Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência, declarando, em consequência, extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do código de processo civil. Em tempo, DETERMINO a imediata retirada de quaisquer restrições via RENAJUD sob o(s) veículo(s) objeto da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC, à vista da gratuidade que ora defiro. Sem honorários. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001231-49.2026.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVILA OLIVEIRA SOUSAREU: INSS SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DÁVILA OLIVEIRA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados na exordial. Em petição do ID 199076777 a parte autora informou equívoco no peticionamento de ação da competência da Justiça Federal, pelo que requer a desistência. É o Relatório. Decido. De vista dos autos, o(a) autor informa que não possui interesse no processo. Assim, em livre manifestação de sua vontade, e sem ofensa à dignidade da Justiça, apresentou a desistência da ação, qual pugna pela homologação da desistência, através da sentença de extinção. Reza do art. 485, VIII do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência, declarando, em consequência, extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do código de processo civil. Em tempo, DETERMINO a imediata retirada de quaisquer restrições via RENAJUD sob o(s) veículo(s) objeto da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC, à vista da gratuidade que ora defiro. Sem honorários. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Trânsito em julgado imediato, arquivem-se. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
