Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO POR ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maristela Velosa Loiola (ID 26780941) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Tauá/CE (ID 26780936), que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva proposta pela parte recorrente em face do Banco do Brasil S/A, ora recorrido, extinguiu o feito em razão da iliquidez do título, na forma do artigo 485, IV C/C artigo 803, I, ambos do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao reconhecer a iliquidez do título executado, em razão do equívoco no procedimento adotado pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pronunciamento recorrido foi prolatado sem que as partes tivessem oportunidade de se manifestar acerca da matéria que deu ensejo a extinção do feito, em clara violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). 4. A propósito, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023. 5. O julgado violou frontalmente também os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 6. Assim, o reconhecimento de extinção por iliquidez do título nos moldes em que se deu configura indeclinável error in procedendo. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: