Inteiro teor
CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: Abono de Permanência (10662) PROCESSO n. 3001190-36.2026.8.06.6001 DEMANDANTE: ANTÔNIA MARIA RIOS MARTINS DEMANDADO: ESTADO DO CEARÁ PROJETO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 1233. DEVIDO. PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. I - RELATÓRIO 01. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, Id 191854893, protocolado em 06/02/2026, por ANTÔNIA MARIA RIOS MARTINS contra o ESTADO DO CEARÁ; 02. Em que pese a dispensa legal sobre a elaboração do relatório (CPC, art. 489, I, c/c Lei n. 12.153/2009, art. 27 e Lei n. 9.099/1995, art. 38), apresentam-se, sinteticamente, alguns pontos relevantes; 03. Ademais, depreende-se de seus pedidos, que a parte demandante requer a incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças acumuladas desde a implementação do referido abono; 04. Ato contínuo, o ente público demandado apresentou peça de contestação, Id 192339345, desacompanhada de documentos. Adelante, com nova manifestação da parte demandante, em réplica, Id 194221361. Instado o Parquet, ofertou parecer, Id 196589513, opinando pela procedência; 05. Portanto, em razão da fase processual, embora tenha sido oportunizado ao ente público executado o exercício do contraditório e, não sendo caso de produção de provas, entende-se que o processo se encontra apto para julgamento do mérito (CPC, art. 355, I); 06. Eis o breve relatório, apenas no que interessa ao deslinde do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO a) LEI ORDINÁRIA ESTADUAL N. 9.826/1974 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ 01. A Lei Ordinária estadual n. 9.826/1974, com alterações promovidas até a Lei Ordinária n. 18.253/2022, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, regulando o regime jurídico dos servidores públicos, consoante exigência constitucional (CF, art. 39, caput); 02. Por meio dela restou consignado que o servidor público estadual é aquela pessoa ocupante de cargo público ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade (Lei Ordinária estadual n. 9.826/1974, art. 3º), em que pese a terminologia utilizada pelo legislador (funcionário público); 03. Além disso, entende-se como cargo público o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Civil do estado do Ceará, caracterizado, cada um, pelo conjunto de determinadas atribuições e responsabilidades de natureza permanente (Lei Ordinária estadual n. 9.826/1974, art. 4º); 04. No caso dos autos, a parte demandante comprovou essa condição de servidora pública do ente público demandado, Id 191854896, fl. 05-13, encontrando-se em atividade, ocupando cargo público de caráter efetivo, contudo, está percebendo abono de permanência, desde que efetivamente cumpriu com os requisitos para a aposentadoria voluntária; 05. Ademais, os servidores públicos, em decorrência do vínculo que mantém com o Sistema Administrativo Estadual farão jus à retribuição pecuniária correspondente (Lei Ordinária estadual n. 9.826/1974, art. 121); 06. O vencimento é uma das formas de retribuição e corresponde ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o servidor público, em razão do efetivo exercício de função pública (Lei Ordinária estadual n. 9.826/1974, art. 122, I c/c art. 123); 07. Decerto, é sabido que, além do vencimento correspondente ao cargo, o servidor poderá perceber vantagens pecuniárias, de caráter permanente ou temporária, de acordo com a estipulação legal, compondo sua remuneração; 08. Dentre as vantagens pecuniárias que poderão ser efetuadas ao servidor público se incluem a gratificação natalina (CF, art. 7º, VIII), e as férias, acrescida de, pelo menos um terço (CF, art. 7º, XVII). b) ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. 01. É sabido que a aposentadoria de servidor público provoca para o ente público a necessidade de arcar com o pagamento dos proventos dele, além da contratação de novo servidor para desempenhar as suas atividades, em razão da vacância; 02. Sendo assim, passa a ser interessante para o Poder Público buscar alternativas para a manutenção do referido servidor, que embora já tenha preenchido os requisitos para se aposentar, acaba permanecendo na ativa; 03. Pensando nisso, a Constituição Federal de 1988, com alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, instituiu o abono de permanência (CF, art. 40, § 19): § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. 04. A Lei Federal n. 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação das disposições da Emenda Constitucional n. 41/2003, assim dispõe expressamente sobre o abono de permanência: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 05. Enquanto que a Lei Ordinária estadual n. 13.578/2005, transcrevendo ipsis litteris o ato normativo federal assim dispôs: Art. 6° - O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a" do inciso III do § 1.° do art. 40 da Constituição Federal, no § 5.° do art. 2.° ou no § 1.° do art. 3.° da Emenda Constitucional Federal n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1.° do art. 40 da Constituição Federal. 06. Com isso, é devido o abono de permanência, em forma de incentivo financeiro, para que o servidor público que já tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, opte por permanecer em atividade, adiando seu afastamento, como reconheceu a Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA POSTERIORMENTE TRANSFORMADA EM AUTARQUIA. CONTAGEM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] O abono de permanência é devido ao servidor que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, independentemente de requerimento prévio. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30139556520248060001, Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/04/2025) 07. Na prática, o referido servidor, continua sujeito ao desconto previdenciário, mas recebe valor equivalente a título de abono de permanência, o que implica em acréscimo remuneratório; 08. O ente público demandado quer atribuir ao abono de permanência a natureza indenizatória/compensatória, em razão da remuneração do servidor se restringir apenas ao vencimento do cargo público efetivo e às vantagens permanentes previstas em lei. No seu entendimento, ocorre apenas a restituição da contribuição previdenciária paga ao servidor, sendo de caráter transitório e propter personam; 09. Contudo, esse entendimento não merece prosperar, especialmente, porque se trata de verba de natureza remuneratória[1], que se incorpora ao conjunto de vantagens recebidas pelo servidor em decorrência do exercício do cargo, sendo efetuado de maneira contínua enquanto perdurar o vínculo funcional, ou seja, decorre da contraprestação pelo trabalho desempenhado pelo servidor que optou permanecer em atividade: Assim, concluímos pelo reconhecimento da natureza remuneratória da parcela atinente ao abono de permanência, vez que o mesmo se caracteriza como acréscimo remuneratório para o servidor por ter alcançado todos os requisitos para se aposentar e optar por permanecer em atividade, caracterizados como condições personalíssimas e não como ressarcimento de gastos realizados em razão do exercício de determinada atividade laboral 10. Não seria necessária muita discussão, inclusive porque o referido abono é regular, contínuo, mensal e condicionado à permanência do servidor na ativa, portanto, integrante de sua remuneração enquanto durar a relação de trabalho, não há discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade) ou exigência de circunstâncias específicas e excepcionais (adicional de insalubridade, auxílio-moradia, etc.); 11. Em Tese Firmada no Tema Repetitivo n. 1233, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). 12. Este já era o entendimento do STJ sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.130/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) 13. Destarte, na circunscrição dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça já está pacificado o reconhecimento do pagamento de abono de permanência aos servidores públicos deste ente público demandado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ABONO PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça indica que reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30840031520258060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/03/2026) 14. Portanto, sendo de natureza remuneratória, o abono de permanência deve incidir sobre os cálculos da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, consoante decidido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. VANTAGEM QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30684269420258060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/03/2026) 15. Não há dúvidas que o pagamento retroativo deste abono está sujeito ao prazo prescricional quinquenal, como decidido no âmbito deste Sistema de Juizados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS. ABONO DE PERMANÊNCIA É PRESTAÇÃO DE CARÁTER SUCESSIVO. PERCEBIDA MENSALMENTE PELO SERVIDOR QUE TENHA OPTADO PELA PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30308027920238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 26/07/2024) 16. Anote-se, por derradeiro, que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de permanência constitui opção política do legislador, considerando o critério teleológico de incentivar a continuidade daquele servidor na ativa. Essa exclusão não serve como critério para afastar o caráter remuneratório da referida verba, pois sua natureza jurídica é determinada pela função de contraprestação pelo trabalho e sua incorporação permanente à remuneração; 17. Com efeito, é reconhecido o direito da parte demandante ao percebimento do abono de permanência, que também deve ser incluído na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias; 18. Por fim, o ente público demandado deve promover tal inclusão enquanto perdurar o pagamento da referida verba, reconhecendo-se ainda o direito à percepção pretérita, respeitada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte demandante, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, Id 191956546, para reconhecer seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Condeno, ainda, o ente público demandado ao pagamento retroativo, respeitada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda. Quanto às parcelas vencidas, observem-se os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública, na forma da orientação vinculante vigente, inclusive com incidência da EC n. 113/2021 e, a partir de 10/09/2025, da EC n. 136/2025: a. Inicialmente, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada uma delas, acrescidas de juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (CC, art. 405 c/c Lei n. 9.494/97, art. 1º-F), observando-se o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. b. A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, englobando juros e atualização. c. Já a partir de 10/09/2025, observem-se os critérios de atualização e juros previstos na Emenda Constitucional n. 136/2025, na forma determinada pela orientação jurisprudencial vigente. No que se refere às guias de custas processuais lançadas nos autos, Id 193201441 e Id 197592027, que sejam desconsideradas, abstendo-se de novas expedições, determinando-se ao cartório judicial que proceda com seu desentranhamento. Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei n. 12.153/2009, art. 11). Em razão do procedimento adotado, em primeiro grau, deixo de condenar no pagamento de custas judiciais, taxas ou despesas processuais, bem como demais verbas sucumbenciais (Lei n. 12.153/2009, art. 27 c/c Lei n. 9.099/1995, art. 54 e art. 55). O pleito, nesta fase processual, não exige manifestação em relação ao requerimento de Gratuidade da Justiça formulado inicialmente, devendo-se aguardar eventual interposição de recurso, assim como a demonstração da insuficiência financeira da parte requerente. Por expressa disposição legal, o presente projeto de sentença está sujeito a deliberação judicial (Lei n. 12.153/2009, art. 27 c/c Lei n. 9.099/1995, art. 40). Fortaleza/CE, datado e assinado eletronicamente. Lucas Vialli Batista Miranda Juiz Leigo SENTENÇA Pelo juízo foi proferido o seguinte pronunciamento judicial: HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (Lei n. 9.099/1995, art. 40), para que produza seus regulares efeitos de direito. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, datado e assinado eletronicamente. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito [1] Martins, Bruno Sá Freire. A Natureza Jurídica do Abono de Permanência. Revista de Previdência Social. n. 291, 2005, p. 88.
