Inteiro teor
FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000139-31.2026.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Requerente: FRANCISCO CRUZ DA SILVA Parte Requerida: REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de demanda proposta por FRANCISCO CRUZ DA SILVA em face de instituição financeira integrante do conglomerado Bradesco, na qual se pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos reputados indevidos. Os autos revelam, porém, quadro objetivo de multiplicidade de ações ajuizadas pelo mesmo autor, em curtíssimo espaço temporal, contra a mesma instituição financeira ou empresas do mesmo grupo econômico, todas versando sobre descontos incidentes em benefício previdenciário ou conta bancária, com pedidos substancialmente homogêneos e estrutura argumentativa padronizada, a indicar fragmentação artificial de pretensões que, em tese, poderiam ter sido deduzidas de forma concentrada. O próprio acervo processual demonstra a existência, ao menos, dos feitos n.º 3000137-61.2026.8.06.0038, 3000139-31.2026.8.06.0038, 3000140-16.2026.8.06.0038, 3000143-68.2026.8.06.0038, 3000145-38.2026.8.06.0038, 3000147-08.2026.8.06.0038, 3000156-67.2026.8.06.0038 e 3000164-44.2026.8.06.0038, todos distribuídos entre 12/02/2026 e 19/02/2026, em nome do mesmo autor, com controvérsias bancárias da mesma matriz fática geral. Diante desses elementos, foi oportunizado contraditório específico à parte autora, inclusive com advertência expressa de que a persistência de indícios concretos de multiplicação artificial de demandas poderia conduzir ao indeferimento da inicial, à extinção do processo sem resolução do mérito e ao exame de eventual litigância de má-fé. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação padronizada, reproduzida substancialmente em outros feitos conexos, sustentando, em linhas gerais, que haveria contratos diversos, descontos distintos e mais de um benefício previdenciário, circunstâncias que, por si sós, legitimariam o ajuizamento de ações autônomas. A justificativa, todavia, não basta. Isso porque não houve individualização concreta e convincente acerca da impossibilidade prática ou jurídica de concentração das pretensões em demanda única, tampouco demonstração específica de que cada processo corresponderia a núcleo fático absolutamente autônomo, imune a qualquer sobreposição de causa de pedir remota, de contexto relacional e de pretensão reparatória. Ao contrário, a repetição seriada de ações, em lapso temporal exíguo, com petições de conteúdo muito semelhante, contra o mesmo grupo econômico, para discutir descontos bancários derivados do mesmo contexto de vulnerabilidade do consumidor aposentado, revela uso disfuncional do processo, incompatível com a boa-fé objetiva, a cooperação, a economia processual e a eficiência da jurisdição. A propósito, vale a pena consignar, que se trata de entendimento recente e uniforme das seis câmaras de direito privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES, ENSEJANDO MULTIPLICIDADE INJUSTIFICADA. CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Socorro da Silva com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que indeferiu a inicial nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Santander S.A. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência do interesse de agir da Autora, ora Apelante, na ação originária, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando-se os autos, verifica-se que o Juízo originário constatou a existência, na mesma Comarca, de 3 (três) ações da Promovente/Apelante que veiculavam pedidos idênticos (inexistência/nulidade do contrato com repetição do indébito e indenização por danos morais), contra o banco ora apelado, todas protocoladas no mesmo mês. Nota-se, de forma inequívoca, que tais ações têm objetivo e causa de pedir idênticos entre si. Alega a promovente, em síntese, não ter celebrado os respectivos contratos impugnados, razão pela qual requer a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais resultantes da conduta da instituição financeira promovida. Porém, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o demandado em um único feito (o que reduziria as demandas à quantidade de apenas um processo na comarca), a ora apelante desmembrou cada um dos contratos em processos distintos, apesar de todos eles terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular. 4. Ressalte-se que seria possível mesmo a reunião desses processos em apenas um só, considerando- se o nível de semelhança entre os elementos das ações em questão e as mesmas partes. Tal conduta prestigiaria o princípio da cooperação, da boa-fé, da economia e da eficiência processuais, o que não foi observado pela recorrente. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos, para que se evitem julgamentos contraditórios sobre a mesma situação 5. As partes têm o dever legal de agir honestamente, de boa-fé, visando a uma solução justa e célere da situação posta em juízo. Nessa perspectiva, o fracionamento indevido de ações representa verdadeiro abuso do direito processual, especialmente porque o autor, quando utiliza esse mecanismo, postula a justiça gratuita, e, sem a concessão desse benefício, dificilmente optaria pela multiplicidade de demandas. A par disso, as ações judiciais em referência veiculam pedido de indenização por danos morais, não sendo adequado o exame individualizado do respectivo pleito, considerando-se que as condutas apontadas em cada processo tendem a consubstanciar uma só lesão extrapatrimonial. Nesse contexto, a individualização processual do pedido de reparação é apta a levar o juízo a erro, uma vez que a quantificação do dano (que é um só) deve considerar o cenário geral da situação da autora. 6. Na repressão à litigância abusiva, o Julgador deverá empregar a medida que melhor se adequar à finalidade de impedir o objetivo ilícito das partes. No caso do fracionamento indevido de ações similares, a extinção processual sem resolução do mérito traduz uma opção razoável e compatível com esse intuito, uma vez que desestimula a multiplicação de ações judiciais sem ocasionar prejuízo ao exercício do direito de ação, ante a possibilidade de propositura de nova demanda compatível com a boa-fé e o princípio cooperativo. 7. O fato de as demandas ajuizadas pela autora/apelante discutirem contratos diversos não é suficiente para afastar a conexão, já que todas as ações partem exatamente do pressuposto de que a autora foi vítima de descontos indevidos realizados pelo banco promovido e que, a partir disso, pretende a reparação. Sob esse prisma, não merece reproche o entendimento manifestado pelo magistrado de primeiro grau, sendo adequada a aplicação do 485, VI, do CPC. IV) DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30086797420258060112, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/02/2026). (grifei e sublinhei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU SOBRE FATOS SEMELHANTES. FRACIONAMENTO INDEVIDO DOS LITÍGIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Onofre Ribeiro do Carmo, em contrariedade a sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, ajuizada em face de Banco Santander S/A, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença de indeferimento da petição inicial com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Revendo melhor meu posicionamento, a sentença combatida merece ser mantida. Explica-se. 4. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem a resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista o ajuizamento de várias ações com fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 5. Nesse sentido, verifica-se a ocorrência de litigância abusiva da parte autora por meio do fracionamento de demandas, já que tais causas poderiam estar reunidas em uma única ação, sobretudo porque em todas as demandas a parte se insurge contra os descontos efetivados a título de empréstimo consignado. 6. Conforme pesquisa do CPF da parte autora, observa-se que esta fez o ajuizamento de 13 demandas, sendo 04 destas ajuizadas em face da mesma instituição financeira, ora recorrida, e com a mesma causa de pedir, qual seja a declaração de nulidade dos descontos ocorridos em benefício previdenciário advindos de empréstimos consignados, referentes aos contratos: n° 264852951, n° 286977269, n° 286980294, n° 016677601, n° 204845771. 7. Desse modo, é inegável que o fracionamento deliberado de ações consiste em um verdadeiro abuso de direito de demandar, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e múltiplas ações idênticas. 8. Ressalte-se, por oportuno, o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que editou a Recomendação n° 159/2024 em que orienta aos(às) juízes(as) e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 1°). IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido mas desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30008619120258060170, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026). (grifei e sublinhei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença proferida na presente Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no fracionamento abusivo de demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora possui interesse de agir diante do ajuizamento de múltiplas demandas contra o mesmo réu, fundadas em fatos e pedidos semelhantes; (ii) estabelecer se o fracionamento de ações relativas a contratos distintos configura abuso do direito de ação, autorizando a extinção do processo sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual envolvendo instituição financeira caracteriza relação de consumo, atraindo a aplicação do CDC, conforme a Súmula 297 do STJ. 4. O ajuizamento de treze ações semelhantes contra o mesmo réu, sem cumulação de pedidos possíveis em uma única demanda, caracteriza fracionamento indevido de ações e afronta aos princípios da economia processual, eficiência e duração razoável do processo. 5. O fracionamento artificial de demandas, com reiterado pleito de gratuidade, representa abuso do direito de demandar, subsumindo-se ao art. 187 do Código Civil, ao exceder os limites da boa-fé e da finalidade social do direito de ação. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que a multiplicidade de demandas idênticas ou semelhantes configura litigância abusiva ou predatória, devendo ser extintas sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30008907320258060031, Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026). (grifei e sublinhei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1198 DO STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou a existência de empréstimo consignado supostamente não contratado, diante do descumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de emenda à petição inicial, fundada em indícios de litigância abusiva, foi legítima e proporcional; e (ii) estabelecer se o descumprimento da ordem judicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. O magistrado exerce o poder geral de cautela para exigir, de forma fundamentada e razoável, a emenda da petição inicial quando identificados indícios de litigância abusiva, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1198. 4. A multiplicidade de demandas padronizadas, envolvendo supostos empréstimos consignados não contratados, justifica a adoção de medidas destinadas a verificar a autenticidade da postulação e o efetivo interesse de agir. 5. As exigências impostas à parte autora encontram respaldo na Recomendação CNJ nº 159/2024, que autoriza a solicitação de documentos e declarações para prevenir práticas abusivas e fraudes processuais. 6. A comprovação do interesse de agir e da pretensão resistida constitui requisito indispensável à regularidade da demanda, não configurando obstáculo indevido ao acesso à Justiça. 7. O não atendimento injustificado da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Inexiste nulidade ou desproporcionalidade na sentença quando assegurada à parte a oportunidade de sanar as irregularidades apontadas. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30564716620258060001, Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026). (grifei e sublinhei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença, diante da necessidade de extinguir o feito como medida destinada a resguardar a dignidade da Justiça e a coibir práticas processuais abusivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e o prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o autor ajuizou, perante o Juízo da Comarca de Caririaçu, 10 ações similares, em datas próximas, demonstrando a prática de litigância predatória e abuso do direito de demandar. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que o fracionamento deliberado de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes deve ser combatido pela má-fé processual e pelo desrespeito à economia processual e à cooperação. 5. A nova Recomendação nº 159/2024 do CNJ, orienta aos julgadores, identificarem e prevenirem a litigância abusiva reforçando a necessidade de coibir tais práticas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02003711820248060059, Relator(a): FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/01/2026). (grifei e sublinhei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E PEDIDOS SEMELHANTES, DIFERENCIANDO-SE APENAS PELO CONTRATO IMPUGNADO. RECOMENDAÇÃO Nº159/2024. LITIGÂNCIA ABUSIVA CONFIGURADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apela-se da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC, bem como em observância à Recomendação nº 159 do CNJ. A parte autora propôs múltiplas ações distintas com pedidos substancialmente idênticos, alterando apenas os números dos contratos discutidos, sem justificativa plausível para a separação. Pleiteia-se a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o ajuizamento de múltiplas ações autônomas com pedidos semelhantes contra o mesmo réu configura litigância abusiva, bem como se foi correta a extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que a promovente/apelante ajuizou diversas demandas em desfavor da mesma instituição financeira, todas formulando pedidos semelhantes, diferenciando-se unicamente pelos números dos contratos impugnados. 4. No caso em análise, seria plenamente possível a reunião dos processos em uma única demanda, diante do elevado grau de similitude entre os elementos das ações propostas, envolvendo as mesmas partes e pedidos substancialmente idênticos. Tal providência atenderia aos princípios da cooperação, da boa-fé, da economia e da eficiência processuais, evitando a multiplicação desnecessária de feitos e promovendo a racionalização da atividade jurisdicional. 5. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em seu Anexo A, elenca condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destacam-se: (i) a propositura de múltiplas ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; e (ii) a apresentação de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem requerimento de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu a primeira demanda sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 286, II, do CPC. 6. Diante desse contexto, mostra-se acertada a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu a inicial, após prévia oportunidade de manifestação pela parte autora, em consonância com os parâmetros legais. Frise-se que a extinção do feito sem resolução de mérito não acarreta prejuízo à parte autora, que poderá ajuizar nova ação de forma adequada, reunindo em um único processo os contratos questionados em desfavor da mesma instituição financeira. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30027990420258060112, Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026). (grifei e sublinhei) Nesse contexto, este Juízo conclui que a presente ação foi manejada sem demonstração suficiente do interesse processual autônomo. O interesse de agir, como condição para o exercício útil e necessário da jurisdição, não se satisfaz com a mera existência abstrata de pretensão resistida; exige, também, adequação do instrumento processual escolhido e observância dos limites funcionais do direito de ação. Quando o jurisdicionado, de forma seriada, pulveriza pretensões substancialmente conexas em múltiplos processos, sem justificar concretamente a imprescindibilidade dessa opção, passa a incidir no desvio funcional do acesso à justiça, o que desnatura a utilidade e a necessidade do processo individualizado. Em tal cenário, incidem os arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Também se reconhece, no caso, a litigância de má-fé. Não se trata, aqui, de simples equívoco técnico ou de exercício regular, embora discutível, do direito de ação. O que se verifica é um padrão objetivo de multiplicação artificial de demandas, com repetição de fundamentação, fracionamento de pedidos indenizatórios e manutenção da estratégia processual mesmo após intimação judicial expressa para esclarecimento específico da necessidade do ajuizamento separado. A conduta se amolda, ao menos, às hipóteses dos incisos III e V do art. 80 do CPC, porquanto a parte usa o processo para objetivo manifestamente indevido e procede de modo temerário, buscando fracionar o conflito para potencializar resultados econômicos processuais em detrimento da racionalidade do sistema. A jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do TJCE, em especial da 2ª e da 6ª, admite essa conclusão quando evidenciado o intuito de multiplicar condenações por danos morais e vantagens sucumbenciais por meio da indevida atomização de controvérsias que deveriam ser apresentadas de forma concentrada. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES (CAUSAS DE PEDIR REMOTA). DESCONTOS DE MESMA NATUREZA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). POSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE TODOS OS CONTRATOS SEJAM REUNIDOS PARA DISCUSSÃO EM PROCESSO ÚNICO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DOS LITÍGIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, ambos do CPC. A decisão condenou a autora, ainda, em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em: i) verificar a necessidade de reforma da sentença adversada, considerando que a distinção entre contratos impugnados possibilitaria a análise da validade de cada um em processos individuais; e ii) avaliar o preenchimento dos pressupostos exigidos para a configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante ajuizou demanda judicial visando à declaração de nulidade do contrato de nº 097001127284, no valor de R$ 2.098,32 (dois mil e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), que redundava em descontos mensais em sua conta bancária no valor de R$ 24,98 (vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). Contudo, na mesma data, propôs outra ação, cuja causa de pedir era semelhante, pois objetivava impugnar a validade de outro contrato de empréstimo consignado firmado com a mesma parte demandada. 