Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3004849-50.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA AUDILENE NUNES DAMASCENO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. MARIA AUDILENE NUNES DAMASCENO alvitrou AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 158254354/158254360). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária para a parte autora, decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte promovida (ID 184008506). 4. A carta de citação (ID 184379063) restou infrutífera (ID 186191564). 5. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para informar o novo endereço da parte requerida ou requerer o que entender pertinente , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 197839462). 6. Conquanto devidamente intimada (ID 13520012), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis. 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 9. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte autora não promoveu as diligências que lhe competiam para o regular prosseguimento do feito, notadamente informar o novo endereço da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente, conforme anteriormente determinado por este Juízo (ID 197839462). Embora devidamente intimado(a) para cumprir a referida determinação, o(a) promovente manteve-se silente, deixando, portanto, de atender ao comando judicial. Tal conduta revela inequívoca desídia processual, eis que a parte autora, mesmo instada a adotar providência indispensável ao regular desenvolvimento da demanda, permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia. Desse modo, a ausência de indicação de novo endereço ou de requerimento do que se reputar pertinente impede o regular prosseguimento do feito, configurando a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA. INÉRCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Extrai-se dos autos que em decisão (fls . 58/64), o magistrado intimou a parte autora, ora apelante, para que esta providenciasse o endereço correto e atualizado do promovido. Contudo, mesmo intimado, por intermédio da defensoria pública, e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora manteve-se inerte. Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem a necessária indicação de endereço para a citação do réu, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil . Na hipótese, destaca-se que o mesmo dispositivo legal é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, uma vez que ausente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0119439-33 .2018.8.06.0001, para negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator . Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado dogitalmente) (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 01194393320188060001 - Rel. Everardo Lucena Segundo - J. 01/02/2023 - P. 01/02/2023) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1751916774). Ressalte-se, ainda, que não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, porquanto tal providência é exigida apenas nas hipóteses de abandono da causa, o que não se verifica na espécie, em que a extinção decorre da ausência de pressuposto processual indispensável ao regular desenvolvimento da demanda, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR QUE, INTIMADO POR INTERMÉDIO DO SEU CAUSÍDICO, NÃO PROMOVE AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA O FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Agravo Interno interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA., objurgando decisão monocrática de fls. 238/255 proferida por esta Relatora, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida pela ora agravante em desfavor da ora agravada, que, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a higidez da decisão monocrática que, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 3. Razões de decidir: Intimada, a autora (agravante) não promoveu as diligências necessárias para o fim de viabilizar a citação da parte promovida ainda não citada. 4. O não atendimento à determinação exarada pelo juízo a quo inviabiliza a citação, que representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Desnecessária intimação pessoal da parte para cumprir tal providência por não se tratar de abandono da causa. 6 . Dispositivo e Tese: Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AIC 02420683820208060001 - Rel. Cleide Alves De Aguiar - J. 13/11/2024 - P. 13/11/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2851546072). 10. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 197839462, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em virtude da hipossuficiência parte autora. Sem honorários advocatícios. 12. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
