Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MULTA AFASTADA. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Joaquim Amâncio de Souza, contra sentença da Vara Única da Comarca de Campos Sales, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco Bradesco S/A. 2. O juízo de origem reconheceu a regularidade do contrato e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II e III, do CPC. 3. O apelante pede o afastamento da penalidade, alegando inexistir intenção de alterar a verdade dos fatos ou de ludibriar o juízo, sustentando o exercício legítimo do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a condenação do autor por litigância de má-fé, especialmente a demonstração de dolo processual e prejuízo à parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A litigância de má-fé exige comprovação de conduta intencional e maliciosa, o que não se evidencia no caso concreto. O simples fato de a pretensão ter sido julgada improcedente não autoriza a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má-fé não se presume, sendo necessária a demonstração inequívoca do dolo processual (art. 80, II a IV, do CPC). 7. Considerando a baixa instrução do autor e a inexistência de elementos que revelem intuito fraudulento, deve ser afastada a penalidade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantidos os demais termos do julgado. Tese de julgamento:"1. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual e prejuízo à parte contrária. 2. O mero exercício do direito de ação, ainda que a pretensão seja julgada improcedente, não configura litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, III e IV; art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 02031155020248060167, Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara Direito Privado, j. 05.02.2026; TJ-CE, AC nº 30012855020248060112, Rel Des. Carlos Augusto Gomes Correia; TJ-CE, AC nº 0200086-59.2023.8.06.0059, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, j. 04.06.2024; TJ-CE, AC nº 0200869-18.2023.8.06.0070, Rel.ª Juíza Convocada Maria Regina Oliveira Câmara, 3ª Câmara Direito Privado, j. 05.06.2024.