Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. CERTAME CONCLUÍDO. CONTRATO EXECUTADO E ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que concedeu segurança em mandamus impetrado por Mais Serviços Ltda., assegurando sua participação no Pregão Presencial nº 20190004-CBMCE sem o cumprimento de exigências editalícias relativas à taxa de administração e à comprovação de exequibilidade. 2. O Estado sustenta perda superveniente do interesse de agir, considerando que o certame foi concluído, o objeto adjudicado à empresa FAZ Empreendimentos e Serviços - EIRELI e o contrato integralmente executado e posteriormente rescindido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do interesse de agir diante da conclusão do procedimento licitatório e da execução do contrato e (ii) estabelecer, subsidiariamente, a validade das cláusulas editalícias impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O interesse de agir deve subsistir durante todo o curso do processo, exigindo utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. 5. A homologação do certame, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato consolidam situação fática irreversível. 6. A impossibilidade de retorno à fase anterior do procedimento licitatório torna inócua eventual concessão da segurança. 7. O mandado de segurança não se presta à revisão de situações jurídicas já exauridas no tempo. 8. A ausência de pedido de anulação do certame reforça a inutilidade do provimento jurisdicional. 9. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a perda superveniente do objeto quando o procedimento licitatório é concluído e o contrato executado, mormente quando não há pedido de anulação do certame. 10. A ausência superveniente de interesse processual impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A conclusão do procedimento licitatório com execução integral do contrato acarreta perda superveniente do interesse de agir em mandado de segurança que questiona cláusulas editalícias. 2. O mandado de segurança não é cabível para revisão de situação jurídica já consolidada pela execução do contrato administrativo. 3. A ausência superveniente de utilidade da tutela jurisdicional impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. ________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.666/1993, art. 41, §2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59.352/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02.08.2022; TJ-CE, APL nº 0014323-47.2018.8.06.0095, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, j. 05.12.2022; TJ-CE, MSCIV nº 0130873-32.2012.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 12.05.2022; TJ-MG, AC nº 10400130029731003, Rel. Des. Jair Varão, j. 03.10.2022. ACÓRDÃO: