Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação do assento de nascimento da parte autora, a fim de que: a) passe a constar o prenome AFONSO RENÉ DOS SANTOS MESQUITA; b) seja alterada a designação de sexo para masculino. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda às averbações necessárias. Sem custas e honorários. Publique-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000981-76.2025.8.06.0157 Promovente: RENATA DOS SANTOS MESQUITA Promovido: SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por RENATA DOS SANTOS MESQUITA, que utiliza o nome social AFONSO RENÉ DOS SANTOS MESQUITA, objetivando a alteração de seu prenome e da designação de sexo constante em seu registro de nascimento, de feminino para masculino. A parte autora sustenta ser pessoa transgênero, identificando-se social e psicologicamente com o gênero masculino, utilizando, de forma contínua, o nome social AFONSO RENÉ DOS SANTOS MESQUITA, sendo que a manutenção do registro civil em desconformidade com sua identidade de gênero lhe causa constrangimentos e viola direitos fundamentais. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, é admissível a retificação de registro civil quando o assentamento não refletir a realidade jurídica ou fática do indivíduo. No caso em análise, a pretensão autoral encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e do livre desenvolvimento da personalidade (art. 1º, III, e art. 5º, X, da Constituição Federal), os quais asseguram o direito à identidade de gênero. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.275, firmou entendimento no sentido de que a pessoa transgênero possui direito à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual ou de apresentação de laudos médicos, bastando a autodeclaração da identidade de gênero. Tal orientação foi reafirmada em julgados posteriores, bem como regulamentada pelo Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que consolidou a possibilidade de alteração diretamente com base na autopercepção do indivíduo. No presente caso, restou evidenciado que o autor se identifica e se apresenta socialmente como pessoa do gênero masculino, utilizando o nome AFONSO RENÉ DOS SANTOS MESQUITA, sendo a manutenção do registro civil em desacordo com essa realidade apta a gerar constrangimentos e prejuízos ao pleno exercício de seus direitos. Não há notícia de prejuízo a terceiros, tratando-se de direito personalíssimo, cuja tutela deve ser assegurada. Diante disso, estando o feito devidamente instruído e inexistindo impugnação, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação do assento de nascimento da parte autora, a fim de que: a) passe a constar o prenome AFONSO RENÉ DOS SANTOS MESQUITA; b) seja alterada a designação de sexo para masculino. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda às averbações necessárias. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Reriutaba/CE, 14 de abril de 2026. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito
