Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REFORMAR O JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida. A parte embargante, a pretexto de apontar vícios, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, buscando, por via transversa, um novo julgamento da causa, o que é vedado em sede de aclaratórios. Conforme a Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada". Inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido em sua integralidade.