Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME A autora, diagnosticada com osteomielite crônica na tíbia e artrose tíbio-talar com déficit funcional, obteve sentença judicial que determinou ao Estado do Ceará a realização de procedimento cirúrgico urgente. O ente público demorou aproximadamente dezoito meses após a sentença (proferida em 26/10/2021) para realizar a cirurgia (em 10/04/2023), totalizando mais de quarenta meses desde a solicitação administrativa (08/09/2020). Durante a espera, o quadro clínico se agravou com o surgimento de processo infeccioso (abscesso de Brodie), o que contraindicou a cirurgia originalmente prevista. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a autora não comprovou o agravamento do quadro de saúde em razão da demora. A autora apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (a) saber se a demora injustificada do Estado do Ceará no cumprimento de determinação judicial para realização de cirurgia urgente configura omissão estatal apta a gerar responsabilidade civil; (b) saber se as circunstâncias do caso, dor prolongada, limitação funcional, agravamento infeccioso e descumprimento reiterado de ordem judicial, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A saúde é direito fundamental e dever do Estado (CF/1988, art. 196). A responsabilidade civil estatal por omissão específica exige a demonstração de omissão, negligência, dano e nexo causal (CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927). A omissão do Estado não foi genérica, mas concreta e individualizada, pois havia comando judicial expresso determinando a realização do procedimento. A cronologia dos autos revela intervalos temporais excessivos e injustificados entre consultas, exames e providências administrativas. A demora superou amplamente os parâmetros de razoabilidade indicados pelo Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ (100 dias para consultas e exames, 180 dias para cirurgias). A demora produziu consequências clínicas concretas: surgimento de processo infeccioso que contraindicou a cirurgia originalmente prevista e impôs terapêutica diversa, prolongando o sofrimento da paciente. O dano moral está configurado não por presunção, mas pelas circunstâncias excepcionais do caso: urgência médica reconhecida, longa espera, descumprimento reiterado de comando judicial, agravamento do quadro clínico, sofrimento físico prolongado e legítima sensação de desamparo. A situação ultrapassa os limites do mero aborrecimento. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta estatal e a intensidade do sofrimento da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 20.000,00, com correção monetária a partir do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Ônus sucumbenciais invertidos, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO