Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO a execução com fundamento no artigo 924, II do CPC. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no ID 188521872 (R$ 25.634,43) a ser creditado na conta bancária do patrono, observando-se os dados indicados no Id. 191110088. Libere-se eventual saldo remanescente em favor do executado. Intimem-se as partes via DJ, para ciência no prazo de 05 (cinco) dias.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Processo nº 3002090-58.2024.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas] APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de cumprimento de sentença do processo ajuizado pela parte autora em desfavor do promovido, ambos qualificados na inicial. Intimado, o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação no valor de R$ 25.634,43, juntando o comprovante de depósito judicial dos valores ao Id.188521872 e, ao final, pugnou pela extinção em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. A parte exequente no petitório de Id.191110088 não contestou o valor do depósito judicial e requereu transferência de valores para a conta bancária de titularidade do advogado da exequente. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação: Dos autos, tem-se que a autora concordou com o importe depositado pelo demandado, motivo pelo qual resta satisfeita a execução. Conforme o art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (CPC): "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. A extinção da ação de cumprimento de sentença, baseado na satisfação da obrigação, é cabível quando presente a comprovação do efetivo cumprimento. Não comprovado o cumprimento da sentença pelo executado, não há que se falar em extinção do feito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000220167316001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022); APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 924, II, DO CPC/2015. 1. O pagamento integral da dívida acarreta a extinção da execução ou do cumprimento de sentença ( CPC/2015 924 II e III). 2. Negou-se provimento ao apelo das executadas. (TJ-DF 07254702720178070001 DF 0725470-27.2017.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)". 3. Dispositivo: Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO a execução com fundamento no artigo 924, II do CPC. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no ID 188521872 (R$ 25.634,43) a ser creditado na conta bancária do patrono, observando-se os dados indicados no Id. 191110088. Libere-se eventual saldo remanescente em favor do executado. Intimem-se as partes via DJ, para ciência no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) para que proceda com o recolhimento das custas processuais devidas, caso não o tenha sido feito, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. Advirta-se que a guia de recolhimento judicial (GRJ) deverá, obrigatoriamente, ser gerada diretamente pelo vencido, por meio do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA, disponível no sítio eletrônico oficial, sendo inválido qualquer recolhimento realizado por guia emitida por outro meio. Esclareça-se, ainda, que a ausência de emissão e pagamento pela via correta impedirá o reconhecimento da quitação, não produzindo efeito de pagamento perante o juízo. Não existindo pendência, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura digital. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz
