Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, conforme estabelecido no artigo 290 do referido diploma processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3000408-74.2026.8.06.0166 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ERLENE DE SOUZA PEDROSA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de ERLENE DE SOUZA PEDROSA. Ao ID nº 196461698, este Juízo determinou que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas processuais. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação ID nº 19717401. É o relatório. Segue a decisão. O art. 321 do CPC estabelece que o magistrado determinará que o autor emende a inicial quando não preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, sob pena de indeferimento. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso sub judice, a parte autora não recolheu as custas processuais, apesar de intimada a fazê-lo. Nessa hipótese, o pedido de desistência formulado pela parte autora resta prejudicado, uma vez que o processo não chegou a se constituir validamente. Por tais razões, verifico a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Outrossim, reputo desnecessária a intimação pessoal da autora, uma vez que tal hipótese não se enquadra no art. 485, §1º, do CPC. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: TJ-MT - Apelação APL 00078515920118110055 4036/2017 (TJ-MT) Data de publicação: 25/04/2017. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO INÉRCIA DA PARTE ART. 485, INCISO, IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO ENQUADRAMENTO NO § 1º, DO ART. 485 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Tendo sido a gratuidade de justiça indeferida, e não tendo a parte autora comprovado no prazo determinado o recolhimento das custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no ART. 485, inciso IV, do CPC. A questão relativa à custa é pressuposto de continuidade regular do feito, não sendo caso de intimação pessoal do autor, pois não se enquadra no art. 485, § 1º do CPC. (Destaquei). TJ-MT - Apelação APL 00567664520158110041 157937/2016 (TJ-MT) - Data de publicação: 02/12/2016. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - INÉRCIA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". 2. Se, intimada pessoalmente para tanto, a parte autora não efetuar o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária, que se enquadram como pressupostos processuais de validade extrínsecos, o juiz poderá extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. Não é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do feito ocorrer com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (Ap 157937/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 02/12/2016) (Destaquei). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, conforme estabelecido no artigo 290 do referido diploma processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
