim, o pedido merece acolhimento, julgando-se procedente a presente ação, para assegurar à autora o pagamento dos valores a que faz jus, observados os critérios legais de cálculo e atualização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA GIZEUDA GOMES MOTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do Abono-FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 688/2022 e do Decreto nº 005/2022; b) condenar o réu ao pagamento dos valores devidos, observados os critérios legais de proporcionalidade, com correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, a contar do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas processuais, nos termos da lei, por se tratar de ente público. Campos Sales (CE), 28 de janeiro de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)
