Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA/RECORRIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 5.000,00. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL NÃO FIXADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, COM O ARBITRAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS. RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 410 DO STJ. ASTREINTES. SANÇÃO PROCESSUAL QUE PODE SER REDUZIDA OU MAJORADA DE ACORDO COM O GRAU DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. DOUTRINA "DEVER DE MITIGAR AS PERDAS". I.Caso em Exame 1.Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão proferida na via de ação ordinária que deferiu a tutela de urgência e fixou multa por descumprimento da obrigação de fazer em duzentos reais diários, limitada a R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. Questiona a respeito da complexidade da obra e a utilização de serviços de terceiros, não sendo possível cumprir a tutela de urgência antes do lapso de 120 (cento e vinte) dias, além de ser excessivo o arbitramento das astreintes. III.Razões de Decidir 3.A tutela de urgência foi concedida na origem sob a presença da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo demonstrado quanto à obrigatoriedade de regularização do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ausente a prova quanto à complexidade da obra para a sua execução, assim como, restou comprovado que havia decorrido mais de 120 dias desde a solicitação administrativa. 4. O início do cômputo das astreintes depende da intimação pessoal da parte, com a fixação de prazo razoável, como exige a Súmula nº 410 do STJ, sendo proporcional a sua fixação em quinze dias úteis, ponto que não foi jurisdicionado em primeiro grau. 5. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania entende que "O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional" (REsp n. 1.840.693/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020). 6.O valor da multa por descumprimento da tutela de urgência, fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer, limitada a cinco mil reais, não violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios norteadores das astreintes, sendo suficiente para sancionar a eventual desobediência ao preceito judicial, cabendo ao reitor do feito analisar se efetivamente foi cumprida no prazo concedido, após a renovação da intimação pessoal para o adimplemento da obrigação de fazer. IV. Dispositivo 7.Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: