Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que determinou o cancelamento da hipoteca registrada sobre a unidade imobiliária de nº 2004, do Empreendimento Moma Condominium, localizado na Rua Vilebaldo Aguiar, nº 2315, Bairro Cocó, nesta Cidade e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional. 2. A instituição financeira sustenta ilegitimidade passiva, ao argumento de atuar apenas como credora hipotecária, sem participação no contrato de compra e venda. A incorporadora também alega ilegitimidade, defendendo ausência de responsabilidade direta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As controvérsias consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira e da incorporadora/construtora para responder pela baixa do gravame; (ii) definir a obrigação de cancelamento da hipoteca sobre imóvel quitado; (iii) analisar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legitimidade das partes deve ser aferida segundo a teoria da asserção, à luz das alegações da petição inicial. 5. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois a pretensão de cancelamento da hipoteca atinge diretamente sua esfera jurídica, sendo indispensável sua participação para a efetivação da medida. 6. A incorporadora integra a cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º e 34), legitimando sua permanência no polo passivo. 7. Comprovada a quitação integral do imóvel, é indevida a manutenção da hipoteca constituída em favor do agente financeiro, sendo inaplicável ao adquirente de boa-fé eventual inadimplemento da construtora perante o banco. 8. Incidência da Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. 9. A obrigação de baixa do gravame é solidária entre construtora/incorporadora e instituição financeira, não podendo ser transferida ao consumidor. 10. Os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, observados os critérios legais, sendo incabível sua modificação. 11. Cabível a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: (i) O credor hipotecário possui legitimidade passiva para responder em demandas que visam à baixa de hipoteca incidente sobre imóvel quitado. (ii) A incorporadora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos vícios e obrigações decorrentes da relação contratual. (iii) A hipoteca constituída entre construtora e instituição financeira é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé que quitou o imóvel, nos termos da Súmula 308 do STJ. (iv) A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo devida a majoração em grau recursal.