4. Diante desse contexto, revela-se acertada a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme decidido na sentença, uma vez que restou caracterizado o indevido fracionamento da lide. Em tais circunstâncias, seria juridicamente adequada a cumulação dos pedidos em uma única ação, considerando tratar-se de negócios jurídicos da mesma natureza (empréstimos consignados) cuja contratação é impugnada pela parte autora perante a mesma instituição demandada. 5. A opção pela propositura de ações individualizadas para discutir separadamente cada contrato de empréstimo consignado compromete a configuração do interesse processual, ensejando o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, tal conduta configura litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante da aparente intenção de multiplicar condenações indenizatórias e honorários advocatícios. 6. Importa destacar que não houve qualquer prejuízo ao direito de acesso à justiça, uma vez que foi assegurada à parte autora a possibilidade de discutir judicialmente a validade de ambos os contratos em uma única demanda. A medida atende aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como à garantia constitucional da razoável duração do processo. 7. O fracionamento indevido de demandas judiciais representa conduta capaz de configurar litigância de má-fé, pois possibilita a obtenção de diversas condenações por danos morais sobre a mesma questão fática, além do recebimento múltiplo de honorários sucumbenciais pelo patrono, motivo pelo qual não merece decote o sancionamento imposto na origem. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30007473920258060143, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026). (grifei e sublinhei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. REUNIÃO DAS AÇÕES. RECOMENDAÇÕES DO CNJ E NUPOMEDE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude do descumprimento de determinação de emenda à inicial para a reunião de demandas fracionadas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar a extinção do feito diante da constatação de litigância abusiva pelo fracionamento injustificado de ações idênticas contra o mesmo réu, distribuídas na mesma data, e a configuração de litigância de má-fé pelo intuito de obter múltiplas indenizações e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198, autoriza o magistrado a exigir a emenda da inicial quando constatados indícios de litigância abusiva, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. 5. A conduta de ajuizar múltiplas ações sobre o mesmo tema, de forma fragmentada e com petições genéricas, enquadra-se nas condutas processuais potencialmente abusivas listadas na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 6. A inércia da parte autora em proceder à emenda da inicial para englobar os pedidos pulverizados, sem justificativa plausível, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). 7. O requerimento expresso pela análise em separado de danos morais para cada contrato evidencia o uso do processo para obter objetivo ilegal e conduta temerária, caracterizando litigância de má-fé nos termos do art. 80, III e V, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Condenação da parte autora em litigância de má-fé. Tese de julgamento: "O fracionamento injustificado de demandas idênticas contra o mesmo réu, seguido do descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para reunião dos pedidos, configura litigância abusiva e falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito e a aplicação de multa por litigância de má-fé quando evidenciado o intuito de obtenção de vantagem financeira indevida". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, III e V, 81, 139, IX, 330, III, 485, VI; CC, art. 187; Recomendação CNJ nº 159/2024. (APELAÇÃO CÍVEL - 30019800420248060112, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/02/2026). (grifei e sublinhei) No âmbito dos Juizados Especiais, a regra é a ausência de condenação em custas e honorários em primeiro grau. Todavia, essa regra cede diante da litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Assim, reconhecida a má-fé processual, mostra-se juridicamente cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo da multa prevista no art. 81 do CPC. Considerando a natureza da conduta, a reiteração do comportamento e a necessidade de resposta proporcional, reputa-se adequada a fixação da multa em 2% sobre o valor atualizado da causa, percentual suficiente, nesta fase, para fins repressivos e pedagógicos. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei n.º 9.099/95. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, III e V, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO-A ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 81 do CPC. Em razão do reconhecimento da má-fé processual, CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da ressalva prevista no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários advocatícios nesta oportunidade. Determinações finais: 1. Intimem-se a partes, através de seus advogados, via DJeN, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. 3. Por fim, arquivem-se. FASE RECURSAL 1. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida, através de seus advogados, via DJeN, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, remetam-se os autos a tarefa decisão sobre recursos para apreciação. Demais expedientes necessários Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito
