Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3058663-69.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] AUTOR: MARIA JOSEFA MELO GUIMARAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA MARIA JOSEFA MELO GUIMARAES, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir. Alega a parte autora que houve má gestão dos valores vinculados à sua conta individual do PASEP, provocando desfalques indevidos e/ou não aplicação dos rendimentos devidos, pleiteando assim indenização por danos materiais e morais, conforme narrado na petição inicial (ID 166311940). Argumenta que somente tomou pleno conhecimento da extensão do dano ao receber extratos e microfilmagem que lhe permitiram verificar os saques não autorizados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita acompanhada de declaração de hipossuficiência de ID 166311955 e considerando que não há elementos que infirmem sua veracidade, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. O art. 332, II, do Código de Processo Civil autoriza a improcedência liminar quando o pedido contrariar entendimento firmado em precedente obrigatório. A pretensão de recomposição de saldo de PASEP colide diretamente com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1387, o que autoriza o imediato exame da prescrição. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, conforme assentado no Tema 1150/STJ, é aplicável, tendo início a partir do saque integral, realizado pelo autor como marco de conhecimento da lesão. O prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica ao Banco do Brasil (reconhecida a legitimidade passiva no Tema 1150/STJ), em virtude de sua personalidade jurídica de direito privado como sociedade de economia mista. A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.951.931/DF, cujo acórdão fixou as seguintes teses vinculantes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (…) TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) O Tema 1150, ao consagrar a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e a teoria da actio nata, foi complementado pelo Tema 1387/STJ (REsp 2.214.879/PE), que definiu concretamente o saque integral como o marco do conhecimento da lesão - "o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Este precedente reforça a ideia de que o participante toma ciência de que aquele é o valor reputado correto pelo Banco do Brasil, não havendo justificativa para aguardar complementação de valores: Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387 . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME1. (...) Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______Dispositivos relevantes citados: arts . 189 e 205 do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1 .895.936, REsp n. 1.895 .941 e REsp n. 1.951.931, Rel . Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025) A lógica subjacente desse precedente é que, ao realizar o saque integral, o participante toma conhecimento do valor que o Banco do Brasil reputa como devido, não havendo razão para esperar a complementação. O prazo de dez anos, previsto para questionar eventuais lesões, é suficientemente amplo, e a noção de que o saque representa ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível ao leigo. O extrato PASEP de ID 166311956 revela que o saque integral, com zeramento do saldo, ocorreu em 06/11/2000. A propositura da ação em 24/07/2025, ultrapassa em muito o prazo decenal, configurando a prescrição. Se a parte autora alegou que a ciência da lesão só se consolidou após o recebimento de extratos, microfichas ou laudos técnicos, o Tema 1387/STJ afasta essa tese ao estabelecer que o saque integral é o marco de ciência, prescindindo de conhecimento técnico ou pericial. O acesso posterior a documentos não inaugura novo prazo nem suspende ou interrompe a prescrição já em curso. Portanto, configurada a prescrição decenal (art. 205 do CC) com fundamento nos Temas 1150 e 1387/STJ, impõe-se o julgamento liminar de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, do CPC e nas teses vinculantes firmadas pelo STJ nos Temas 1150 e 1387, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, reconhecendo a ocorrência da prescrição decenal. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). Considerando que não houve citação e não se instaurou a relação processual, não há condenação em honorários advocatícios (art. 332, §1º, CPC). Nos termos do art. 332, §1º do CPC, o(a) autor(a) poderá apelar desta sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
